Direitos E Deveres Individuais Do Artigo 5º Da Constituição

DIREITO E LEGISLAÇÃO Taubaté 2012 Passo 3 INTRODUÇÃO Baseando-se em experiências históricas podemos afirmar que todos os povos sejam eles, prósperos ou não, passam por crises que abalam a normalidade da vida social, e estas situações não são passíveis de controle apenas de força policial. Assim, para que de certa forma o controle da ordem social tenha sucesso é necessário um acatamento pacífico do povo com fundamentação constitucional.Ou seja, a legitimação do…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DIREITOS: Disposições meramente declaratórias. GARANTIAS: Disposições assecuratórias / Remédios. • • • • • • • • • • • • • • • • • CLASSIFICAÇÃO: Direitos Individuais ( art.5º) Direitos Coletivos (art.5º) Direitos Sociais (art.6º e 193) Direitos à Nacionalidade ( art 12) Direitos Políticos (arts. 14 à 17) EVOLUÇÃO: Primeira geração: os direitos individuais, que pressupõem a igualdade formal perante a lei e…

FACULDADE DO VALE DO IPOJUCA (FAVIP) CARUARU - 2010 MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA: UM RESGATE AO MENOR INFRATOR Por: José Alberto Queiroz dos Santos Orientadora: Paula Rocha Artigo científico elaborado para o professor de Monografia Jurídica do Curso de Direito da FAVIP - Faculdade do Vale do Ipojuca, como exigência parcial da aprovação na disciplina supracitada. Caruaru – PE 2010

ESBAM SUPERIOR BATISTA DO AMAZONAS (ESBAM) FACULDADE DE DIREITO O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E SUA RELAÇÃO À SAÚDE Manaus 2010 O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E SUA RELAÇÃO À SAÚDE Manaus 2010 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem a finalidade de estudar e avaliar as bases do princípio da reserva do possível e sua relação à saúde, comparando o tema em estudo com

ISSN Impresso 1809-3280 | ISSN Eletrônico 2177-1758 LIMITAÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMETAIS NA LEGISLAÇÃO www.esmarn.tjrn.jus.br/revistas INFRACONSTITUCIONAL: ESPECULAÇÃO NA NOVA LEI DE FALÊNCIA Valfredo de Andrade Aguiar Filho LIMITAÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMETAIS NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: ESPECULAÇÃO NA NOVA LEI DE FALÊNCIA LIMITATIONS ON THE FUNDAMENTAL RIGHTS IN INFRA CONSTITUTIONAL LEGISLATION: SPECULATION ON THE NEW BANKRUPTCY LAW Valfredo de Andrade Aguiar Filho*…

Resumo Direitos Humanos e Cidadania Conceito de direitos humanos Envolve a ciência que traduz todo o rol de normas jurídicas e normas internacionais que protegem o ser humano. No Brasil e no regime democrático as pessoas devem ter sua dignidade respeitada e sua integridade protegida, independentemente da origem, raça, gênero, idade, condição econômica e social, orientação sexual, credo religioso e convicção política. Dentro deste âmbito podemos pensar da seguinte forma:…

Direitos fundamentais, em sua essência, são direitos representativos das liberdades públicas. Está expresso no o art. 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito a vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Constituindo assim valores eternos e universais, que impõem ao Estado, fiel cumprimento e amparo incondicional a…

tipicidade delegada, tomando-se “emprestada” da legislação ordinária, a definição das condutas ilícitas)  Inexistência de causa de exclusão de antijuridicidade (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de um direito). ATO INFRACIONAL No caso do art. 103, embora a prática do ato seja descrita como criminosa, o fato de não existir a culpa, em razão da imputabilidade penal, a qual somente se inicia aos 18 anos, não será aplicada…

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO Goiânia 2013 Pontifícia Universidade Católica de Goiás Professor: Disciplina: Teoria Geral do Processo Acadêmicos: Bruno Ferreira barbosaPedro Augusto Expedito Araújo de Souza DamacenoGabriel Jordão Pedro Henrique Costa Turma: C 04 O DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E COISA JULGADA. Goiânia 2013 Apresentação A Constituição Federal restringe-se em descrever, in verbis: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o…

determinado momento e lugar, e no estudo do direito percebemos que o “início” se dá pelo pacto social onde os integrantes da sociedade entregam sua liberdade ao estado que atua na resolução de conflitos com o objetivo da pacificação social (Jurisdição), e essa atuação estatal é regulada por normas gerais ou generalíssimas, o que seriam super normas, onde todas as outras regras se desdobram desta norma maior, que no ordenamento jurídico brasileiro atual é a constituição federal de 05 de…