Direitos E Garantias Fundamentais Da Constituiçao Do Brasil

maioridade penal no Brasil, tendo em vista a atual violência praticada por menores no país. No Brasil, a imputabilidade penal é fixada a partir dos 18 (dezoito) anos, conforme consta o artigo 228 da Constituição Federal, juntamente com o Código Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente. O presente trabalho analisa primeiramente a possibilidade de alteração da Constituição da República, sob o fato da imputabilidade penal ser considerada cláusula pétrea por renomados Doutrinadores de…

objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, analise os itens abaixo: I. O pluralismo político II. Construir uma sociedade livre, justa e solidária III. Repúdio ao terrorismo e ao racismo Assinale a alternativa CORRETA. a) Somente III está correto. b) Somente I está incorreto. c) Somente I e III estão incorretos. d) Todos estão corretos. 2-De acordo com o regime constitucional dos princípios fundamentais, analise as seguintes assertivas: I. A República Federativa…

NO BRASIL A organização da sociedade é escrita, positivada. É a essa organização que damos o nome de Constituição. É nela que encontramos os Direitos e Deveres, tanto dos cidadãos, quanto do Poder Público; por consequência, nela estão registrados, também, os Direitos Humanos. Entretanto, o Direito Escrito não surgiu juntamente com os Direitos Humanos; estes foram sendo gradativamente inseridos naquele, num processo que possui uma explicação histórica, científica e social. Tal situação tornou-se

UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA Direito: Direito Constitucional Nomes: Fabíola Vilela Lilian Ferreira Luísa Nascimento Marina Hott William Ferreira 1º período do curso de Marketing Professora: Dawson Florentino Belo Horizonte, 30 de agosto de 2012 DEFINIÇÃO DE CONSTITUIÇÃO Constituição é o conjunto de leis, normas e regras de um país ou de uma instituição. A Constituição regula e organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os…

A HIERARQUIA DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Thiago Oliveira Alves1 Ms. Elizabeth Estrela Umbelino2 RESUMO Os tratados internacionais de direitos humanos, conhecidos também como acordos, convenções ou pactos, são importantes ferramentas utilizadas pelo direito internacional público para a proteção e garantia dos direitos humanos. Dá-se o nome “internalização” ao processo previsto em cada país para introduzir o instrumento de proteção no âmbito…

SILVA ANA RÉGINA MARTINS LIRA DENIS DUTRA DE OLIVEIRA AS AÇÕES GOVERNAMENTAIS PARA PRESERVAR OS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL TERESINA 2013 ELAYNYERE VIVIANE DO NASCIMENTO SILVA ANA RÉGINA MARTINS LIRA DENIS DUTRA DE OLIVEIRA AS AÇÕES GOVERNAMENTAIS PARA PRESERVAR OS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL Trabalho de Graduação Interdisciplinar apresentado à Disciplina Práticas Interdisciplinares – 1ª…

redução teria pouca efetividade e faria aumentar ainda mais a população carcerária brasileira. Outro ponto controverso é o da possível inconstitucionalidade de se fazer tal redução, pois se estaria abolindo um direito individual, sendo, portanto, um núcleo imutável dentro da nossa Constituição Federal. PALAVRAS-CHAVE: (redução, maioridade penal, inconstitucionalidade) ABSTRACT: The criminal majority institute is an issued point within the brazilian society. There are who says that…

Sociologia Constituição Brasileira de 1988 Caucaia / CE Outubro/2012 E.E.F.M. Edson Corrêa Sociologia Constituição Brasileira de 1988 Trabalho apresentado ao Professor Fabiano ministrante da disciplina de Sociologia para a obtenção da Nota Parcial relativa ao 3º Bimestre de 2012. Pela aluna: Ana Kércia da Silva de Lima nº 05 3º Ano A' Caucaia / CE Outubro/2012 INTRODUÇÃO A Constituição Federal do Brasil, chamada de…

EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS Educação em Direitos Humanos: fundamentos teórico-metodológicos 1 - O Brasil rumo à sociedade justa Dalmo de Abreu Dallari 1. Nova Constituição e novas perspectivas para o Brasil A sociedade brasileira vem revelando, nas últimas décadas, o crescimento de novas forças sociais, nascidas na luta contra a ditadura militar implantada no Brasil em 1964 e influenciadas pelo consenso mundial de que os direitos humanos devem ser os princípios…

Direito Constitucional I UE – Sistema Constitucional: Normas Constitucionais: São regras/prescrições contidas na Carta Magna. Características das Normas Constitucionais: a) Superioridade Hierárquica/Jurídica: assinala que as normas constitucionais configuram o fundamento de validade, imediato ou mediato, de todas as normas legais que integram o mesmo Ordenamento Jurídico, por causa da potência da qual são emanadas (Poder Constituinte Originário), com efeito no controle de…