Direitos E Garantias Fundamentais Já São Realidade No Bra

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara de Entorpecentes e Combate as Organizações Criminosas Autos do processo nº 0011102-44.2011.814.0401 Alan Figueiredo Maues, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, sob o patrocínio da Defensoria Pública do Estado, por intermédio da Defensora Pública que esta subscreve, rogando-se sejam obedecidas as prerrogativas previstas na Lei Complementar 80/94 e Lei Complementar Estadual n°…

Universitário de Maringá, a fim de cumprir requisito parcial para a obtenção da graduação de Bacharel em Direito. Orientação: Drª. Danielle Annoni. MARINGÁ 2009 FABIO GODENY REGULAMENTAÇÃO NORMATIVA DAS LEIS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA NO BRASIL Monografia apresentada ao Centro Universitário de Maringá, a fim de cumprir requisito parcial para a obtenção da graduação em Bacharel em Direito, sob a orientação da Drª. Danielle Annoni, aprovada em ___de _________ de 2009.…

esteve no coração da filosofia – o de desenhar um mapa que seria o espelho representacional do mundo4 – ganha novo vigor, desta vez com o instrumento científico. Porém, nas palavras de Machado de Assis, “Deus te livre, leitor, de uma idéia fixa” já que a própria origem é fluida; assim como as “reflexões de cérebro enfermo” sobre a curiosidade a respeito da origem dos séculos para cuja descrição necessitaria “fixar o relâmpago”.5 É nesse contexto que nasce a Criminologia, empolgada…

CONTEUDOJURIDICO.COM.BR CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA DO IPA CURSO DE DIREITO TIESI NUNES FLORES ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS PORTO ALEGRE 2012 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR TIESI NUNES FLORES ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário Metodista, do IPA, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof. Virginia Feix PORTO ALEGRE 2012…

ou não-governamentais, na elaboração e efetivação de políticas públicas de enfrentamento ao abuso sexual infanto-juvenil de forma eficiente e de forma a buscar garantir os direitos dessas crianças e adolescentes. O objetivo geral deste trabalho consiste em analisar de que forma a sociedade e o Sistema de Garantias de Direitos de Crianças e de Adolescentes enfrentam o abuso sexual infanto-juvenil. E Como objetivos específicos identificar as ocorrências de abuso sexual às crianças e…

FACULDADE DE ECONOMIA CURSO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS A CIDADE DE SÃO PAULO SOCIOLOGIA II São Paulo, 2005 Índice TEXTO 1: Fernand Braudel – Civilização Material e Capitalismo....................................p. 3 TEXTO 2 : Isleide Fontenelli – O Nome da Marca............................................................p. 7 TEXTO 3 – Octavio Ianni – A Era da Globalização......................................................

baixa resolutividade, gerando alto grau de insatisfação para todos os participantes do processo - gestores, profissionais de saúde e população que utiliza os serviços. As situações de dificuldade ou problema nos locais de trabalho, geralmente, são atribuídas às pessoas individualmente e espera-se, por meio de treinamentos, “adequá-las”, “reformá-las” ou enquadrá-las em novas lógicas. Tais treinamentos, entretanto, quase nunca alteram os processos de trabalho, não…

o ensino regular das escolas, demonstrando os avanços possíveis e verificando que é possível uma educação inclusiva de qualidade, que atenda as necessidades das pessoas com deficiência, sem que a sala de aula regular perca qualidade e dinamismo que são próprios de sua rotina pedagógica. Palavras-chave: autismo, TEACCH, aprendizagem, inclusão, pedagogia. Abstract This article aims to present autism and its main features, as well as demonstrating the possibilities of this learning…

verdadeira realidade da educação brasileira, que tem se mostrado inteiramente ineficiente e contraditória. Finalmente, na parte III, fazemos uma síntese sobre como ocorreu a privatização da educação no país e suas implicações à sociedade. Ao final, fazemos uma breve reflexão sobre a importância da valorização da educação no país. Palavras chave: Educação; Financiamento; Custeio; Fundos educacionais; Ineficiência; Privatização. Introdução A educação é um dos direitos…

perda de controle das famílias sobre eles e, as dificuldades de profissionalização e inserção no mercado de trabalho, entre muitos outros. Neste quesito, o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/1990, não tem sido eficaz para garantir os direitos das crianças e adolescentes, o intuito era minimizar as situações de abandono, evitar a criminalidade, educar crianças e jovens, visando sua inserção social, princípios estes que deveriam ser garantidos pela família, pelo Estado e pela…