direito

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
CENTRO DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
CURSO DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA
DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL
DOCENTE: ANNE

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPITULOS Ι E ΙΙ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DE 1988

JOÃO PESSOA
DEZEMBRO/2013
O título II, capítulo I e II, artigos 5º, 6º e 7º da Constituição Federal do Brasil de 1988, relatam os direitos e garantias fundamentais. Estes que tem o dever de assegurar direitos e garantias para a sobrevivência da vida de todos os cidadãos brasileiros. Os direitos e deveres individuais e coletivos encontram-se no artigo 5º e os direitos sociais nos artigos 6º e 7º.
Os direitos individuais e coletivos consagrados no artigo 5º, capítulo I, asseguram os direitos dos indivíduos e impõem limites a ação do Estado, impostos pela Constituição em que ambos atuem dentro dos limites impostos pelo direito. Destacam-se os direitos e deveres a vida, liberdade, igualdade e a propriedade.
O direito a vida é o mais fundamental de todos os direitos, pois sem esta não há como falar em outros direitos, todo ser humano tem direito a vida, isto é, não apenas o direito de viver, mais também o direito a uma vida plena e digna em que seus valores e necessidades sejam respeitados na sociedade.
Em relação à igualdade, quando o artigo 5º refere-se a “todos” fica expresso a idéia de que qualquer individuo, homens ou mulheres, são iguais em direitos e obrigações não havendo diferenças entre ambos, pois estes devem proceder suas vidas perante a lei, esta assegura todos os direitos expressos na Constituição. O inciso I relata detalhadamente e objetivamente o direito a igualdade, importante perante toda a sociedade, pois todo cidadão deve ser tratado de forma igualitária, sem discriminação.
A liberdade nasce juntamente com o homem, no entanto, são impostas restrições a liberdade do mesmo, em razão de conviver em uma sociedade, que por meio da