Trabalho

TRABALHO AV1 – RESPOSTAS DAS WEB AULAS 01 À 05 Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário Estácio de Sá, como trabalho da 1ª avaliação. Professor: Nívea Bastos Disciplina: Direito Processual do Trabalho Semestre/Turma/Turno: 6º/A/Noturno Salvador 26/09/2013 Unidade 1 – INTRODUÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Caso concreto 01 As partes envolvidas no conflito coletivo ajuizaram, de comum acordo, dissídio coletivo de natureza econômica com fundamento no art. 114, §2º da CRFB/88, que assim dispõe: “Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições comuns legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente”. Com base na situação apresentada indique e explique o princípio de processo do trabalho contido no referido comando constitucional. RESPOSTA: O Princípio a ser adotado no caso em questão é o da Inafastabilidade de Jurisdição ou Acesso à Justiça, este Princípio estabelece que se um empregado seus direitos violados ninguém pode o impedir de ir à Justiça, decorre, principalmente, do art. 5º, inciso XXXV, da CRFB/88, “ A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Questão objetiva 01 (TRT – 6ª Região/2006 – FCC) De acordo com o parágrafo primeiro…

ESTÁGIO SUPERVISONADO DE PRÁTICA JURÍDICA V DIREITO DO TRABALHO QUESTÕES PROBLEMAS 1. Mônica, assistida por advogado particular, ajuizou reclamação trabalhista, pelo rito ordinário, em face da empresa do Cebolinha (RT n. xxx), em xxx, distribuída a 1ª. Vara do Trabalho de Cascavel. Alega ter sido admitida em xxx, parta trabalhar na linha de produção na sede da ré, localizada em Cascavel, com salário de R$ 2.000,00 mensais. Esclarece, contudo, que, logo após a sua admissão, foi…

1 - INTRODUÇÃO Atualmente as relações de emprego vêm sendo aniquilada por ações fraudulentas cometidas no segmento trabalhista. Uma destas práticas fraudulentas vem sendo realizadas através da constituição de uma pessoa jurídica, a fim de despersonalizar a relação de trabalho e afastar seus requisitos, o que é chamado de pejotização. Este fenômeno, denominado pejotização tem sido a prática recorrente de empregadores em contratar pessoas físicas como pessoas jurídicas com o…

QUESTAO 8: CASO CONCRETO 1: O remédio processual adequado é o agravo de petição. O prazo para a interposição do apelo é de oito dias nos termos do art. 897, alínea “a”, da CLT. CASO CONCRETO 2: O recurso interposto não está apto a ser conhecido e provido, pois de acordo com o disposto no art. 897, §1º, da CLT, o agravante deverá delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, de modo a permitir a execução imediata da parte remanescente até o final. Trata-se de…

RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA A responsabilidade pode incidir de várias formas, basta a prática de um ato lesivo para se responder por ele com a indenização, a recomposição do bem lesado ou até mesmo com a imposição de uma pena. Responsabilizar alguém pelo seu ato danoso é uma maneira de evitar que este volte a praticar o ato causador de prejuízos. Como ela pode se…

FACULDADE ALVORADA CURSO DE DIREITO TRABALHO DE TEORIA GERAL DO PROCESSO BRASILIA 2010 Sumário 1 Introdução 3 2 Desenvolvimento 4 2.1 Conceito de Ação 4 2.2 Teoria Imamentista ou Civilista 4 2.3 A Polêmica Windscheid x Muther 4 2.4 A ação como Direito Autônomo e Concreto 4 2.5 Ação como Direito Potestativo 5 2.6 Ação como Direito Autônomo e Abstrato 5 2.7 Ação como Direito Autônomo em outras Teorias 5 2.8 A Doutrina de Liebman 5 2.9…

UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR Centro de Ciências Jurídicas Curso de Direito Uma análise do acórdão HC 162237 do STJ e sua relação com a decisão do tribunal x as medidas socioeducativas aplicadas no Brasil Direito da Infância e Juventude Fortaleza 2013 O STJ reconhece a possibilidade de aplicação de medidas em meio aberto mesmo diante da prática de homicídio, em razão das condições pessoais e necessidades pedagógicas específicas do adolescente. É cediço que, em razão do…

Teoria Geral do Processo O art. 22 da CF reconhece a autonomia e unidade do Direito Processual, quando disciplina a competência legislativa nesta matéria. Por isso podemos estudar o Direito Processual sob o prisma de uma abordagem teórica geral, abrangendo princípios comuns e instituindo postulados válidos tanto para o direito processual civil como para o penal, pois ambos estão ligados ao direito público. Processo penal é aquele que apresenta o Estado, com uma pretensão punitiva,…

A prescrição faz inexigível a pretensão referente ao direito subjetivo material, em razão de inércia do seu titular. Violado o direito subjetivo, o seu titular passa a ter a pretensão na sua satisfação; após o prazo prescricional, essa pretensão torna-se inexigível. Nas lições de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: “A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do seu titular, no prazo previsto em lei”. Nesse sentido, de…

“poder-dever de dizer o direito”, formulando norma jurídica concreta que deve disciplinar determinada situação jurídica, resolvendo a lide e promovendo a paz social, este poder-dever do Estado de dizer o direito, resolvendo o conflito, é o que a doutrina chama de jurisdição[1]. A jurisdição pode ser vista como “função do Estado de atuar a vontade concreta da lei com o fim de obter a justa composição da lide”. Assim, a jurisdição abrange três poderes básicos: decisão,…