Direito Tributário Fgv

JURÍDICA IV DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO Autor: Professor Marcus Lívio Gomes 3ª Edição FGV Direito Rio PJ IV - Pr of. Marcus Livio 1 INTRODUÇÃO  CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE • Difuso: incidenter tantum / RE (Senado Federal) • Concentrado: ADIn / ADC 2 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  LEGISLAÇÃO • Lei nº 12.016/2009 e CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 3 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  DOUTRINA • Lopes, Mauro Luis Rocha. Processo Judicial Tributário.…

nacionalidade, profissão , CPF, RG) e, de outro lado, como promissário comprador, J. F. ENGENHARIA E CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.581.207/0002-80 e situada na Rua Belém, nº 606, Bairro Nova Esperança, Peixoto de Azevedo, Mato Grosso, neste ato representada por quem direito, com fundamento nos artigos 462 a 466 do Código Civil e conforme as cláusulas seguintes: Cláusula primeira – Objeto O objeto da…

449/08. Agradecemos o apoio institucional da Ebape/FGV. ** Doutor em ciências contábeis pela Universidade de São Paulo (FEA/USP). Professor adjunto da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas (Ebape/FGV) e da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). Endereço: Praia de Botafogo, 190, sala 501 — Botafogo — CEP 22250-090, Rio de Janeiro, RJ, Brasil. E-mail: ricardo.lopes. cardoso@fgv.br. *** Doutor em direito pela Université de Paris 1,…

arbítrio. • Com a Revolução Francesa, acabou consagrado na Declaração de Direitos do Homem, de 26 de agosto de 1789, em seu art. 8º, vindo também a constar da Constituição daquele país. A partir dessa ideia de proclamação das liberdades públicas, o princípio veio a ser consagrado nos mais importantes diplomas consagradores da igualdade entre os homens, tais como o Bill of Rights, firmado na Filadélfia, em 1774; a Declaração de Direitos da Virgínia e a Constituição dos Estados Unidos da…

Leis do Trabalho): 60% para o sindicato rural; 20% para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); 15% para a Federação da Agricultura e 5% para a CNA. Sua obrigatoriedade está prevista no artigo 149 da Constituição federal, que determina o caráter tributário da contribuição. Significa que o pagamento é compulsório, independente de o contribuinte ser ou não filiado a sindicato. Esta contribuição existe desde 1943 e é cobrada de todos os produtores rurais - pessoa física ou jurídica -…

IVAN KERTZMAN A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Dissertação apresentada ao Programa de Pós- Graduação em Direito como requisito parcial para a obtenção de grau de Mestre em Direito Público. Orientador: Prof. Dr. Edvaldo Pereira de Brito Salvador Março / 2012 IVAN KERTZMAN A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Dissertação aprovada como requisito para obtenção do grau Mestre em Direito Público, pela seguinte banca examinadora: Nome: Edvaldo Pereira de Brito Titulação e…

os poderes são organizados dentro de uma empresa (corporation). A literatura apresenta diferentes definições sobre o termo. “Witherell2 define governança corporativa como o sistema pelo qual as empresas são dirigidas e controladas, distribuindo direitos e responsabilidades entre os diferentes participantes da empresa, tais como conselho de administração, diretoria, proprietários e outros stakeholders. A governança corporativa é um conjunto de práticas que tem por finalidade otimizar o…

ambiente, se comparada a outras políticas e normas adotadas pelo Estado, é recente. Como marcos de suma importância no que se refere a legislação ambiental no Brasil, temos o advento da Constituição Federal de 1988, que em seu art. 225 diz: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações”. …

produto. 4 – (FGV – 2009) Acerca das relações de consumo, assinale a afirmativa incorreta. a) Podem estabelecer-se entre pessoas físicas. b) Podem incluir entes despersonalizados. c) Podem ser fornecidas por instituições financeiras. d) Podem estabelecer-se mesmo na ausência de contrato celebrado entre consumidor e fornecedor. e) Estabelecem-se necessariamente entre um fornecedor e consumidores determinados ou, ao menos, determináveis. II - DIREITOS BÁSICOS E DIREITO DO CONSUMIDOR: 5

1 - Q464256 ( Prova: FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto / Direito Processual Civil / Procedimento ordinário; Processo Cautelar; Petição Inicial ; Teoria geral do processo cautelar ; ) Requerida pelo autor antecipação dos efeitos da tutela pretendida, na petição inicial, se a providência pleiteada for de natureza cautelar, o juiz a) não conhecerá desse pedido. b) suspenderá o processo e determinará que, em dez dias, o autor promova ação cautelar incidente,…