Direito Tributários A Partir De Qual Data Podera Ser Exigida A Nova Aliquota Do Imposto Sobre Produtos Industrializados

Castro Lima PIS/CONFINS CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO Luziânia-GO/2010 PIS/CONFINS - CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO Consta na obra Código Tributário Nacional (Comentado) de Láudio Camargo Fabretti, mais precisamente no capítulo sobre Novos Tributos menções a respeito do PIS e da Cofins na forma cumulativa e não cumulativa, assim como, as novas normas, os resultados obtidos na mudança da forma de apuração destes tributos, os elementos fundamentais, as deduções cabíveis, os…

DIREITO TRIBUTÁRIO – LUCIANO AMARO Conceito de direito tributário DIREITO FINANCEIRO E DIREITO TRIBUTÁRIO O direito financeiro, como sistema normatizador de toda a atividade financeira do Estado, abarca, por compreensão, as prestações pecuniárias exigidas pelo Estado, abrangidas no conceito de tributo. Nem sempre o Estado é quem figura no polo ativo da relação jurídica: por outro lado, em algumas ocasiões, não são particulares os ocupantes do polo passivo, e, as vezes, o produto…

DIREITO TRIBUTÁRIO 2 OS PRINCÍPIOS JURÍDICOS DA TRIBUTAÇÃO E AS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR 2.1. DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR A competência (faculdade de tomar decisões) tributária, o poder que os entes políticos (União, Estados-Membros, DF e Municípios) têm para instituir tributos, não é ilimitada. Ao contrário, encontra limites na Constituição Federal (art. 5º, II, genérico; arts. 150 a 152) e no Código Tributário Nacional (arts. 9º a 11), merecendo destaque os…

Capacidade tributária é a aptidão para figurar no pólo ativo (direito de cobrar) ou passivo (dever de pagar) de obrigações tributárias. Difere-se da competência tributária, que nada mais é do que a aptidão para criar tributos em abstrato. Capacidade tributária ativa 1. Sujeito ativo do tributo: Sujeito ativo do tributo é a pessoa que tem capacidade tributária ativa (direito subjetivo de cobrar o tributo). É o titular do crédito tributário (credor do tributo). Muitas vezes,…

LEGISLAÇÃO APLICADA A LOGÍSTICA 1 Sumário 1. Noções elementares de Direito e de Direito Tributário 2. A importância do planejamento logístico tributário 3. Tributos. Repartição da competência tributária .............................................................................................................. ...................................................................................................................................... 03 06 ..................

A Medida Provisória – MP n° 540/2011 publicada no Diário Oficial da União de, 03/08/2011, trouxe alterações quanto aos créditos do PIS/PASEP e COFINS não cumulativos sobre o ativo imobilizado. Conforme artigo 4° desta MP, as pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, da seguinte forma:

330 QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPORTANTE: exercícios anteriores a Reforma Tributária; verificar eventuais correções no gabarito. 1 – (ESAF/PFN/98) Entidades não estatais, como o SENAI e o SENAC, por exemplo, podem ter o poder de tributar, desde que a lei lho conceda. ( ) 2 – (ESAF/PFN/98) A competência tributária pode ser transferida, mediante lei, para entidade estatal distinta ou para pessoa jurídica não estatal. ( ) 3 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/98) Diferentemente

conhecimento prático contábil sobre os impostos aqui citados, impostos estes definidos pela Constituição Federal e através de Leis Complementares tem suas diretrizes definidas em cada ente da sua federação. O estudo visa compreender efetivamente a teoria expressa em lei e a prática cotidiana do profissional contábil no que diz respeito aos impostos mencionados a baixo. Os Impostos a serem observados verificam-se: PIS, COFINS, ISSQN, ICMS, SIMPLES NACIONAL ISSQN – IMPOSTO SOBRE…

PARTE 1 – ANÁLISE TRIBUTÁRIA CAPÍTULO 1 - NOÇÕES ELEMENTÁRES DE DIREITO TRIBUTÁRIO Sistema Tributário Nacional Tributos Conceitos Espécies e Competências Elemen tos Fundamentais do Tributos Fato Gerador Contribuintes e Responsáveis Base de Cálculo e Alíquota CAPÍTULO 2 – CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS PARA FINS GERENCIAIS Tributos Sobre Compra e Venda de Mercadorias IPI – Imposto sobr e Pr odutos Industrializados ICMS – Imposto Sobr e Circulação de Mercadorias e Serviços PIS –…

................... 9 1.3 Direito Tributário............................................................................................................... 9 1.3.1 1.4 Conceito de Direito Tributário: ..................................................................................... 9 Sistema Tributário Nacional ............................................................................................ 10 1.4.1 Conceito de Sistema Tributário Nacional ......................