Direitos E Deveres Individuais Do Artigo 5º Da Constituição

Direitos e Garantias Fundamentais Dos direitos e garantias fundamentais explicitados na Constituição Federal, o primeiro é aquele que anuncia a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos da Constituição Federal e das regras internacionais vigentes. Igualdade tem o sentido de equiparação de todos no

| |Prof. Márcio Dubois | |DISCIPLINA: DIREITO |TURMA: 1° Semestre | |

INTRODUÇÃO O Brasil, desde sua colonização, passou por diversas transformações. No total foram 7 diferentes constituições, impondo diferentes direitos e deveres aos cidadãos brasileiros. A partir de 1964 o Brasil passou por um período de extremas complicações, foi à ditadura militar, tendo como o primeiro presidente o Castello Branco. Foram impostas diversas leis incabíveis, demitiu juízes, cassou mandatos e acabou com diversas garantias. Durante o período de 1964 a 1985 passaram seis…

INTRODUÇÃO O artigo 5º da Constituição trata das garantias e direitos que cada cidadão dispõe. Ele é, sem dúvida, um dos artigos mais importantes contidos na Constituição Federal de 1988. O Brasil passou muito tempo sob o comando do governo militar na época da ditadura (1964-1985) e, por mais de vinte anos, o país caminhou debaixo de ordens, que não eram as democráticas. Não se tinha o direito de liberdade de expressão e era proibida a manifestação de opinião contra o regime, a…

A propriedade enquanto direito fundamental carrega consigo o dever de cumprimento da sua função social. Deste modo, este estudo tem como objetivo principal avaliar a função social da propriedade no sistema jurídico considerando o status constitucional de direitos e garantias individuais, em especial no texto constitucional brasileiro vigente. A concepção de função social nasceu da noção de que, enquanto vivente em sociedade, o homem deve empregar esforços no sentido de dar sua contribuição

Centro universitário de João Pessoa – UNIPÊ Bacharelado em direito Anderson Silva Teixeira Marco civil da internet João Pessoa 2015 SUMÁRIO Ao longo do século XX, observamos com deslumbramento a evolução da informática, da tecnologia e da informação, provocando assim uma revolução na sociedade, na economia, na cultura e na ciência. O fato é que a sociedade no…

dos direitos fundamentais, continuando.. Os direitos fundamentais possuem eficacia imediata/ aplicacao imediata, nao sao direitos submetidos as reservas (reserva do possivel, condicoes posteriores). Paragrafo 1 do aritgo 5: as normas fundamentais tem aplicacao imediata. Nao admite a programaticidade dos direitos fundamentais, que um dia serao assistidos, concretizados, ja valem por estar escrito na constituicao. Nao e direito miragem, inclusive, o professor coloca de forma expressa no…

Constitucional Considerações gerais dos direitos fundamentais José Eliaci Nogueira Diógenes Júnior Resumo: Presente trabalho tem como objetivo principal fazer uma análise relacionada aos direitos e garantias fundamentais. Primeiramente faz-se uma pequena abordagem no que tange a divisão dos mesmos em nossa Constituição, detalhando logo em seguida a evolução histórica dos mesmos, para poder ressaltar a definição bem como a diferenciação entre direitos e garantias…

Bibliográfica Bonavides, Paulo. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 2008. Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional. 23º. Edição. São Paulo: Atlas, 2008. Paulo, Vicente. Direito Constitucional Descomplicado/ Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino – 5º. edição. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: método: 2010. Vargas, Denise. Manual de Direito Constitucional. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. Lenza, Pedro. Direito Constitucional…

1) O QUE É DESAPROPRIAÇÃO A desapropriação é sempre um ato estatal justificado pela necessidade de atender ao interesse coletivo ou pela sanção em função do não atendimento ao dever de cumprimento da função social da propriedade. Todos os bens que são passíveis de avaliação econômica podem ser desapropriados. A natureza jurídica do instituto é a de procedimento administrativo, mas normalmente é um procedimento também judicial em razão de quase sempre ser necessária a proposição de ação…