Direitos De Vizinhanca

Direito de vizinhança - uso nocivo da propriedade Antônio Chaves Professor (Publicado na Revista Jurídica nº 237, p. 137) Sumário:- 1. A responsabilidade sem culpa nas relações de vizinhança. 2. Histórico. 3. O exercício social da propriedade na Constituição, no Código Civil e na Lei Orgânica do Município de São Paulo. 4. Conceito de mau uso. 5. Ofensas à segurança pessoal ou dos bens. 6. Ofensas ao sossego. 7. Ofensas à saúde. 8. Demolição ou reparação. Indenização. 9.…

Direito das Coisas Introdução: 1. Direito das Coisas - Conceito: é o conjunto de normas que regulam as relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem. - Coisas: gênero- Bem- espécie. É tudo que existe objetivamente, fisicamente, com exclusão do homem. Ou seja, é tudo aquilo que pode ser objeto de relações jurídicas. - Bem: para o direito das coisas , bem são coisas úteis e raras suscetíveis de apropriação e contem valor econômico, possibilitando…

explosões na residência de seu vizinho. Vale lembrar que o imóvel da requerente está exatamente ao lado do imóvel do requerido, o qual apresenta risco à segurança desta família e porventura de outras. No caso em comento, há um litígio envolvendo direitos de vizinhança, que merece por sua vez, a intervenção do judiciário, no sentido de dar a melhor interpretação possível do artigo 1.277 do Código de Civil. Verifica-se a concreta e iminente possibilidade de riscos de explosões e incêndio…

IZABELA HENDRIX FACULDADE DE DIREITO O ACOLHIMENTO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM APARTAMENTO FRENTE ÀS ESTIPULAÇÕES PROIBITIVAS EXISTENTES NAS CONVENÇÕES CONDOMINIAIS ALEX MARTINS GUERRA BELO HORIZONTE 2014 2 ALEX MARTINS GUERRA O ACOLHIMENTO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM APARTAMENTO FRENTE ÀS ESTIPULAÇÕES PROIBITIVAS EXISTENTES NAS CONVENÇÕES CONDOMINIAIS Trabalho apresentado à disciplina Direito Civil do Curso de Direito do Centro…

porrete", implicando que o poder para retaliar estava disponível, caso fosse necessário. As intenções desta diplomacia eram proteger os interesses econômicos dos Estados Unidos na América Latina. FRANKLIN DELANO ROOSEVELT E A POLÍTICA DE BOA VIZINHANÇA Foi a crise de 1929 que terminou por fazer com que a política externa dos Estados Unidos sofresse uma radical alteração. O principal agente dessa verdadeira revolução nos assuntos externos foi o presidente Franklin Delano…

USF Itatiba CURSO DE ARQUITETURA E URBANISMO – PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL I _______________________________________________________________________________________ Fichamento Metodológico O processo de urbanização e o estudo de impacto de vizinhança – EIV. INTRODUÇÃO AO FICHAMENTO A preocupação com as problemáticas causadas pelo adensamento urbano vem crescendo acentuadamente nas últimas décadas, conforme Relatório da Situação Mundial das Cidades 2006/07, este ano a…

Árvores Limítrofes Direito de vizinhança é o direito que tem por finalidade evitar conflitos entre proprietários de prédios juntos, visando o respeito e o convívio social entre as parte, constituindo obrigações propter rem, ou seja, que acompanham a coisa. Conforme dispõe o artigo 1.282 do Código Civil: “A árvore, cujo tronco estiver na linha divisória, presume-se pertencer em comum aos donos dos prédios confinantes”. Conceituando assim, árvore limítrofe é a cujo tronco se encontra na linha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. ___.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA ESTADO DE MINAS GERAIS ??????, vem, com o devido respeito, à augusta presença de Vossa Excelência, via de seu procurador no termo assinado (Instrumento de procuração anexo – doc. 1), propor a presente Ação Declaratória, com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela em face de ???????, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a alinhavar: 1. Os fatos A Primeira Requerida é uma

10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. 25. 26. 27. 28. 29. 30. 31. 32. 33. 34. 35. 36. 37. 38. 39. O que é Direito das Coisas? Diferenças entre direitos reais e direitos pessoais Posse é um direito real? Direitos de Vizinhança são direitos reais? Obrigações propter rem são direitos reais? conta de água e luz uma obrigação propter rem? Danos ambientais têm natureza propter rem? Se um imóvel for vendido em hasta pública, e o…

DIREITO DE VIZINHANÇA. LIMITAÇÕES CIVIS DO DIREITO DE PROPRIEDADE Direito de vizinhança: uso nocivo da propriedade, dano infecto. Uma das limitações mais comuns ao direito individual da propriedade é o direito de vizinhança. As regras dessa natureza visam reduzir ou mesmo eliminar os conflitos que normalmente surgem entre propriedades contíguas. Limitam o domínio, estabelecendo uma variedade de direitos e deveres recíprocos entre proprietários de prédios vizinhos, no sentido de permitir a