Direitos E Legislações

Direito Internacional E Direito Interno: Sua Interação Na Proteção Dos Direitos Humanos Trabalho apresentado ao Curso de Administração e Comércio Exterior do Grupo Unis de Ensino como requisito para aprovação no Projeto Interdisciplinar Científico – PIC, sob orientação do Prof. Gustavo de Souza Terra Varginha 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.............................................................................................................. 2 Direito Internacional

o Ordenamento jurídico. Como diz Kelsen, O direito é o conjunto de normas em Vigor e o estudo das mesmas deve ser realizado sem nenhuma interferência sociológica, histórica ou política. “Na opinião de Kelsen”. “A jurisdicidade parece decorrer e valores internos ao discurso do direito, valores que a vontade política ou a utilidade social não podem substituir” (Hespanha, 1998, p. 195). 15- O que apregoa a teoria da interpretação distanciada do direito? Como cidadão, o magistrado pode…

INSTITUCIONALIZAÇÃO DA DOGMÁTICA JURÍDICO-CANÔNICA MEDIEVAL De forma condensada, poder-se-ia dizer que dois foram os institutos máximos legados pela Igreja Católica para a constituição do direito ocidental moderno: a dogmática e o inquérito. Objetiva-se perceber, de forma evidentemente introdutória, como o direito canônico medieval, no seu estado de topos privilegiado, serviu de ‘celeiro’ para a instituição da dogmática como elemento discursivo de controle e manipulação social,…

fato e modalidades de direito? Justifique. A extinção do crédito tributário ocorre no que diz respeito à obrigação principal, já que o CTN não tratou das obrigações acessórias. Só há extinção do crédito tributário quando pelo menos um dos seus elementos obrigatórios se perde (sujeito ativo, passivo, objeto, etc.). Alguns autores dividem as causas extintivas de crédito tributário em modalidades de fato e de direito, sendo a prescrição e a decadência modalidades de direito e as outras…

bem explicadas pelo Direito Empresarial. Tema – Delimitação O presente estudo terá por objetivo uma pesquisa na área do Direito Empresarial, analisando a atividade praticada pelos empresários e empreendedores na comunidade socioeconômica, visando o planejamento econômico da empresa. Atualmente sendo de grande interesse pela parte dos juristas. Formulação do Problema: De que forma acontece e se faz necessário o processo de gestão, acompanhamento e estudo das legislações…

linguagem atual - são como mísseis que transportam as leis de um território de um Estado para o território de outro. Visam a aplicabilidade da lei mais justa (Haroldo Valadão). Chave para a resolução do conflito de leis no espaço. Indicam o direito que será aplicável ao caso em tela. CLASSIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS DE CONEXÃO Reais: a situação da coisa, o lugar do ato ou fato, o lugar do contrato ou de sua execução, o lugar da origem ou nascimento, o lugar do domicílio; Pessoais:…

explanar de suas atribuições. Durante a fase da academia de polícia que é eliminatória após o provimento do concurso o que o candidato aprende nesse período. O que mais elimina o candidato na Academia? Quais legislações do direito são mais utilizadas por um DPF? E se há algumas legislações esparsas que não estão consolidadas através de um código. Como estão estruturados os níveis da carreira de DPF, qual o critério para ascensão de uma classe para outra. Apêndice de…

obter uma solução para o direito desrespeitado. De forma genérica o conceito da ação civil publica está relacionado da seguinte forma: é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses…

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – FACISA DISCIPLINA – DIREITO DIGITAL PROFESSOR – DJALMA DE MELO CARVALHO FILHO ALUNA – SORAIA DE MOURA AGUIAR CURSO – DIREITO 2014.2 CAMPINA GRANDE – PB 2014 O Marco Civil e o Princípio da Proteção dos Dados Pessoais Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede,…

SOCIAL DO BRASIL, ANTROPOLOGIA APLICADA AO SERVIÇO SOCIAL E DIREITO E LEGISLAÇÃO. ROZILENE FREITAS DO NASCIMENTO RA: 9978020360 RELATÓRIO SOCIAL TUTORA EAD: THALITA SILVA NEVES VELOSO COSTA TAGUATINGA/ DF 2014 1º Relatório Após realizar a analise do caso apresentado, foram verificadas as exigências dos seguintes documentos: ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e Constituição Federal do Brasil de 1988, quanto os direitos da criança e adolescente a serem considerados no…