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DO IDOSO PERANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL Trabalho acadêmico apresentado ao curso de ...... da Faculdade Estácio de Sá, como parte dos requesitos para TA 1, da disciplina ...... VIVIANE SENNA RODRIGUES NOVA FRIBURGO 2014 INTRODUÇÃO Por muito tempo, não foi fácil falar sobre idosos no campo jurídico brasileiro. A própria sistematização jurídica do tema costumava ser preconceituosa. Existia o cuidado com o conceito jurídico de idoso apenas para definir limitações civis, penais ou para a aposentadoria. Nem mesmo a política nacional do idoso superava esses limites, pois a Lei n. 8.842/94, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, tem um caráter predominantemente previdenciário e apenas propõe objetivos nacionais. Não traça parâmetros para a socialização do idoso. O idoso, assim como a criança e o adolescente, necessita de maior amparo legal, buscando, desta forma, maior defesa de seus direitos, assegurados de forma efetiva pela Constituição Brasileira e Estatuto do Idoso, através da Lei 10.74,1de 1º de outubro de 2003, visando maior dignidade e qualidade de vida, sendo um dos fundamentos da Constituição da República a dignidade da pessoa humana, em seu artigo 1º, inciso III. Fez-se necessário o Estatuto do idoso como garantidor de respeito para com o idoso, mudando a realidade passada e sanando as falhas a fim de acabar, efetivamente com o desrespeito contra os idosos. Embora o dever de cuidado das famílias para com os…

Introdução No Brasil, o Estatuto do idoso, de iniciativa do Projeto de lei nº 3.561 de 1997 e de autoria do então deputado federal Paulo Paim, foi fruto da organização e mobilização dos aposentados, pensionistas e idosos vinculados à Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (COBAP), resultado de uma grande conquista para a população idosa e para a sociedade. Foi instituída na Câmara Federal, no ano de 2000, uma comissão especial para tratar das questões relacionadas ao…

retribuição monetária, terá direito a dez por cento (10%) do valor do monte partível, salvo se, houver testamento ou disposição de última vontade, dispondo expressamente da retribuição, § 1º. O valor referido no cabeço será atribuído da seguinte maneira: a)- Se herdeiro, a porcentagem será descontada do monte partível e acrescida a legítima do favorecido; b) Se terceiro, a porcentagem será descontada do monte partível antes da atribuição da legítima e a ele atribuída no pagamento…

UNIVERSIDADE DE ENSINA A DISTÂNCIA ANHANGUERA EDUCACIONAL POLO TENIR – CORUMBÁ/MS SERVIÇO SOCIAL POLÍTICA SOCIAL DE ATENÇÃO A CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO. Autores: CYNTHIA REGINA G. R. SAFFE MARIA DO CARMO BRAGA JESSICA RODRIGUES LELLIS CAMILA MENDES NEVES ATIVIDADES DE PRÁTICAS SUPERVISIONADAS CORUMBÁ 2012 AUTORES: CYNTHIA REGINA G. R. SAFFE RA 193390 MARIA DO CARMO BRAGA RA 199517 JESSICA RODRIGUES LELLIS RA 194394 CAMILA MENDES NEVES RA 158246…

DE 1988: IMPORTANTES CONQUISTAS SOCIAIS A Constituição Federal Brasil de 1988, também conhecida como a Constituição Cidadã, foi a sétima constituição do Brasil desde a Independência. Elaborada por 558 constituintes durante 20 meses, ela foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988. Possui 245 artigos, dividida em nove títulos. Esta Constituição é considerada a mais completa, principalmente, no sentido de garantir os direitos a cidadania para o povo brasileiro. Títulos da Constituição de…

Centro Universitário Anhanguera Graduação em Serviço Social – 6º Semestre Política de Atenção a Criança, Adolescente e idoso Carlos Roberto Januário RA: 2330389920 Denise Garcia RA: 3301500236 Edvaldo Gomes de Souza RA: 2317373504 Edivânia Alves de Sousa RA: 2301300589 Rosângela Aparecida Luiz RA: 2336445589 Profª: Edilene Garcia Xavier (EAD) Profª Sara Lemos de Melo Mendes (Tutora Presencial) Profº Msc. Rafael…

meirineide laurentino de souza dantas projeto de ação OS DIREITOS DO IDOSO HOSPITALIZADO Barreiras-Ba 2012 meirineide laurentino de souza dantas projeto de ação OS DIREITOS DO IDOSO HOSPITALIZADO Trabalho de estágio 6° sem. apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina de estágio obrigatório II.…

Conceito de Idoso. O idoso é considerado pelo estatuto do idoso como uma pessoa com idade igual ou superior á 60 anos e que goza de todos os direitos fundamentais destinados á pessoa humana, porém com algumas prioridades. O idoso é destacado no estatuto como o cidadão com prioridades no decorrer do seu dia a dia, tais como. Atendimento preferencial e imediato, preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas sociais públicas, destinação privilegiada de recursos…

Direito dos Idosos No Brasil, o Estatuto do idoso, de iniciativa do Projeto de lei nº 3.561 de 1997 e de autoria do então deputado federal Paulo Paim, foi fruto da organização e mobilização dos aposentados, pensionistas e idosos vinculados à Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (COBAP), resultado de uma grande conquista para a população idosa e para a sociedade. Sobre Foi instituída na Câmara Federal, no ano de 2000, uma comissão especial para tratar das questões…

Introdução O idoso, assim como a criança e o adolescente, necessita de maior amparo legal, buscando, desta forma, maior defesa de seus direitos, assegurados de forma efetiva pela Constituição Brasileira e Estatuto do Idoso, através da Lei 10.74,1de 1º de outubro de 2003, visando maior dignidade e qualidade de vida, sendo um dos fundamentos da Constituição da República a dignidade da pessoa humana, em seu artigo 1º, inciso III. Fez-se necessário o Estatuto do idoso como garantidor de…