Direitos Creditórios Não Padronizados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXX– ESTADO DE SÃO PAULO Processo: 00000000000000 XXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante vossa Excelência, expor e ao final requerer o que segue: Primeiramente, cumpre informar que o veículo, abaixo discriminado, de propriedade do Requerido sofreu restrição financeira por parte da Autora, BV Financeira S/A,…

Penha Matheus Baroni Conceito É uma prática financeira que consiste em agrupar vários tipos de passivos financeiros (notadamente títulos de crédito tais como faturas emitidas e ainda não pagas, dívidas referentes a empréstimos entre outros), convertendo-os em títulos padronizados negociáveis no mercado de capitais interno e externo. (Ministério da fazenda) Processo pelo qual um grupo relativamente homogêneo de ativos é convertido em títulos mobiliários…

princípios e regras deste Código será obrigatória para as Instituições Participantes, assim entendidas as instituições filiadas à ANBIMA – Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais, bem como as instituições que, embora não associadas, expressamente aderirem a este Código mediante a assinatura do competente termo de adesão, observados, em ambos os casos, os procedimentos descritos nos §§ 3º a 6º abaixo. § 1º - As Instituições Participantes estão…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 32ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo nº 0188258-68.2012.8.26.0100 LIVORNO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, devidamente qualificado nos autos dos Embargos à Execução que lhe move CARLA CRISTINA TRENCH – ME e outro, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados, em atenção à certidão de fls. 181, expor e requerer o que segue. Trata-se,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ DE DIREITO DA 11ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE FORTALEZA–CE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA CASSIANO, brasileira, administradora, inscrito no CPF sob o nº 295.021.953-53, residente e domiciliada à Rua Padre Paulino, nº 401, Bloco 04, Apart. 201, Cajazeiras, CEP: 60.864-240, Fortaleza-Ce, vem, por intermédio de seu advogado ao final subscrito, devidamente qualificado por procuração anexa (Doc.…

de Vossa responsabilidade conforme negociação proposta. O não pagamento nos prazos e valores negociados implica no cancelamento desta, não se tratando de renovação. Segue Segue abaixo Segue abaixo documento abaixo documento documento para para para pagamento pagamento de pagamento de débito de débito débito de de Vossa de Vossa responsabilidade, Vossa responsabilidade, responsabilidade, OBSERVAÇÕES: Não receber este documento após a data do…

débito de Vossa responsabilidade conforme negociação proposta. O não pagamento nos prazos e valores negociados implica no cancelamento desta, não se tratando de renovação. Segue Segue abaixo Segue abaixo documento abaixo documento documento para para para pagamento pagamento de pagamento de débito de débito débito de de Vossa de Vossa responsabilidad Vossa responsabilidad responsabilidad OBSERVAÇÕES: Não receber este documento após a data do…

de Vossa responsabilidade conforme negociação proposta. O não pagamento nos prazos e valores negociados implica no cancelamento desta, não se tratando de renovação. Segue Segue abaixo Segue abaixo documento abaixo documento documento para para para pagamento pagamento de pagamento de débito de débito débito de de Vossa de Vossa responsabilidade, Vossa responsabilidade, responsabilidade, OBSERVAÇÕES: Não receber este documento após a data do…

ANÁLISE JURISPRUDENCIAL - CAJUFF Péricles Vitor de Carvalho Mattêa MACAÉ 2015 A lei Estadual pode tratar sim sobre matéria de consumo, como consta no artigo 24, inciso V da CF. Entretanto, a lei Estadual não pode estabelecer normas gerais, sendo competência da União, salvo se inexistir lei Federal sobre normas gerais. Portanto, o Estado pode regular sobre a matéria de consumo, desde que de maneira suplementar. No caso apresentado, a lei Estadual 15.659/2015, extrapola a competência

empréstimos. Elabore um resumo no qual se destaque as motivações e justificativas para a cobrança de juros e as práticas adotadas no passado e que ainda são consagradas pelo uso, incluindo ainda no texto um breve histórico sobre a criação da moeda. Não esqueça de fornecer a referência bibliográfica e ou sites da internet utilizados na pesquisa. R.: A Moeda é reconhecida como meio de pagar bens e serviços, ela também serve para representar o valor de algum tipo de riqueza ou serviço. O…