Direito Tributário Sacha Calmon

destacar, que para o direito tributário, o fato de a atividade que enseja o tributo ser proibida, permitida ou nula, nada impedira que este seja devido. Pois, uma vez ocorrida a situação prevista na norma, o tributo podera ser cobrado. É o chamado Princípio do pecunia non olet, que aduz que o Direito Tributário preocupa-se apenas com a relação que advem de um negócio jurídico, não se importando se os atos praticados foram válidos. Sobre o tema, o STJ tem assim se pronunciado:…

FACULDADE DE GOIÂNIA DIREITO E LEGISLAÇÃO ATIVIDADE DE AUTODESENVOLVIMENTO AMBIENTE VIRTUAL DE AVALIAÇÃO- AVA Nome Completo Curso R.A. Série Sala Rubens Soares Oliveira Engenharia Mecânica 8489238123 3º 2 Goiânia 2015 FACULDADE DE GOIÂNIA DIREITOS HUMANOS ATIVIDADE DE AUTODESENVOLVIMENTO AMBIENTE VIRTUAL DE AVALIAÇÃO- AVA O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMO INSTUMENTO DA JUSTIÇA TRIBUTÁRIA Atividade referente as Aulas do Ambiente Virtual de…

DIREITO TRIBUTÁRIO QUAL PODE SER A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO? O art. 148 da CRFB/88 exige os seguintes pressupostos fáticos para a instituição do empréstimo compulsório: a. Despesas Extraordinárias Para Sacha Calmon, “são aquelas absolutamente necessárias, após o esgotados os fundos públicos inclusive os de contigência”. b. Calamidade Pública Ainda de acordo com Sacha Calmon: “tais despesas não são quaisquer, senão as que decorrerem da premente necessidade

REVISTA JurES - v.5, n.10 (2013) - Edição Especial - 10 anos do Curso de Direito da Estácio Vitória FGTS: NATUREZA JURÍDICA E PRESCRIÇÃO Leandro Pompermayer Farias1 RESUMO O presente estudo volta os olhares para a natureza jurídica e a prescrição do FGTS, a partir de uma análise crítica da posição dominante na jurisprudência brasileira. Palavras-chave: FGTS. Natureza jurídica. Prescrição. FGTS: IDENTITY AND PRESCRIPTION ABSTRACT The present study looks back to the legal nature and

UCSAL-UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR FACULDADE DE DIREITO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS): Impactos da legislação do ISS na economia do município de Salvador entre 2010 a 2012: Aproximação e distanciamento Salvador-BA, 2012 UCSAL-UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR FACULDADE DE DIREITO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS): Impactos da legislação do ISS na economia do município de Salvador entre 2010 a 2012: Aproximação e distanciamento Trabalho apresentado como…

NOTAS SOBRE O ILÍCITO TRIBUTÁRIO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Roberto Wagner Lima Nogueira Mestre em Direito Tributário. Professor de Direito Financeiro e Tributário da Universidade Católica de Petrópolis – UCP. Procurador do Município de Areal-RJ. Advogado. Autor dos livros: Fundamentos do Dever Tributário. Belo Horizonte: Del Rey, 2003; Direito Financeiro e Justiça Tributária. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004. SUMÁRIO: 1. Considerações…

1. RESUMO O Código Tributário Nacional (CTN) foi publicado como sendo uma lei ordinária (que trata de assuntos gerais, lei solene), regulando as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sendo recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar. A lei complementar é o comando normativo geral e obrigatório oriundo do poder legislativo e que trata de matéria especifica na constituição, tendo como objetivo…

Monteiro– luiscarlossoaresmonteiro@gmail.com Artigo desenvolvido para conclusão do Bloco I do Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário e Previdenciário Curso Fórum/Universidade Candido Mendes- RJ. Belo Jardim/PE - Dezembro de 2013 Resumo A contribuição de melhoria, tributo instituído pelo Decreto-Lei 195/67 e disposto na Lei 5.172/1966, Código Tributário Nacional, em seus arts. 81 e 82, e ainda previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988…

CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ DEPARTAMENTO DE DIREITO FERNANDA DONADEL DA SILVA O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA COMO INSTRUMENTO DE ORDENAÇÃO DA CIDADE FLORIANÓPOLIS, SC 2014 FERNANDA DONADEL DA SILVA O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA COMO INSTRUMENTO DE ORDENAÇÃO DA CIDADE Monografia submetida ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina para a obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof.…

“crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem o mesmo conteúdo de significação para a isenção e para a anistia? Justificar. A expressão “crédito tributário” positivada no art. 175 do CTN não possui o mesmo significado para a isenção e para a anistia. Isso porque a isenção atua impedindo a incidência tributária sobre determinado fato, impossibilitando o surgimento da relação tributária. Assim, apesar do Código estatuir que ocorre a exclusão do crédito…