Direito Tributario Inss

Ilustríssimo(ª) Senhor(ª) Delegado(ª) da Receita Federal do Brasil, em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais: Referente à Certidão de Dívida Ativa nº 326688773 BANCO BMG S/A., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida no Município de Belo Horizonte, estado do Minas Gerais, sito a Avenida Álvares Cabral, nº 1.707, Bairro Santo Agostinho, CEP.: 30.170-915, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.186.680/0001-74, neste ato representado por seu procurador…

.....................................05 Planejamento Tributário..............................................................................................08 Diferenças entre Negócios Fiscais e Elisão Fiscal (Planejamento Tributário).............09 Finalidades do Planejamento Tributário........................................................................09 Planejamento Tributário como obrigação dos Administradores..............................

CONJUR Nº 395 EMENTA: CGPRE. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONSULTA ORIUNDA DA PFE/INSS. LIMITES NA ATUAÇÃO DO CRPS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PORTARIA MINISTERIAL. DECISÃO EM CONFRONTO COM OS TERMOS DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE NO BOJO DA ACP N° 00049112820114036183. O CRPS não poderia ter afastado a aplicação da Portaria MPAS n° 4.883, de 16/01/1998 e da Portaria MPS n° 12, de 06.01.2004, ainda que utilizasse por fundamento a decisão proferida pelo STF no bojo do RE 564.354/SE,

qual é o procedimento de proteção contra cópias. Caso a empresa queira produzir bens ou serviços pesquisaremos o que deve ser feito para conseguir a concessão de uma patente, o custo que isto gera e também a proteção contra cópias que a empresa tem direito por produzir um bem, no caso de móveis planejados para cozinha, por exemplo, qual o procedimento para conseguir o registro do desenho industrial e quanto ele custará. Para fazer o registro da marca é necessário primeiramente definir a…

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito Previdenciário NOME Kamila D. Stefanello RA 1139340040 Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional ANO Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito Previdenciário Atividade de Autodesenvolvimento Atividade desenvolvida para a disciplina Direito Empresarial e Tributário apresentada à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de…

PROFESSOR Alcides José da Costa Filho Bacharel em Ciências Contábeis Especialista em Direito Empresarial com Ênfase em Direito Tributário Tipo de Empregador SEMINÁRIO II Aula 1 Pessoa Física Empregador Doméstico Cadastro de Empregador Individual – CEI Cadastro Nacional de Pessoa SEFIP E INSS Enquadramento Tributário Empresa Tributada Lucro Real Lucro Presumido Simples Nacional Paga 20% de INSS, mais 1% a 3% de SAT – Conforme o grau de Risco conforme CNAE, Mais…

ROTINAS TRABALHISTAS Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Ciências Contábeis da UNOPAR - UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ, Produção Textual Interdisciplinar em grupo das disciplinas de Contabilidade empresarial e trabalhista, Noções de Direitos, e Matemática Financeira e Metodologia Cientifica. Professores: Valdeci Araújo, Alcides Costa, Janaína Testa, Merris Mozer e Rodrigo Trigueiro CAPANEMA/PA NOVEMBRO/2013 SUMÁRIO…

de legislação extravagante. Na vigência do Decreto-Lei nº 7.661/45, além da classificação constante da própria lei falimentar (art.102), era preciso observar disposições constantes da Consolidação das Leis do Trabalho ( art.449,§1º), do Código Tributário Nacional (art.186), das Execuções Fiscais (art.4º,§ 4º, da Lei nº 6830/80) e outras que a complementavam, estabelecendo a classificação e, conseqüentemente , a ordem de pagamentos na falência. As disposições extravagantes e a…

FACULDADE CURSO CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PROFESSOR: Princípios Constitucionais Tributários da Anterioridade e da Irretroatividade Princípios Constitucionais Tributários da Anterioridade e da Irretroatividade Conceito de princípios: Princípios são regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. São as vigas mestras do edifício jurídico; são…

CAPÍTULO 1 – SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL ETAPA 1 Esta atividade compreende o entendimento do Sistema Tributário Nacional, suas funções e propósitos. Passo 1: CAPÍTULO 1 A história dos tributos na sociedade antiga confunde-se com a história da criação dos estados. A justificativa para cobrança de tributos residia na concepção de que o soberano era um ser divino e que, portanto, precisava ser sustentado com grande luxo. A cobrança de tributos no Brasil iniciou-se antes…