Titulos

DIREITO DE VIZINHANÇA.
LIMITAÇÕES CIVIS DO DIREITO DE PROPRIEDADE
Direito de vizinhança: uso nocivo da propriedade, dano infecto.
Uma das limitações mais comuns ao direito individual da propriedade é o direito de vizinhança.
As regras dessa natureza visam reduzir ou mesmo eliminar os conflitos que normalmente surgem entre propriedades contíguas. Limitam o domínio, estabelecendo uma variedade de direitos e deveres recíprocos entre proprietários de prédios vizinhos, no sentido de permitir a convivência harmônica da sociedade.
Trata-se de obrigações “propter rem”, pois vinculam os confinantes acompanhando a coisa.
Podem essas regras constituir-se em obrigações de permitir a pratica de certos atos, ou criarem o dever de se abster da pratica de outros.
Dentre a primeira temos: obrigação de conceder passagem ao dono de prédio encravado (1285); obrigação do prédio inferior de receber as águas que fluem naturalmente do superior (1288); obrigação de permitir a entrada do vizinho quando seja indispensável para a reparação, construção ou reconstrução do prédio deste (1313).
Dentre as que determinam abstenção temos: proibição de fazer mau uso de seu prédio quer contra a saúde, sossego ou segurança do vizinho (1277); proibição de abrir janela, eirado ou terraço a uma distância menor que um metro e meio de seu confinante, devassando a propriedade deste. (1301).
O art. 1277 dispõe: “O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha”.
Par. Único: “Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança”.
Atos nocivos do uso da propriedade.
Dentre os atos nocivos podemos destacar os ilegais, os abusivos e os lesivos.
Os atos lesivos sujeitam o