Direito Trabalhista Violado Caso Concreto

diária de trabalho. Veremos neste estudo, um caso concreto de um obreiro que trabalhou alguns anos sem ter gozado do intervalo acima epigrafado, uma flagrante violação a uma norma de saúde pública e social, com consequências que vão além da sanção econômica. 2. DESENVOLVIMENTO Um empregado permaneceu laborando por 03 (três) anos em jornada de oito horas sem gozar do intervalo intrajornada. Após ser dispensado, ingressou com reclamação trabalhista postulando pagamento de horas…

como uma de suas funções básicas, a tarefa fé solucionar a lide. Dentro deste contexto, o Estado, por meio do Poder Judiciário, tem o “poder-dever de dizer o direito”, formulando norma jurídica concreta que deve disciplinar determinada situação jurídica, resolvendo a lide e promovendo a paz social, este poder-dever do Estado de dizer o direito, resolvendo o conflito, é o que a doutrina chama de jurisdição[1]. A jurisdição pode ser vista como “função do Estado de atuar a vontade…

como uma de suas funções básicas, a tarefa fé solucionar a lide. Dentro deste contexto, o Estado, por meio do Poder Judiciário, tem o “poder-dever de dizer o direito”, formulando norma jurídica concreta que deve disciplinar determinada situação jurídica, resolvendo a lide e promovendo a paz social, este poder-dever do Estado de dizer o direito, resolvendo o conflito, é o que a doutrina chama de jurisdição[1]. A jurisdição pode ser vista como “função do Estado de atuar a vontade…

como o valor dos direitos fundamentais dos trabalhadores que são violados pela elaboração e divulgação da lista negra, foi verificado, através deste estudo, que é admissível o uso da prova ilícita por parte do ex-empregado neste caso específico. O fundamento para esta exceção à regra constitucional da não-aceitação da prova ilícita é o princípio da proporcionalidade, segundo o qual, na hipótese de um conflito entre direitos fundamentais, como o que existe no caso em questão (o direito…

impossível de se evitar e que afeta a todos nós, qual seja, o transcurso do tempo. Desta forma, não praticado o ato em um determinado espaço temporal, perde-se o direito de acionar e/ou movimentar o Poder Judiciário diante do transcurso do prazo previsto em lei. É o fenômeno jurídico da prescrição. Coube assim ao direito e à ciência do direito, através de enunciados legais e normas jurídicas deles extraídas, delimitar um espaço razoável de tempo em que as relações jurídicas devem…

ordenativo, daí dizemos que toda norma tem vocação de império. Se da a um comando e/ou reconhecimento de um direito. Heteronomia: É a impessoalidade que se deve empregar na análise do texto normativo, ou no caso concreto. Alteridade: Quer dizer alternância, ou seja, a leitura da norma vai sempre envolver a identificação do polo ativo e do polo passivo. Polo Ativo: aquele que tem um direito a ser exercido. Polo passivo: dever a cumprir Coercibilidade: É o uso…

[pic] DIREITO DIREITO MATERIAL Londrina 2012 DIREITO MATERIAL Trabalho apresentado à professora xxxxxxxxxxxxxx da disciplina de Teoria Geral do Processo, da turma xxxxxxxx, noturno do curso de Direito da Faculdade Arthur Thomas Londrina 2012 Introdução Impossível a vida em sociedade sem a normatização do comportamento humano. Daí surgir o Direito como conjunto das…

perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do seu titular, no prazo previsto pela lei. Neste caso, a obrigação jurídica prescrita converte-se em obrigação natural, que é aquela que não confere o direito de exigir seu cumprimento, mas, se cumprida espontaneamente, autoriza a retenção do que foi pago. Tem por objeto direito subjetivo patrimonial e disponível, não afetando, por isso, direito sem conteúdo patrimonial direto como os direitos personalíssimos, de…

DIREITO PROCESSUAL ART. 5, XXXV, E, XXXVII, AMBOS DA CF/88 1) CONCEITO DE DIREITO PROCESSUAL: aquele que trata do processo, ou seja, sequência de atos destinados a um fim, que vem a ser aquele identificado com o da jurisdição (poder que detém o Estado para aplicar o direito ao caso concreto, com o objetivo de solucionar os conflitos de interesses e, com isso, resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei). Também chamado por alguns de direito adjetivo, é ramo jurídico

UNIDAVI – CURSO DE DIREITO DISCIPLINA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO QUESTIONÁRIO 3 01. QUAIS AS GARANTIAS E VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS QUE OS JUÍZES E MEMBROS DO MP POSSUEM? R: As garantias e vedações legais e constitucionais, atribuídas aos magistrados e aos membros do Ministério Público, asseguram-lhes a manutenção da devida independência e o bom desempenho da função jurisdicional com dignidade e imparcialidade, buscando mantê-los dentro dos propósitos e perfis exigidos para