Direito Tributario A Constitucionalidade Do Tcu

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exercer direitos civis em território estrangeiro, sua nacionalidade brasileira será automaticamente cancelada. seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário. Questão 2: ESAF - AIET/DNIT/Ambiental/2013 Quanto aos direitos e garantias fundamentais, marque a opção incorreta. a) Os direitos fundamentais de primeira geração são titularizados pelos indvíduos em oposição ao Estado, sendo eles, entre outros, o direito à vida, à liberdade e à propriedade. b) A eficácia horizontal dos…

conclusões decorrentes das análises efetuadas (pp. 07/83, Peça n. 417): “1. INTRODUÇÃO 1.1 Antecedentes 1. Os presentes autos tratam especificamente dos estudos a cargo do grupo de trabalho interdisciplinar criado por determinação do Acórdão 2.369/2011-TCU-Plenário (TC025.990/2008-2), com a finalidade de estipular parâmetros de percentuais aceitáveis para taxas de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) para cada tipo de obra pública e para aquisição de materiais e equipamentos…

contribuições para a seguridade social volta-se à ação substitutiva do Estado na seara da seguridade social, para a qual se destinam as contribuições exoneradas pelo §7º do art. 195 da CF/88, por isso que são vinculadas. Decorre daí a constitucionalidade formal e material da Lei nº 9.732/98, impugnada na aludida ADIN, eis que, embora cuide de limitação constitucional ao poder de tributar, dispensa lei complementar na medida em que o dispositivo a ela não alude expressamente,…

ÍNDICE Controle Externo-5 Direito Administrativo-5                Administração Direta e Indireta-5 Administração Pública-5 Ato Administrativo-6 Bens Públicos-7 Contrato Público-7 Controle Administrativo-7 Desapropriação-8 Improbidade Administrativa-11 Licitação-12 Parceria Público Privada (PPP)-12 Princípios Administrativos-12 Processo Administrativo-13 Responsabilidade Civil-14 Serviços Públicos-17 Servidores Públicos-19 Direito Ambiental-21 Direito Civil-22         

atividades da Administração e cuja necessidade de contratação deva estender-se por mais de um exercício financeiro e continuadamente; ABOP Slide 10 Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas O TCU já tratou desse tema quando prolatou o Acórdão nº 132/2008-2ª Câmara, com base em voto proferido pelo Ministro Aroldo Cedraz, nos seguintes termos: "Na realidade, o que caracteriza o caráter contínuo de um determinado serviço é sua…

Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Anhanguera Educacional Ltda. – Unidade de Passo Fundo, como requisito parcial para obtenção do título em Bacharel em Direito, sob a orientação da Profa. Ma. Janaína Leite Portella PASSO FUNDO 2011 TERMO DE APROVAÇÃO Os professores que compõem a banca de defesa consideram este Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) aprovado, o qual preenche os requisitos para a obtenção do título de Bacharel do Curso de Direito.…

Prof. Márcio Azevedo Direito Administrativo LICITAÇÃO CONSIDERAÇÕES GERAIS: o contrato administrativo, em regra, exige licitação prévia, só dispensável (art. 24), inexigível (art. 25) ou dispensada (art.17), nos casos expressamente previstos em lei (Lei nº. 8.666/93), e que constitui uma de suas peculiaridades, de caráter externo; sendo assim, a licitação é o antecedente necessário do contrato administrativo; o contrato administrativo é o conseqüente lógico da licitação; ela é…

CONSTITUCIONAL I – PROFESSOR FABIO ANDRADE 3º ESTAGIO Controle de Constitucionalidade CONCENTRADO 1. ADPF - Arguição de descumprimento de preceito fundamental I. Conceito II. Preceito Fundamental III. Competência IV. Legitimado V. Cabimento VI. Decisão ADPF – Arguição de descumprimento de preceito fundamental I. Conceito É um tipo de ação, ajuizada exclusivamente no STF, que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Neste caso, diz-se que

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE PAULO FERNANDO DE LIMA OLIVEIRA TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL A Tributação ambiental como Recife 2012 UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE PAULO FERNANDO DE LIMA OLIVEIRA TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL A Tributação ambiental como Monografia apresentada à Faculdade de Direito do Recife/Universidade Federal de Pernambuco como…