Direito Tributário Sacha Calmon

Princípio da capacidade contributiva Como bem observa o tributarista de escol Sacha Calmon, no Brasil, a Constituição apresenta de forma detalhada os princípios e regras relativas ao Direito Tributário, Destaca-se que o princípio da capacidade contributiva, diretamente relacionado com os ideais históricos de justiça e igualdade, ocupa posição preeminente entre os postulados fundamentais da tributação, irradiando os seus efeitos sobre toda a seara fiscal, A capacidade…

LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR (Princípios Constitucionais Tributários E Imunidades Tributárias) Introdução O Estado possui a capacidade de governar e administrar os mais variados interesses da sociedade. Sendo compelido a ele também a função de criar tributos, o poder de tributar é esta parcela ou fonte do poder estatal que lhe permite legislar sobre todos os aspectos do tributo de forma a ter a capacidade de exigi-lo dos sujeitos submetidos àquela norma criada. As limitações do…

1. Considerações iniciais. Pretende este sucinto escrito, tecer comentários à respeito do ilícito tributário e seus desdobramentos. Como premissa afirmamos desde já que o sistema jurídico pode ser visto como um conjunto totalizante, repartindo-se em dois subconjuntos: um, é o da licitude, o outro é o da ilicitude. É a esse que se denomina a parte de antijuridicidade. Destarte, o conjunto total compõe-se, assim, de juridicidade e antijuridicidade. Uma parte não é maior, nem menor que a…

preceitos e princípios acertados da Constituição Federal, que determina a organização administrativa financeira e política do Estado respectivamente com os direitos e deveres do cidadão. Ela traz entre as suas peculiares a generalidade, ou seja, ela é concentrada de forma genérica a sociedade e a todos os cidadãos e a ninguém é dado o direito de desconhecê-la como do mesmo modo de desobedecê-la, para que não passe por sanções, pelo descumprimento das obrigações das normas. O…

1. INTRODUÇÃO Um olhar desatento lançado aos tributos e às multas pode levar o estudioso do direito tributário a uma conclusão equivoca acerca destes dois institutos jurídicos, uma vez que, apesar de ambos serem espécies de receitas públicas derivadas, existem peculiaridades que os colocam em vias distintas. No tópico seguinte será feita uma análise, sucinta, dos pontos de intersecção e diferenciadores dos tributos e das multas. 2. DESENVOLVIMENTO De acordo com Kiyoshi Harada,…

compulsórias de seus subordinados, que se constituem no sustentáculo financeiro da realização das obras públicas e do funcionamento dos serviços públicos. Esse poder é denominado de poder tributário, podendo, em Estados totalitários, ser representado por um simples poder de fato, ou então, converter-se, nos Estados de direito, em um poder jurídico, instituído e exercitado com base na lei”.2 Portanto, o poder de tributar representa uma faculdade que o Estado possui de impor tributo,…

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO Marie Thérèse Elizabeth Vergara d’Orléans d’Alençon Pantaleão Orientador: Alfredo Meneghetti Neto Julho, 2004. Av. Ipiranga, 6681 CEP: 90619-900 Porto Alegre – RS Fone: (051) 3320.3651 Fax: (051) 3320.3649 www.ead.pucrs.br MARIE THÉRÈSE ELIZABET VERGARA D’ORLÉANS D’ALENÇON PANTALEÃO DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO Monografia apresentada ao

Etapa 4 Passo 2 O planejamento tributário no campo da competitividade entre as empresas, visto que o custo tributário constitui-se um dos elementos de grande impacto na composição do preço final de produtos e serviços. Para poder compreender , faz-se uma revisão da evolução do sistema tributário nacional, revelando a complexidade e instabilidade da carga tributária brasileira. Enfatiza-se a classificação dos tributos, notadamente o Imposto de Renda - IR, o Imposto de Circulação…

pedágio e sua natureza jurídica. Discussão se é tributo ou tarifa. Falta de definição legal expressa, seja infra ou constitucional. Para tanto, aborda-se a diferenciação de taxa e tarifa; analisa-se a vedação à limitação ao tráfego como reflexo do direito fundamental da liberdade de locomoção; trata-se, ainda, aos seus meios de execução de serviços públicos mediante delegação, analisando-se, desse modo, as normas regulamentares dos contratos de concessão e permissão. Da apreciação dos…

the Power to Tax Limitaciones Constitucionales al Poder de Tributar MARCELO GUERRA MARTINS O autor é Juiz Federal desde 1997, sendo atualmente o juiz titular da 2a Vara Federal de Piracicaba. É mestre em Direito Civil pela Universidade de São Paulo. Lecionou Direito Financeiro e Tributário na Universidade São Judas Tadeu (em São Paulo) nos anos de 1999 e 2000. É professor da mesma matéria na Universidade Metodista de Piracicaba desde 2002. RESUMO Para a promoção do bem comum…