saude

ESTADO DE GOIÁS
MINISTÉRIO PÚBLICO

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Comarca de Aurilândia-GO.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE GOIÁS, por seu Promotor de Justiça, subscritor, em substituição processual a ......................., como autorizado pelos textos do artigo 127 (última parte) e artigo 129, II (última parte), ambos da
Constituição da República, coadjuvados pelo artigo 4º da Portaria/SAS/nº
055, de 24 de fevereiro de 1999, vem respeitosamente à presença de
Vossa Excelência, IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA COM
PEDIDO IN LIMINE, sendo autoridade coatora – o Senhor Secretário de
Saúde do Município de Cachoeira de Goiás-GO (Gestor do Sistema Único de Saúde-SUS), LUIZ LEONARDO ALVES DO CARMO, tudo consoante as argüições seguintes:
DA

SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL
A Constituição Federal, em seu artigo 127,

diz, litteratim –
“O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a

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MINISTÉRIO PÚBLICO

defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.” (o grifo é nosso).
Por sua vez, comanda o inciso II, do artigo
129, desta Carta Magna, assegura ao Ministério Público, litteris –
“zelar pelo efetivo respeito dos Poderes
Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta
Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.” Grifamos.
Por sua vez, a Lei nº 8.625, de 12 fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público dos Estados), no seu art. 32, inciso I, comanda, in verbis –
“art. 32 – Além de outras funções cometidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete os Promotores de Justiça dentro de suas esferas de atribuições:
“I – impetrar HARBEAS CORPUS e
MADADO DE SEGURANÇA e requerer correição parcial inclusive perante aos Tribunais locais competentes.” (Grifo nosso).
A Lei Complementar nº 025, de 06 de