Direitos E Deveres Da Criança

hipótese de abandono afetivo dos filhos por parte do genitor. Para tanto, haverá um enfoque no instituto da família, sua evolução histórica, seus princípios e a consideração da criança e do adolescente como sujeito de direitos. Em seguida, enfatizar-se-ão os deveres inerentes ao poder familiar, ressalvando a proteção garantida à criança e ao adolescente. Posteriormente, serão examinados os elementos da responsabilidade civil e sua aplicação no abandono afetivo. Neste sentido, será…

Direito à Educação O Direito à educação é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado não tinha a obrigação formal de garantir a educação de qualidade a todos os brasileiros, o ensino público era tratado como uma assistência, um amparo dado àqueles que não podiam pagar. Durante a Constituinte de 1988…

O Direito à educação é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado não tinha a obrigação formal de garantir a educação de qualidade a todos os brasileiros, o ensino público era tratado como uma assistência, um amparo dado àqueles que não podiam pagar. Durante a Constituinte de 1988 as resposabilidades do…

de filhos numa dissolução conjugal. Em todas as legislações do mundo a família é vista como um grupo, disciplinado por lei, que nele e para ele, assume direitos e obrigações. O direito que o direciona e ampara, em nosso país é o Direito de Família. Mudanças na sociedade foram se apresentando e exigindo modificações nas regras que o citado direito apresenta. Novas teorizações e novas posições foram surgindo, necessárias para suprir as novas tendências que colorem o mundo jurídico…

GUARDA COMPARTILHADA: UM DIREITO DE CONVIVER EM FAMÍLIA SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 TEMA E TÍTULO 6 2.1 TEMA 6 2.2 TÍTULO 6 3 PROBLEMÁTICA 7 4 HIPÓTESES 8 5 JUSTIFICATIVA 9 6 OBJETIVOS 11 6.1 GERAL 11 6.2 ESPECÍFICOS 11 7 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 12 8 METODOLOGIA 18 8.1 MÉTODOS 18 8.2 PESQUISA 18 8.3 COLETA DE DADOS 18 8.4 TRATAMENTO DOS DADOS OBTIDOS 18 9 CRONOGRAMA DE ATIVIDADE 19 REFERÊNCIAS 20 1 INTRODUÇÃO O pré-projeto destina-se ao estudo da guarda compartilhada, positivada

1 A EDUCAÇÃO COMO DIREITO As primeiras escolas cobravam pelo ensino delimitando assim o direito e acesso a ela. A gratuidade e a laicidade são conquistas recentes defendidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente que corrobora a Constituição Federal de 1988, conhecidacomo a “Constituição Cidadã” por ter, em comparação as outras, contemplado em seu texto questões como cidadania, dignidade da pessoa humana, a educação de forma mais ampla dentre outros. Em seus artigos 53 a 59 lê-se…

ECA-ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI 8069/90 2. A LEI 8069/90 O ECA é uma Lei Federal, sancionada pelo Presidente da República em 13 de julho de 1990, e que teve vigência em 13 de outubro de 1990. 3. O ECA E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL Os dispositivos do ECA deve ser realizado conjuntamente com a leitura do artigo 227 e 228 da Constituição Federal (CAPÍTULO VII DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO): “ É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e…

Declaração dos Deveres das Crianças da Escola Municipal “Coronel Goulart” Art. 1º -. A partir de agora todos os alunos da Escola Municipal “Coronel Goulart” terão seus deveres para cumprir. ____________________________________________________________ ______ Art. 3º - Todos os alunos têm o dever de serem educados e usar as seguintes palavras: com licença, desculpe, obrigado (a) e por favor. ____________________________________________________________ ________________…

A TUTELA INIBITÓRIA E O SAGRADO DEVER DE VISITAS Carla Lopes dos Santos Advogada, membro da Comissão de Direito Bancário da OAB/RS, especialista em responsabilidade civil pela UFRGS e pósgraduanda em processo civil pela Academia Brasileira de Direito Processual Civil. RESUMO A Lei 8.952/94 alterou o artigo 461 do Código de Processo Civil, conferindo maiores e mais amplos poderes aos juízes para a aplicação das astreintes. Para as relações paterno-filiais, que visam…

Violência contra a Criança e o Adolescente * A Lei do Menino Bernardo visa proibir o uso de castigos físicos ou tratamento cruéis na educação de crianças e adolescentes. A lei afirma que pais que maltratarem os filhos serão encaminhados ao programa oficial de proteção à família e receberão advertências. Além da aplicação de multa ao agressor, estende-se também a médicos, professores e agentes públicos que tiverem conhecimento de agressões a menores e não denunciarem às autoridades. Para saber