Art. 5º - Constitucional

Art. 5º, inciso XXII. Direito de propriedade. O art. 1º, inciso IV trata da livre iniciativa. Como desdobramento, identifica-se a propriedade privada. No pólo ativo da relação de direito de propriedade, está o indivíduo dono de propriedade. No passivo, todos os demais. O direito de propriedade consiste no direito de USAR, GOZAR e FRUIR, de acordo com a natureza do objeto. Art. 5º, inciso XXIII. Entretanto, a propriedade deve atender sua FUNÇÃO SOCIAL. A função social da propriedade não é uma limitação, mas é o próprio direito de propriedade. Assim, a Constituição só admite o direito à propriedade privada com a função social. Ser proprietário com função social. Ser proprietário: exercer o direito de propriedade, em relação a todas as pessoas que têm o dever. Função social: atender ao interesse público, geral. Art. 182 da CF/88. Imóveis urbanos: deve-se, primeiramente, considerar a DESTINAÇÃO do imóvel. Será rural o imóvel destinado à atividade agrícola, de pecuária ou mista, independentemente de sua localização. Os demais serão urbanos. Ex.: sítio existente na Ribeirânia. Trata-se de imóvel rural. Art. 182, caput. Política de desenvolvimento urbano. Trata-se de norma constitucional de eficácia limitada de princípio programático e, portanto, necessita de complemento. A lei que complementou esse artigo foi a Lei 10.257/2001, o Estatuto das Cidades. Essa lei federal remeteu a criação de um plano diretor, lei municipal. Logo, deve haver uma lei municipal, o plano diretor, que

TECNOLOGIA DA BAHIA FILIPE ALMEIDA DE PINHO BORGES TRABALHO DO CURSO DE INTRODUÇÃO A ENGENHARIA ABORDANDO O ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Trabalho realizado por Filipe Almeida de Pinho Borges, estudante do curso de Engenharia Mecânica, referente à matéria Introdução a Engenharia, com o tema: “O lado positivo das ONGs”, destinado ao Professor Paulo Rocha. Salvador – Bahia 2011 ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL O Artigo 5º da…

A NOVA CONSTITUIÇÃO: Das relações humanas aos direitos fundamentais Joaçaba 2014 DAINARA APARECIDA MARTINAZZO GABRIELE LAÍS BASSANI LAÍS KALBFLEISCH THAIS SUELEN PANISSON A NOVA CONSTITUIÇÃO: Das relações humanas aos direitos fundamentais Trabalho de Conclusão da disciplina de Metodologia Científica, Curso de Ciências Contábeis, Área das Ciências Sociais Aplicadas, da Universidade do Oeste de Santa Catarina, Campus de Joaçaba, como requisito à obtenção de nota. …

DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL DOCENTE: ANNE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPITULOS Ι E ΙΙ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DE 1988 JOÃO PESSOA DEZEMBRO/2013 O título II, capítulo I e II, artigos 5º, 6º e 7º da Constituição Federal do Brasil de 1988, relatam os direitos e garantias fundamentais. Estes que tem o dever de assegurar direitos e garantias para a sobrevivência da vida de todos os cidadãos brasileiros. Os direitos e deveres…

19/3/2014 online.unip.br/Imprimir/ImprimirConteudo CONTEÚDO 4 2.7. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Nos conteúdos 4 e 5 você estudará o capítulo da Constituição Federal que menciona os Direitos e Garantias Fundamentais, traz uma das principais conquistas da civilização em prol da pessoa humana conforme mencionam os autores Führer e Milaré (1996: 81). Neste capítulo da Constituição Federal apresenta uma gama extensa de direitos. Destaca-se, entre outros, o direito à…

1º BLOCO ........................................................................................................................................................................................... 2 I. Os Direitos Humanos na Constituição Federal de 1988. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Artigo 5º, da Constituição Federal…

como direito fundamental no texto constitucional brasileiro IIAs conseqüências jurídicas previstas pelo nosso ordenamento jurídico nas hipóteses da despedida arbitrária ou sem justa causa Conclusão Introdução A relação de emprego está protegida no texto constitucional brasileiro contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. Esta proteção está prevista no artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, como direito fundamental. (*) Renato Rua de Almeida é advogado trabalhista,…

Declaração Universal dos Direitos Humanos e Constituição Federal de 1988 (Art. 5º) Mogi das Cruzes 2013 UNIVERSIDADE BRAZ CUBAS Ariane Cristina da Silva RGM: 262468 Carolina Fernandes RGM: 263108 Gisele Cristina Lira RGM: 263177 Melissa Oliveira RGM:…

[pic] UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ TÍTULO: A saúde como um direito social segundo a Constituição de 1988 Terezinha Ribeiro Antal [1] RESUMO Este estudo versa sobre o direito à saúde previstos na Constituição da Repúbçlica Federativa do Brasil, de 1988. O desenvolvimento deste trabalho compreende um estudo sobre o desenvolvimento e mudanças no Estado brasileiro pertinentes à saúde pública no país, descrevendo a inserção da saúde como um…

DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CF • A CF classificou os Direitos fundamentais em cinco grupos distintos: a. Direitos Individuais: correspondem aos direitos diretamente ligados ao conceito da pessoa humana e de sua propria personalidade,como por exemplo, o direito à vida, à dignidade, à liberdade. Previstos no Artigo 5º da Constituição Federal , alberga, especialmente os direitos de primeira geração ou primeira dimensão, também chamadas de liberdades negativas. Obs.: Nesse mesmo artigo 5º,…