Direitos Dos Contribuintes

Resumo Direito Tributário I (i) Muitos tributos incidentes sobre as mesmas bases: a. Seis indiretos sobre bens e serviços (IPI, COFINS, PIS, ICMS ISS) b. Dois tributos incidentes sobre lucro (IRPJ e CSLL) (ii) Alto custo de adequação das empresas no cumprimento de obrigações acessórias; (iii) Insegurança jurídica gerada nos contenciosos administrativos e judiciais; (iv) Incidência cumulativa da tributação indireta, onerando investimentos e exportações; (v) Tributação excessiva…

DÉBITOS DE IPTU Como visto acima, há débitos de IPTU, inscritos em dívida ativa, relativos ao imóvel locado por XY Ltda. Dispõe o art. 34 do Código Tributário Nacional (CTN): "Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." Interpretando esse dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de que o IPTU não pode ser…

modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. O que se extingue é a própria obrigação tributária e não somente o crédito tributário, que é um dos seus elementos (a obrigação tributária possui três elementos: sujeito ativo, sujeito passivo e crédito tributário) – art. 113, § 1.º, parte final, do CTN. Ao falarmos de extinção de uma obrigação tributária estamos atestando o desaparecimento de um de seus elementos: sujeito ativo, sujeito passivo, objeto, direito subjetivo (relação…

Garantia dos Contribuintes É um conjunto de criado pela ordem jurídica que tem como finalidade de sancionar a violação dos direitos ou interesses legais protegidos dos particulares perante a administração tributária. 1. Garantias Decorrentes do Estabelecimento de Princípios Delimitadores da Actividade Tributária São garantias mediatas que resultam de princípios conformadores da actividade tributária à administração fiscal Princípio de Legalidade Com base no art.º8 da L.G.T., este princípio

Direito Financeiro e Tributário – Prof. Fabio 10.02.14 Atividade financeira à Dto financeiro Ação – R$ (ação voltada a obter dinheiro) Atividade financeira do Estado e direito Financeiro – Conceito O Estado moderno, para seu custeio, desenvolve a chamada atividade financeira, a qual pode ser entendida como toda ação voltada para obtenção dos recursos públicos que serão utilizados na satisfação das necessidades publica. Decorre o chamado poder financeiro do Estado, que, ao seu turno,…

estabelece entre o Fisco e o contribuinte, tendo por base a lei, em moeda, igualitária e decorrente de um fato licito qualquer.”. E para concluir tal tópico Carrazza leciona que “a Carta Suprema arrolou um verdadeiro arsenal de direitos fundamentais que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, ao levarem a efeito a tributação, devem respeitar.”. Estado de Poder e Estado de Direito Em primeiro momento o professor busca diferencia o Estado de Poder e o Estado de direito.…

A inconstitucionalidade da ruptura do sigilo bancário dos contribuintes, sem autorização judicial Alexandre Venturini Publicado em 02/2015. Eventuais provas obtidas pelo Fisco decorrentes da ruptura do sigilo bancário dos contribuintes, sem autorização judicial, são ilícitas, não podendo servir de substrato ao lançamento de crédito tributário. Os artigos 5º, caput e § 2º, e 6º, caput, da Lei Complementar nº 105/2001, estabelecem, respectivamente, o dever de as instituições…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE d iretoria CODECON biênio 2008/2009: Márcio Olívio Fernandes da Costa – Presidente Guilherme Rodrigues Silva – Vice-Presidente Celina Coutinho - Secretária organizadores e elaboradores: Florêncio dos Santos Penteado Sobrinho Janaina Mesquita Lourenço de Souza Rosana Ugolini Benatti colaboradores: Federação do Comércio do Estado de São Paulo - FECOMERCIO Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP Secretaria da Fazenda…

INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO WILTON RIBEIRO DA SILVA Rio de Janeiro 2 0 1 1 1. INTRODUÇÃO O Direito Tributário é o ramo do direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie, cabendo à Constituição Federal limitar o poder do Estado de tributar, protegendo o cidadão dos abusos do poder estatal. O objeto do direito…

Tributo Progressivo: É aquele em que o contribuinte tem o direito de compensar os montantes devidos nas operações anteriores com os montantes devidos nas operações subseqüentes. É aquele cujo percentual aumenta de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. É aquele em que o contribuinte de fato não é o mesmo que o de direito. É aquele em que a pessoa que paga (contribuinte de fato) é a mesma que faz o recolhimento aos cofres públicos (contribuinte de direito). É aquele que não…