Direito Tributário Sacha Calmon

nasceu para que o governo tivesse condição de abrir estradas e conservá-las. Mas conforme as "auto-pistas", como se chamava, foram ficando prontas, a TRU foi ______________ 1. Trabalho a ser apresentado na disciplina de Direito Tributário no curso de Direito na Unirb em 2012.2, como requisito de avaliação; 2. Acadêmico do curso. perdendo o sentido de existir e os governos buscaram nova aplicação para não perderem a "boquinha" que já se tornara expressiva para os cofres…

formação se completa dentro de um determinado período de tempo - como, por exemplo, no caso do Imposto de Renda (anual). Já segundo (MACHADO, Hugo de Brito) Fato Gerador é: Em Grosso modo, poder-se-ia dizer, com certo exagero, que o estudo do Direito Tributário resume-se na teoria do fato gerador. Analisando a definição do nosso CTN temos que fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (Ar. 114). Situação é o fato em…

legislação que entrou em vigor em 2009 declara de forma expressa que a certificação das entidades beneficentes de assistência social e a “isenção”, na literalidade da lei, de contribuições para a assistência social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidade beneficente de assistência social. A lei garante benefícios para as entidades que tenham por finalidade a prestação de serviços em uma das áreas da assistência social,…

da lei, ou seja, a observância de tais implica numa acertada decisão, por outro lado a não observância implica no abuso da sentença ou na inconstitucionalidade da sentença. Importante portanto, torna-se entender os princípios que rejem o direito tributário, possibilitando ao contribuinte meios de se defender contra eventual abuso por parte do fisco. As reiteradas decisões dadas por juízes, que dizem respeito a observância dos princípios, transformaram estes numa espécie de norma…

FISCALIZAÇÃO A DESCARACTERIZAÇÃO DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito, da Universidade Fumec, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharelado em Direito. Orientador: Professor Rafhael Frattari Bonito UNIVERSIDADE FUMEC BELO HORIZONTE 2013 RESUMO O presente estudo propõe-se a…

firmado, num clima de liberdade, pelas partes, com o fito de criarem direitos e deveres recíprocos. Sobremais, as cláusulas desta obrigação convencional não podem ser alteradas unilateralmente por qualquer dos contraentes que devem observar, com fidelidade, o que pactuaram. Destarte, as prestações de cada uma das partes equivalem-se em encargos e vantagens, sendo umas causa e efeito das outras’ (in Curso de Direito Constitucional Tributário, 11ª Edição, 1998, Malheiros Editores). Somente…

uma emenda constitucional nunca poderá eliminar ou reduzir o alcance de um princípio. Assim, o legislador não poderá alterar os tributos por mera capricho, deixando os contribuintes mais tranquilizados com a estabilidade dos tributos. Sacha Calmon Navarro Coelho (1995), “são impostos pessoais os que incidem sobre pessoas, tal como o imposto de renda, e reais os que recaem sobre coisas, tal como o imposto sobre a propriedade de veículos. Entretanto ressalva que tal distinção é…

CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS APROVA NOVAS SÚMULAS Ricardo Magaldi Messetti Advogado Especialista em Direito Tributário Na última segunda-feira, dia 29.11.2010, o Pleno da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovou 24 (vinte e quatro) súmulas em sessão extraordinária feita especialmente para a consolidação da jurisprudência do órgão. Para quem não tem conhecimento, o CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é órgão vinculado ao…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _________ de Fazenda Pública do Estado De São Paulo MARCOS VALÉRIO (Qualificação completa) e CLÁUDIO CAMARGO (Qualificação Completa), vem por seu advogado adiante assinado, com escritório profissional na Rua ....., para fins do artigo 39, I do CPC, com fulcro no artigo 164, I do CTN e arts. 890 e ss do CPC, propor a presente: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em face do Municipio de Itu, pessoa jurídica de direito público, na…

OBJETIVOS LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA • • • • Legislação tributária Fontes do direito tributário; Vigência da legislação tributária; Aplicação da legislação tributária; Interpretação e integração da legislação tributária. Aula 05 – 16/04/2012 Legislação tributária FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO • São aquelas capazes de estabelecer novos direitos e novas obrigações: – – – – – • Dividem-se em primárias e secundárias. 16 de abril de 2012 3 Fontes secundárias