Direito Trabalhista Violado Caso Concreto

Direitos e Garantias Fundamentais A CF/88 em seu título II, classifica o gênero nos seguintes grupos Direitos e deveres individuais e coletivos Direitos sociais Direitos de nacionalidade Direitos políticos Partidos políticos Direitos e deveres individuais e coletivos De acordo com o STF, os direitos individuais não se restringem ao artigo 5º da CF/88, podendo ser encontrado ao longo do texto Constitucional, expressos ou decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição, ou, ainda

| DIREITO EMPRESARIAL IATIVIDADE – CASOS CONCRETOS | CASO CONCRETO 01 Caso Concreto: Carlos Borges funcionário da empresa ABCD LTDA (incorporada) que está em processo de incorporação com a empresa EFGH LTDA. Após do término do procedimento de incorporação, Carlos é demitido e por questões diversas resolve ingressar na Justiça do Trabalho. O advogado de Carlos promove a ação em face da empresa ABCD. Considerando as normas do direito societário, diga se a sociedade incorporada…

Quantos funcionários no período de afastamento de suas respectivas empresas não estão por ai, passeando, viajando? Casos como o que veremos a seguir são comuns onde empresas têm auto volume de funcionários afastados por doenças laborais, mais isso não dá empresa direitos de invasão de privacidade, exposição. Fica claro que precisamos da atuação da justiça trabalhista garantindo direito de ambos, empregado e empregador. 2 DESENVOLVIMENTO Banco HSBC é multado em R4 67,5 milhões no…

torno do seu conceito. Desde a concepção da actio, no direito romano, muitos séculos se passaram, e o tema continua tão atual quanto os mais recentes institutos e as mais novas conquistas da ciência processual. Os estudos que surgiram, a partir do século XIX, contribuíram em grande parte para a elucidação do conceito de ação e tiveram o mérito de abrir o debate em torno dela. Qualquer pesquisa relativa ao tema deve começar, sem dúvida, pelo direito romano, dada a importância que o…

jurisdição): CAI POUCO!! -Conceito: é a quantidade de jurisdição atribuída pela lei a cada juiz e tribunal. -Espécies: (1) Competência em razão da matéria: Leva em consideração a natureza da pretensão apresentada ao juiz (direito material que será aplicado). Define qual será a justiça e vara competente. É absoluta. (2) Competência em razão da pessoa: leva em consideração a pessoa do autor ou do réu. Define justiça e vara competente. Obs.: há foro…

Constitucional - Adelvan Direitos humanos são direitos que estão num âmbito internacional. Valem para o ser humano geral. Direitos fundamentais tem relação com direito humanos pois serão aqueles que cada constituição reconhece como direitos positivos. São direitos fundamentais para cada Estado. São aqueles que cada estado reconhece como fundamentais para aquele ordenamento jurídico. Direitos fundamentais: Teoria de direito posto. Deve-se olhar para cada constituição e cada aspecto político e

modalidades? Não é difícil formular o conceito de injunção na literatura jurídica de língua inglesa. Esta nasceu abraçada à equidade. Tampouco se explica ela no direito inglês fora de semelhante conceito de justiça. Contudo as mais remotas origens da injunção, nós vamos encontra-las no Direito Romano, onde a equidade e o “judge made law”, ou seja, o direito elaborado pelo juiz , tão decisivos nos desdobramentos institucionais do sistema anglo-americano, teve raízes consuetudinárias de…

diz que, o Estado tem a obrigação de prestar a tutela jurisdicional, e o da inafastabilidade, onde diz que todos têm o direito ao acesso a justiça. 03 INTRODUÇÃO A jurisdição na questão do direito, foi implementada ao poder judiciário, o qual o estado tem o poder de dizer o direito, sendo uma ferramenta para as soluções dos conflitos de interesses que não foram resolvidos nas vias de…

Processo do Trabalho Conceito de direito de trabalho: Fontes: EC 45/09, art. 114 CF, CLT art. 763-A O estado surgiu por volta de 1920 com finalidade de retira das mãos dos senhores feudais o poder e a riqueza acumulado, não intervinha na relação existente entre empregados e empregadores porem os conflitos já existiam. Composição obrigatória: alguns instados interviam. Ou seja, as partes deveriam chegar a um acordo. França: inicialmente a frança criou um conselho de…

regra acabou por extinguir a inocorrência da prescrição no curso do contrato de trabalho, que se fundava pelo fato do trabalhador viver na propriedade do empregador, encontrando-se em estado de sujeição perante este. O empregador é o detentor do direito potestativo de resilição, dificultando assim à vontade de reivindicar a reparação do dano ou lesão que tivesse o trabalhador sofrido. A supracitada Emenda revogou também o contido no artigo 233 da CF/88, unificando os prazos…