Direitos E Deveres Individuais Do Artigo 5º Da Constituição

Flavia Fornazari Giovana Alfredo Web Designer Sênior Celso Filho Maurício Moraes Web Designer Pleno e Ilustrador Lucas Mendes Martini Web Designer e Videografismo Glauco Berti Diagramação Diogo Botelho Tiago Trujillo Estrutura Curso de Direito Coordenador Geral: Prof. Dr. Roberto Senise Lisboa Coordenadores Adjuntos: Prof. Dr. Cesar Marcos Klouri Prof. Dr. Ducler Sandoval Gasparini Prof. Dr. Irineu Francisco Barreto Junior Prof. Dr. Luciano Tadeu Telles Prof. Dr.…

fundamentos do dever do Estado de tutelar a saúde? O que explica o assombroso quadro de judicialização da saúde? Quais os fundamentos do dever do Estado de tutelar a saúde? Quais são os principais temas que tem sido objeto de judicialização? Quais são as críticas reiteradas às decisões judiciais nessa matéria? E como o Poder Judiciário tem se posicionado a respeito do problema? Ocorre que a Constituição Federal de 1988, imputa ao Estado Democrático de Direito por ela instituído, o dever…

LEGALIDADE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O princípio da legalidade é um princípio jurídico fundamental que estabelece que o Estado deva se submeter ao império da lei. A origem e o predominante sentido do princípio da legalidade foram fundamentalmente políticos, na medida em que, através da certeza jurídica própria do estado democrático de direito, cuidou-se de garantir a segurança político-jurídica do cidadão. O princípio da legalidade é a expressão maior do Estado Democrático de Direito,…

PRINCÍPIOS DO DIREITO O PRINCIPIO DO ACESSO A JUSTIÇA O acesso à justiça é um direito expresso na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, XXXV: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. O princípio pressupõe a possibilidade de que todos, indistintamente, possam pleitear as suas demandas junto aos órgãos do Poder Judiciário, desde que obedecidas as regras estabelecidas pela legislação processual para o exercício do direito. Este…

SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE CIENCIAS ADMINISTRATIVAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO ATIVIDADE OS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS NA CF Aluno: Alex Matias Gomes Disciplina: Noções de Direito Civil e Comercial Professor: Jose Dantas De Lira Natal/RN, 25 de fevereiro de 2014 1- Direito adquirido diz que os direitos já adquiridos por uma pessoa não podem ser prejudicados por novas leis. Quando ouvimos falar que algo…

1 INTRODUÇÃO “Os direitos não nascem todos de uma vez. Nascem quando devem ou podem nascer. Nascem quando o aumento do poder do homem sobre o homem – que acompanha inevitavelmente o professo técnico, isto é, o progresso da capacidade do homem de dominar a natureza e os outros homens – ou cria novas ameaças à liberdade do indivíduo, ou permite novos remédios para as suas indigências.”(BOBBIO. A era dos direitos, p.6) Adentrar na ceara dos direitos fundamentais e tarefa que exige dos estudiosos

ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: COMENTÁRIOS TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º - Todos sãoiguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurançae à propriedade, nos termos seguintes: Princípio da isonomia, segundo o qual “todos são iguais perante a…

ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: COMENTÁRIOS TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º - Todos sãoiguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurançae à propriedade, nos termos seguintes: Princípio da isonomia, segundo o qual “todos são iguais perante a…

Questionário: Instituição de Direito (unid. 1) 1) Possui o Estado em relação a aqueles que estão sob seu contrato social o chamado “monopólio da violência”. Entende-se como monopólio da violência a exclusividade que tem o estado em se utilizar de força para que se cumpra sua lei. Ao longo dos tempos de nossa civilização o Estado demonstrou inúmeras vezes que se não controlado por alguma força legislativa acaba por se utilizar de todos os meios de violência para atingir seus fins. É por…

Princípio da Informação Esse princípio é no sentido de que o consumidor tem de receber informação clara, precisa e verdadeira usando sempre a boa-fé. Conforme o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor determina que: Art. 31 - A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados,