Direito Trabalhista Violado Caso Concreto

a aplicação dos prazos prescricionais previstos na legislação trabalhista. Argumentam seus adeptos que se o dano teve origem na própria relação de trabalho, lato ou stricto senso, e sendo a Justiça do Trabalho competente para processar e julgar tais ações indenizatórias, nada mais justo que a aplicação dos prazos prescricionais trabalhistas às pretensões desta natureza. Gustavo TEPEDINO ressalta que “todos os institutos do direito civil, a rigor, foram perdendo a estrutura abstrata…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. Processo: XXXXXXXXXXXXX devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de XXXXXXXXXXXXXXXXX, vem perante V. Exa. apresentar suas CONTRARRAZÕES, requerendo a Vossa Excelência que, após os procedimentos de praxe, as razões em anexo sejam remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Nestes Termos, Pede Deferimento. Rio de Janeiro,…

CONTABILIDADE E ACESSORIA JURÍDICA A empresa __, conta com a acessória jurídica externa (terceirizado) da empresa Antares Contabilidade Ltda – EPP, inscrita no CNPJ 000, onde conta com um advogado e um estagiário que atuam nas áreas Civil e Trabalhista. O escritório está situado em São Paulo, no bairro da Penha, na Rua ,, número 0, possui oito funcionários (sendo um estagiário na área jurídica) e em sua infra-estruta, quatro salas (sendo três fechadas e uma ampla aberta), dois…

JURISDIÇÃO A jurisdição - palavra que tem sua origem na composição das expressões jus, júris (direito) e dictio, dictionis (ação de dizer) - surgiu da necessidade jurídica de se impedir que a prática temerária da autodefesa, por parte de indivíduos que se vissem envolvidos em um conflito, levasse a sociedade à desordem oriunda da inevitável parcialidade da justiça feita com as próprias mãos. O Estado chamou para si o dever de manter estável o equilíbrio da sociedade e, para tanto, em…

PROCESSO DO TRABALHO História Direito Processual do Trabalho (parte histórica não cai na prova) 1. O Estado e o processo O acesso à justiça ele é moldado pelo modelo de governo. Esse direito de acesso a justiça ele depende dos tipos de estado. 1.1 Estado Liberal - Revoluções Burguesas dos séculos XVII e XVIII - Supremacia do Legislativo sobre o Executivo e o Judiciário - Direitos humanos de primeira dimensão Nasce com as revoluções burguesas, elas instauram um

sociais, que acaba por exigir a institucionalização e a regulação das situações conflitivas. Assim, os estados de conflito estão sempre presentes no cotidiano do homem, tornando-se inerente à própria natureza deste. Por conseguinte, os conflitos trabalhistas estão a todo o momento emergindo e expressam interesses sempre antagônicos: dos trabalhadores – que querem melhores condições de trabalho e de vida; e dos empregadores – que pretendem obter mais lucros com menor dispêndio. Os…

infração ao dever legal de não lesar a outrem. Tal dever é imposto a todos no artigo 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Também o comete aquele que pratica abuso de direito (artigo 187). Em conseqüência, o autor do dano fica obrigado a repará-lo. Ato ilícito é, portanto, fonte de obrigação: a de indenizar ou ressarcir o prejuízo causado. É…

apresenta de várias formas, com conteúdo diverso, tudo em função da natureza do direito a ser protegido. A modalidade de tutela processual depende única e exclusivamente do tipo de proteção de que o direito material necessita”. (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: tutelas sumárias e de urgência. 3ª edição. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 13). “Sendo várias necessidades de proteção que o direito subjetivo pode apresentar, diversas hão de ser também as…

(CF. 103, §2º) O objeto da ação é suprir a omissão dos poderes constituídos que deixaram de elaborar a norma regulamentadora que possibilita o exercício de um direito previsto na CF. Tratando-se de omissão administrativa, o órgão competente será cientificado para providenciar a norma regulamentadora faltante no prazo de 30 dias. No caso de omissão legislativa, simplesmente, o congresso nacional é comunicado da mora, sem estipulação do prazo. Assim possuirá caráter mandamental quando…

1 Introdução O objetivo deste estudo é o enfoque da prescrição trabalhista e o termo inicial da sua contagem no tocante ao acidente de trabalho. 2 Conceito de Prescrição A prescrição trata de assunto dos mais polêmicos nas searas civilística e laboral, sendo objeto de estudo de inúmeros doutrinadores, ante sua importância na prática do operador do direito. Vários são os estudiosos que buscaram conceituar o aludido instituto. Carlos Roberto Gonçalves(1) traz interessante…