Direitos E Garantias Fundamentais 1824 A 1988

precisar quando se começou a falar em Direitos Humanos. A Carta Magna, elaborada em 1215, colocou um freio no poder do rei, fazendo com que ele julgasse os indivíduos de acordo com a lei e não segundo a sua vontade, até então absoluta. A Declaração de Direitos de Virgínia, em 1776, precedente fundamental na independência dos Estados Unidos, foi elaborada para proclamar os direitos naturais e positivados, pertencentes aos seres humanos, dentre os quais o direito de se rebelar contra um…

História do Direito Brasileiro - Casos Concretos 1 ao 14 Caso Concreto 1 Muita gente tem a ideia de que "esse negócio de Direitos Humanos é coisa prá bandido". Será que é isso mesmo? Afinal, o que são os Direitos Humanos e quem são os seus titulares? Para responder a estas perguntas esta primeira fase de nossa Atividade Estruturada, propõe: 1. O aluno deve assistir aos vídeos (Youtube) encontrados nos sítios: a) O Trabalho Infantil http://www.youtube.com/watch?v=CQswJT7qOKI&NR=1 b)

PRINCIPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Existem 5 fontes mediatas do direito, quais são, A doutrina, os costumes, a analigia, a jurisprudência e os princípios gerais do direito, este ultimo auxiliam os operadores do direito na interpretação da Lei, porém além dos princípios gerais do direito existem os princípios constitucionais, que diferem em sentido de que este ultimo é p ponto de partida para qualquer interpretação das leis já aqueles é usado depois de usar outros artifícios de…

acesso das mulheres à cidadania, constitucionalizou os direitos sociais, institucionalizou o Ministério Público e o Tribunal de Contas. Constituição dos Estados Unidos do Brasil (decretada a 10.11.1937) A chamada “polaca”, por ter sido uma tradução da Carta ditatorial polonesa de 1935. Instalou o Estado Novo, descaracterizando a autonomia das entidades federadas, concedeu poderes supremos ao Presidente da República, reduziu os direitos e garantias individuais, eliminou a justiça…

“A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS” CONSTITUIÇÃO DE 1824 Os textos constitucionais editados no Brasil refletiram como é natural, os diferenciados momentos políticos, sociais e econômicos por que passou a sociedade. Dessa maneira tem-se, alternadamente, a representação de ideais representativos de uma sociedade voltada para o bem estar social e, por outro lado, a manifestação expressa de interesses corporativistas defendidos por determinadas…

eles: 1ª Geração: É aquela que corresponde aos direitos civis e políticos, é a que tem por objetivos garantir as liberdades individuais, o direito à vida, à segurança, à igualdade de tratamento perante a lei, o direito de propriedade e de ir e vir. O que caracteriza estes direitos é que eles tem status de normas jurídicas e não de normais morais, sociais ou religiosas; 2ª Geração: Estão intimamente ligados com a geração anterior; são os direitos econômicos, sociais, à saúde, à moradia,…

As Principais Características de cada Constituição Constituição de 1824 A primeira Constituição brasileira foi outorgada, por D. Pedro I, em 25 de março de 1824. A Constituição de 1824 era, semi-rígida, codificada, outorgada, dogmática e analítica, guardava os princípios do liberalismo, desvirtuados pelo excessivo centralismo do imperador. O governo era uma monarquia unitária e hereditária, haviam 4 (quatro) poderes: O legislativo, executivo, judiciário e o poder moderador, este último,

FACULDADE DE DIREITO DE CONTAGEM Curso de Direito TRABALHO HISTÓRIA DO DIREITO. História das Constituições. Josué dos Santos Seabra da Silva Contagem, 2014 Josué dos Santos Seabra da Silva. TRABALHO HISTÓRIA DO DIREITO. História das constituições. Orientadora: Marcela Campos Jabor

já que sempre era limitado a uma pequena parcela da população e não atendia aos anseios sociais, pois excluía de proteção jurídica, negros e índios. Ademais, a garantia constitucional do acesso à justiça passou por avanços e retrocessos no decorrer da historia do Brasil, e apenas com a Constituição de 1988 com sua gama de garantias e direitos individuais foi que esse ganhou mais força. 2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA O conceito de acesso à justiça e os…

Como se deu o tratamento à Educação nas diversas Constituições Brasileiras? R: 1824- Constituição Outorgada. - A Educação e registrada na Constituição como norma constitucional, mas não e rigorosamente, ainda, matéria exigida pelo Estado. - Em Geral apontam a constituição de 1824, outorgada, como aquela que não deu devida atenção ao ensino. - A Criação de colégios e universidade é um dos direitos civis e políticos. - A Organização do ensino público e exercida pelo legislador…