Direito Testamento Cpc

de êxito do autor da demanda. A falta de uma condição da ação fará com que o juiz indefira a inicial ou extinga o processo por carência de ação, sem julgamento do mérito, de acordo com os arts. 295, 267, VI e 329, todos do CPC. Caberá eventualmente emenda da inicial, art. 284, CPC, para que ela se ajuste as condições da ação. As condições da ação são três: 1. Legitimidade para a causa; 2. Interesse de agir; 3. Possibilidade jurídica do pedido. Legitimidade para a causa: legítimos…

LEGADOS Trabalho apresentado ao professor Airton Aluisio Schutz, da disciplina de Direito Civil VI – Direito de Sucessões, curso de Direito, turno matutino à Faculdade Católica do Tocantins. PALMAS - TO 2014 Sumário Sumário 3 INTRODUÇÃO 4 1.EXPOSIÇÃO SITUACIONAL 5 2.CLASSIFICAÇÃO DOS LEGADOS QUANTO AOS OBJETOS 6 2.1 LEGADO DE COISAS 6 2.2 LEGADO DE CRÉDITO OU DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA 8 2.3 LEGADO DE ALIMENTOS 9 2.4

jurídico pelo qual uma pessoa substitui outra em seus direitos e obrigações que tanto pode ser em decorrência de uma relação entre pessoas vivas quanto da morte. 2. O que significa a expressão latina de cujus? Resposta: É uma abreviação do brocardo latino de cujus hereditas agitur, que quer dizer “aquele de cuja sucessão se trata”. Assim sendo, de cujus é o falecido. 3. Que dispositivo de lei garante o direito à sucessão? Resposta: O direito à sucessão se encontra…

extravagante, quando for o caso, nos quais encontrará o direito material, tanto quanto o fundamento jurídico da pretensão, já que, o código de processo civil, bem como a legislação processual civil extravagante indicará o modo e o meio pelo qual se buscará aplicar o direito material a hipótese do caso concreto, ou seja, indicará a ação e o procedimento a ser adotado. Para a propositura da ação o autor deve afirmar-se titular do direito material a ser discutido em juízo e demonstrar…

CURSO DE DIREITO DAS MODALIDADES DE HERANÇA Legado Palmas - TO 2013 FACULDADE CATÓLICA DO TOCANTINS CURSO DE DIREITO DAS MODALIDADES DE HERANÇA Legado Trabalho acadêmico com vistas à obtenção de nota complementar, apresentado ao Professor Airton Schutz, 7º período noturno do curso de Direito da Faculdade Católica do Tocantins. Palmas - To 2013 SUMÁRIO SUMÁRIO 3 1-INTRODUÇÃO 4 2-LEGADO 5 1- INTRODUÇÃO O…

INICIATIVA DO PROCESSO O artigo 262 do CPC funde, sem contradições, dois princípios informativos do processo civil: o dispositivo (também chamado de princípio da iniciativa da parte ou da inércia da jurisdição) e o inquisitivo. Na instalação da relação processual, prevalece o princípio dispositivo. O juiz age mediante provocação da parte ou do interessado. Não age de ofício, por conta própria, independentemente de formulação do pedido de alguém. Sem a iniciativa da parte (ou do…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA___VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANOÁ /DF. LUANA FERREIRA DA PAIXÃO VIEIRA, brasileira, viúva, do lar, portadora do RG nº SSP/DF e inscrita sob o CPF nº, residente e domiciliada na Quadra -DF, CAROLINE DOS SANTOS VIEIRA, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº /DF e do CPF nº 0, residente e domiciliada na, DF, vêm à presença de V. Excelência, por intermédio do seu Advogado…

é um provimento cautelar, ou seja, uma obrigação de fazer, não fazer ou dar. Como se obtêm medidas cautelares? a) Ações cautelares: Podem ser preparatórias ou incidentais. Trata-se de direito subjetivo processual de provocar o Estado Juiz a prestar uma tutela. Quando se tem esse direito subjetivo, o direito de ação cautelar instaurará o processo cautelar, isto é, um instrumento através do qual se vai postular a entrega da tutela jurisdicional cautelar. Importa dizer que não se pode…

inventário simplificado, é caracterizado pela redução de atos formais ou de solenidades. Este tipo de procedimento é cabível quando os herdeiros, capazes, de acordo estão com a partilha dos bens que compõem o espólio. É o que dispõe o artigo 1031 do CPC, in verbis: Art. 1.031 - A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do Art. 1.773 do Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às…

DIREITO CIVIL Resumo Ponto a Ponto XXXIII Concurso para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro SUMÁRIO TEORIA GERAL 7 1. [Ponto 1.a – FALTA!] – Direito Civil Constitucional (ritauff@yahoo.com.br) 7 2. [Ponto 2.a – FALTA!] – Princípios e sua normatividade (ritauff@yahoo.com.br) 7 3. [Ponto 1.a – FALTA!] - A norma jurídica. Estrutura, características e classificação das normas (advogado.ma@gmail.com) 7 4. [Ponto 3.a] - A relação jurídica