Direito Tutelas Juridicas

de Alexandre Câmara A palavra JURISDIÇÃO deriva do latim iuris dictio, que significa "dizer o direito". No entanto o exercício da função jurisdicional não é identificada apenas quando o Estado declara direitos, mas também em outras situações que serão vistas mais tarde (como, por exemplo, na execução de créditos). Portanto, não faz mais sentido dizer que "jurisdição é o ato de dizer o direito". FUNÇÕES DO ESTADO O Estado, no exercício do seu poder soberano, exerce três funções: …

O Direito da Personalidade possuem a descrição como sendo “o conjunto inerentes à condição humana que permitem ao individuo desenvolver se e relacionar se de forma digna. Onde demonstra que o direito da personalidade veio afim de defender os seres humanos. Estariam, dessa forma, os direitos da personalidade vinculados de forma inseparável ao reconhecimento da dignidade humana, qualidade necessária para o desenvolvimento das potencialidades físicas, psíquicas e morais de todo ser humano. Porém o

DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – ART. 273 DO CPC INTRODUÇÃO: A Lei n.º 8.952, de 13 de dezembro de 1994, introduziu no ordenamento jurídico pátrio a antecipação da tutela, prevista no art. 273 do Código de Processo Civil, que permite ao julgador convencido da verossimilhança da alegação da parte, munido de prova inequívoca, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida. Com a introdução do dispositivo da antecipação da tutela, criou-se um…

objetivos específicos, a prioridade é a comparação das disposições do atual CPC com o projeto do novo CPC, buscando constatar, no que diz respeito ao Processo Cautelar, se o legislador poderá proporcionar celeridade processual sem prejuízo da segurança jurídica atualmente oferecida e conhecer as inovações processuais a serem adotadas no CPC vindouro. Busca-se, também, identificar as medidas de urgência inseridas no livro do Processo Cautelar vigente, bem como suas origens históricas.…

que se priorizava no antigo direito processual civil, hodiernamente objetiva-se alcançar não apenas uma tutela judicial, mas uma tutela específica dos direitos, isto é, uma tutela que seja (i) adequada, (ii) tempestiva e (iii) efetiva; em resumo, uma tutela que, de fato, leve em consideração o caso concreto e a melhor resolução para o mesmo, de modo que o direito seja, em seu máximo, alcançado. Nesse diapasão, o novo processo civil tem como característica as tutelas diferenciadas, em…

TUTELA ESPECÍFICA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ana Claudia Marassi Spineli* SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Obrigação de fazer e não fazer; 3. As inovações do art. 84, do CDC e art. 461, do CPC; 4. A tutela específica do art. 84, do CDC (461, do CPC); 5. Uma nova visão; 6. Conclusão; 7. Referências. 1. Introdução A Lei nº. 8.952/94 deu nova redação ao caput do art. 461 e parágrafos, transplantando seu antigo conteúdo para o parágrafo único do art.…

GERAIS DE DIREITO A tutela dos Direitos Noções Gerais de Direito 2008/2009 1 A TUTELA DOS DIREITOS   Tipologias de tutela  Os meios de tutela dos direitos As sanções  Os Tribunais  O Ministério Público  A Administração Pública  Em particular, os reguladores económicos   Os meios alternativos de resolução de conflitos  A tutela comunitária dos direitos das empresas Noções Gerais de Direito 2008/2009 Sumário da 7.ª Aula 2 TIPOLOGIAS DE TUTELA  Tutela Pública /…

Luiz Flávio Gomes PÓS GRADUAÇÃO DE DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO/TURMA 10 O QUE SÃO OS DIREITOS OU INTERESSES COLETIVOS E COMO É POSSÍVEL TUTELÁ-LOS NO BRASIL ANTE O ENFOQUE INDIVIDUALISTA ENCONTRADO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO? COMO É UTILIZADO NA PRÁTICA TRABALHISTA? CLAUDIA MIRANDA ANGELO IPATINGA MG 2011 1. INTRODUÇÃO Será feita uma análise sintetizada da tutela dos direitos e interesses coletivos em face…

O DIREITO OS MEIOS DE TUTELA Um dos fins essências das normas jurídicas de um Estado é garantir a coexistência pacífica entre cidadãos e de estes com os entes públicos, prevenindo, dirigindo e compondo os conflitos de interesses declarados as fim de manter a paz social que deve presidir numa sociedade. Daqui se verifica que as normas contenham proibições e permissões de determinadas condutas. Sabendo-se que os sistemas jurídicos das sociedades modernas não comportam qualquer…

Características da Ordem Jurídica As características principais da Ordem Jurídica, considerada como um todo, são: 1. Imperatividade A Ordem Jurídica é, no seu conjunto, constituída por ditames obrigatórios, imperativos de dever-ser. 2. Coercibilidade Sendo as normas obrigatórias (imperatividade), o seu incumprimento (violação) está associado à possibilidade, suscetibilidade, de aplicação ao infrator de sanções jurídicas A imperatividade determina que o não acatamento das…