Direitos E Garantias Fundamentais Do Empregado Pre Projeto

LEGISLAÇÃO APLICADA A CONAB LEGISLAÇÃO APLICADA A CONAB Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo,…

UFPA – FACULDADE DE DIREITO BELÉM – PA 2011 VANESSA EGLA ROCHA DO NASCIMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO MEIO DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS LABORAIS. Pré-projeto apresentado ao curso de Direito da Univesidade Federal do Pará – UFPA como requisito inicial para a elaboração e apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso apresentada à Mestre Krishina Day Ribeiro. UFPA – FACULDADE DE DIREITO…

O potencial e a evolução dos pré-fabricados na construção brasileira Em países como o Brasil, onde o desenvolvimento e o subdesenvolvimento se mesclam segundo contingências da economia, a construção é um espelho nítido dessa realidade: apresenta técnicas extremamente avançadas, ao lado de técnicas artesanais, arraigadas na tradição ou em cego conservadorismo. Nesse universo, é inegável que a luta de alguns setores em favor da racionalização dos processos construtivos começa a…

1.1 CONCEITO BÁSICO DE DIREITO: A palavra “direito” vem do latim directum, que supõe a idéia de regra, direção. Juridicamente se considera direito como norma de conduta social, garantida pelo poder político, controladora da conduta das pessoas e organizadora da sociedade em suas partes fundamentais, de modo a serem atingidas determinadas finalidades, cuja violação é punida. O direito não existe sem sociedade. Como norma de conduta, o direito atribui faculdade ou poderes a

profissional que deixem claro que o contrato tem prazo determinado de encerramento - por contratação de mão de obra para um projeto específico ou quando se tratar de contrato de experiência - por regra geral o contrato de trabalho é por tempo indeterminado. A rescisão pode ocorrer a qualquer momento desde que haja aviso prévio de uma das partes. A seguir, vamos analisar os principais direitos previstos na CLT e que merecem atenção especial dos empresários. • Carteira assinada: todo…

Universidade Presbiteriana Mackenzie A INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO: Medidas de discriminação positiva, seus mitos e suas possibilidades Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de pós-graduação em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie – São Paulo– SP, como exigência para obtenção do título de Mestre, sob a linha de pesquisa “Cidadania Modelando o Estado”, sob a orientação da Professora Patrícia Tuma Martins Bertolin.

AULA 1 Constituição: Conceito. Sentido formal e material. Estrutura / Classificação das Constituições. 1- Conceito de Constituição CONCEITO: A Constituição é a lei Fundamental do Estado. É o conjunto de normas jurídicas supremas que estabelecem os fundamentos de organização do Estado e da Sociedade. 2- Constituição em sentido formal X Constituição em sentido material Constituição Material: Forma de Estado: União, Confederação, Estado Unitário, Federação Forma de…

“A empregada gestante e seus direitos” LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Alunas: Fernanda Héllen Marina Goiânia , 02 de abril de 2013 1. Introdução Conhecer os nossos direitos enquanto gestantes é de extrema importância, visto que, somos trabalhadoras, mas também seremos mães, quando chegar…

parte das micro e pequenas empresas formais. Foram avaliadas quase 30 mil micro e pequenas empresas que tomaram empréstimo por meio do PROGER Urbano no período de 1998 a 2000 e analisado o comportamento do emprego formal através do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Ministério do Trabalho e Emprego. Ainda no final de 2007 foi celebrado convênio com Fundação Instituto de Pesquisa Econômica FIPE, com objetivo de realizar avaliação no PROGER Urbano e no FAT Infraestrutura. …

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Titulo: Direito Previdenciário. Autoras: Orientadora: Professora Duração: 06 meses - Início: Janeiro de 2012. - Término: Junho de 2012. 2. TEMA: Direito Previdenciário 3. DELIMITAÇÃO DO TEMA: Aposentadorias Concedidas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) 4. PROBLEMA A aposentadoria por invalidez,…