Direitos Da Criança Na Ldb

(CF/88): tanto é direito subjetivo das crianças com idade entre zero e 5 (cinco) anos (art.208, IV), como é direito dos trabalhadores urbanos e rurais em relação a seus filhos e dependentes (art.7°, XXV). Ou seja, a Educação Infantil ilustra exemplarmente a indivisibilidade e a dependência recíproca que caracterizam os direitos humanos ao unir em um mesmo conceito – Educação Infantil - mais de um direito ao desenvolvimento, à educação e ao trabalho. Além da Constituição, o direito à…

A NOVA LDB: RANÇOS E AVANÇOS A Lei de Diretrizes e Bases da educação que também e conhecida como a Lei Darcy Ribeiro, pois foi ele quem na condição de Senador da Republica apresentou um projeto substituto ao que tramitava na época. Ela veio atender preceitos constitucionais que se iniciou em 1988 junto com a Constituição Federal no ano em que ela foi promulgada. A LDB ficou oito anos tramitando no Congresso Nacional, até que em 20 de dezembro de 1996, ela ganhou o numero 9394, sendo…

seu caráter educativo. O Brasil avançou significativamente em relação à legislação que diz respeito ao direito da criança à educação de qualidade, porém ainda deixa muito a desejar, pois há um grande descompasso entre o discurso e a realidade. O que temos em relação às orientações do MEC são documentos riquíssimos que tratam de orientações para um trabalho voltado ao desenvolvimento da criança como cidadã, proporcionando a ela um convívio digno para o seu desenvolvimento integral. Nessa…

atual, regulamentada pela Lei de Diretrizes e Bases - LDB de acordo com a Constituição de 1988 e suas emendas. A educação escolar brasileira começou na época do descobrimento com a chegada dos jesuítas que conformaram o primeiro modelo educacional do país, deixando marcas significativas em nossa sociedade. Com o passar dos anos houve muitas mudanças no sistema escolar. Atualmente contamos com a Lei de Diretrizes e Base da Educação, nº 9394/96 – LDB, de 20/12/1996, baseada na…

Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) Publicado em 30 de setembro de 2011 | Deixe um Comentário Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) Como a Constituição estabelece os princípios e prevê os direitos, mas não prevê detalhadamente como estes devem sair do papel, é preciso elaborar outras leis, que devem estar de acordo com o que determina a Constituição, que é a lei máxima. No caso da educação, temos uma das leis mais…

RESENHA DA OBRA: Educação Infantil Pós-LDB: Rumos e Desafios Autora: Fabiane da Rosa Domingues Educação Infantil Pós-LDB: Rumos e Desafios é um livro que foi publicado no ano de 2003 e este trata de algumas discussões marcadas historicamente na educação infantil, refletidas nos documentos com a LDB nº 5692/1996 - Lei de Diretrizes e bases e o RCNEI (1998), trazendo discussões em torno da realidade da educação infantil que ainda ressalta vários aspectos inconformantes e objetivos…

LDB - 9394/96 – A Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional é uma lei criada desde 1971 e que foi realmente reconhecida como tal em 1996 no Governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso. A LDB só veio acrescentar informações e obrigatoriedades de extrema importância na educação do Brasil, pois de acordo com ela, a educação é um direito de todos e as crianças precisam ter acesso ao ensino desde os primeiros anos de vida, com a inclusão dessas em creches e em pré-escolas. De acordo

CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA CURSO DE SERVIÇO SOCIAL Trabalho apresentado para avaliação parcial na disciplina de Serviço Social na e a Política da Educação, Criança e Adolescente Profª: Ivete Venâncio ABRIL 2013 INTRODUÇÃO. Constituição Federal de 1988 Art. 205°- A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e…

diretrizes e bases da Educação Nacional A LDB(Lei de Diretrizes e Bases representa um grande marco na historia da educação brasileira, a sua importância vem em especialmente do contesto em que foi implementada. Conforme vem sendo amplamente discutido na literatura especializada. A elaboração desse lei traz a marca da associação cidadão de diferentes segmentos as sociedade civil organizada na área da educação. Como um exemplo de politica publica regulatória a LDB, define regras para a…

O Estatuto da Criança e do Adolescente nas escolas Tomaz, José Roberto Tema O estatuto da crianças e adolescentes nas escolas. Justificativa Elaborei este artigo para reforçar a proposta e a promoção,do estatuto da criança e do adolescente nas escolas, como um instrumento de amparo legal no qual o aluno conforme sua fase escolar,seja instruído a conquistar e prevalecer seus direitos, da sua família e da sua escola a favor do seu aprendizado, a meta é conscientizar…