Direitos E Garantias Fundamentais Da Constituiçao Do Brasil

25 anos de Constituição Cidadã: O Brasil carece de verdadeiro sentimento constitucional No contexto de 25 anos da Constituição Cidadã no Brasil, discorre-se, frequentemente, sobre o descompasso entre o que está positivado constitucionalmente e sua eficácia na realidade social. Diante de tal panorama, o que se verifica é a carência de um sentimento constitucional em uma sociedade cuja Lei Maior é, na atualidade, frequentemente desrespeitada, distanciando-se de suas pretensões normativas. Sob

que tem direitos, deveres e garantias fundamentais e não os conhece, e tem direito à vida, liberdade, igualdade, segurança, propriedade, educação, salário mínimo, saúde, trabalho, transporte, casa própria, vestimenta, energia elétrica, saneamento básico, justiça, informação (livros, jornais, revistas, TV e internet), votar e ser votado, lazer, entre outros direitos, e tudo de forma eficiente e digna,mas não desfruta dos direitos, deveres e garantias fundamentais do Artigo 5º da…

II. Conceito de Constituição Pode se dizer que Constituição, lato sensu, é o ato de constituir, o modo pelo qual se constitui uma coisa, um ser vivo, um grupo de pessoas; organização.No sentido jurídico, porém, a constituição pode ser definida como a lei fundamental e suprema do Estado, produto do Poder Constituinte Originário, um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e exercício do poder, a…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO Noções Introdutórias. DA ORDEM SOCIAL. 1. A Constituição Federal dispõe sobre a Ordem Social em seu Título VIII. A constitucionalização da ordem social foi obra do constitucionalismo social do final da Primeira Grande Guerra Mundial, motivada pela necessidade de redefinição do papel do Estado e de sua transformação em instrumento garantidor do bem-estar social e da justiça social. 2. No Brasil, a primeira Constituição a dispor sobre a ordem social foi a…

INFIEL NO BRASIL Em virtude de estar-mos cursando apenas o 4º termo, ainda paira dúvidas no que tange: Alienação Fiduciária e Depositário Infiel. Gostaria de começar este, dando ênfase ao conceito de cada um, segundo DE PLACIDO E SILVA, Vocabulário Jurídico, a primeira "prevista no art.66 da lei nº-4.728 de 14.07.1965, de acordo com a nova redação dada pelo artº 1º do DL. 911, de 01.10.1969, que também estabeleceu normas processuais sobre a matéria, a Alienação Fiduciária em…

INTRODUÇÃO .......................................................................................... 03 APRESENTAÇÃO DO TRABALHO......................................................... 04 CONCEITO DA CONSTITUIÇÃO ........................................................... 05 * 5.1 CONSTITUIÇÃO FORMAL E MATERIAL .................................... FORMA ESCRITA E NÃO ESCRITA....................................................... 06 * 6.1 MODO DE ELABORAÇÃO:…

Princípios Constitucionais 1 - CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF), suas emendas e princípios fundamentais, julgue os itens que se seguem. Entre os princípios fundamentais do Estado brasileiro, incluem-se a dignidade da pessoa humana, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a concessão de asilo político. Além disso, a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural…

2.º Ponto: Conceito de Constituição A nossa ciência estuda a Lei das leis de cada povo desde Aristóteles na Grécia antiga que a ela faz menção em sua obra intitulada: “Política” = estudo da cidade que consistia no que hoje denominamos Estado, pois os homens iniciaram a vida em sociedade através da “polis” grega, definindo-a como ... “a ordem da vida em comum naturalmente existente entre os homens de uma cidade ou de um território”. ORBAN: “é a lei fundamental do Estado,…

Graduação em Direito do Trabalho Corporativo Giovana Antonieta Moreira Viola A CONSTITUIÇÃO DO TRABALHO Belo Horizonte 2013 1 A Constituição do Trabalho O conceito de Constituição do Trabalho, pouco foi vislumbrado pelos doutrinadores, sempre foi dada pouca importância para tal definição. De maneira sucinta, pode-se conceituar Direito do Trabalho como o conjunto de regras e princípios constitucionais relativos ao trabalho. O estudo da…

Universidade de Lisboa Faculdade de Direito Mestrado em Direitos Fundamentais “A Saúde como um Direito Fundamental no Estado Social de Direito” NÍCIA REGINA SAMPAIO Menção: Professora : Margarida Salema Oliveira Martins Lisboa 2003 NÍCIA REGINA SAMPAIO A SAÚDE COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL NO ESTADO SOCIAL DE DIREITO Trabalho apresentado à Coordenação do Curso de Mestrado em