Direitos E Deveres Individuais Do Artigo 5º Da Constituição

ESTADO DE GOIÁS MINISTÉRIO PÚBLICO Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Comarca de Aurilândia-GO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por seu Promotor de Justiça, subscritor, em substituição processual a ......................., como autorizado pelos textos do artigo 127 (última parte) e artigo 129, II (última parte), ambos da Constituição da República, coadjuvados pelo artigo 4º da Portaria/SAS/nº 055, de 24 de fevereiro de 1999, vem respeitosamente à presença de…

promulgação da Constituição vigente. Tal situação contribui para crise do Judiciário, decorrente do excesso de demandas e da ausência de estrutura suficiente para resolver com agilidade e presteza todos os conflitos de interesse. Neste contexto, é de fundamental importância a análise dos dispositivos constitucionais que autorizam e legitimam o movimento em prol da conciliação. Na Constituição, é possível encontrar os seguintes dispositivos que fundamentam a prática conciliatória:…

acertadamente aplicada, faz com que a sociedade inspire o sentimento de justiça social. Mesmo que anteriormente tratada e discutida na Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, componente da palavra-de-ordem dos revolucionários da Revolução Francesa “Liberdade, Igualdade e Fraternidade”, a igualdade encontra-se presente na Constituição da República Brasileira como cláusula pétrea, imodificável no ordenamento jurídico. Palavras-Chave: Igualdade; Lei 1 INTRODUÇÃO A…

importância dos recursos materiais e patrimoniais dentro das empresas, através de pesquisas bibliográficas em livros relacionados à Administração de Materiais e Patrimoniais ou Gestão de Materiais e Patrimônio, podendo também pesquisar através de artigos publicados referentes a Materiais e Patrimônio. O presente trabalho deve ter no mínimo 15 laudas sem contar com a capa e com sumário, o mesmo deve ser feito nas normas da ABNT o qual o aluno deve procurar o procedimento de padronização…

......... ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ETAPA 3 PASSO 1 Os direitos fundamentais resultam de um movimento de constitucionalização que começou nos primórdios do século XVIII. Encontram-se incorporados ao patrimônio comum da humanidade e são reconhecidos internacionalmente a partir da Declaração da Organização das Nações Unidas de 1948. Muito têm contribuído para o progresso moral da sociedade, pois são direitos inerentes à pessoa humana, pré-existentes ao ordenamento jurídico, visto

DIREITO DE RESPOSTA (COMUNICAÇÃO) INTRODUÇÃO A doutrina é unânime ao classificar o direito de resposta como um exercício necessário à liberdade de imprensa. Ele seria, no caso, um instrumento democrático que visa proteger a honra e a dignidade das pessoas que possam vir a ser ofendidas pelos meios de comunicação. Mas existem impasses relacionados a seus limites quanto à liberdade de informação e aos requisitos para o deferimento do pedido de resposta. Pra alguns, o que existe é um…

O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 19881 Sandra Soares de Pontes2 Sumário: Introdução. 1. A evolução histórica dos chamados “novos” direitos. 2. Os fundamentos do novo direito da Criança e do Adolescente. 3. O direito da criança e do adolescente na Constituição Federal de 1988. 3.1 Onde começa o direito da criança e do adolescente na Carta Federal de 1988. 3.2 O direito infanto-juvenil no capítulo dos direitos e garantias fundamentais. 3.3. O direito…

Curso de Ciências Contábeis Direitos e Garantias Individuais e Coletivos São Paulo Maio -2014 Direitos e Garantias Individuais e Coletivas Trabalho apresentado ao Professor; da disciplina; Fundamentos do Direito; turma 1C, Noturno, do curso de Ciências Contábeis, desenvolvido pelos Alunos; Universidade Nove de Julho São Paulo -2014

instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição Federal/88). Princípios do Ministério Público São princípios institucionais do Ministério Público, previstos na Constituição Federal, a unidade, a indivisibilidade, a independência funcional e o princípio do promotor natural. A doutrina enumera outros princípios…

Direito Constitucional DIREITO CONSTITUCIONAL Professora Amanda Alves Almozara Pós-graduada e mestranda pela PUC/SP Advogada www.professoraamanda.com.br 1 Direito Constitucional NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1. Princípios fundamentais. 2. Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1. Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2. Normas programáticas. 3. Direitos e garantias fundamentais. 3.1. Direitos e…