Direito Testamento Cpc

Os procedimentos especiais estão previstos nos arts. 890 e seguintes do CPC e em legislação extravagante. . 1.3. Cabimento Estão expressamente previstos na lei processual ou em legislação extravagante. Dividem-se em procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e procedimentos especiais de jurisdição voluntária. São procedimentos especiais de jurisdição contenciosa previstos no CPC: • Ação de consignação em pagamento (arts. 890 as 900); • Ação de

publicação de editais, de dois em dois meses, convocando o ausente a reaparecer para retornar seus haveres (CPC, art 1.161). • Abertura da sucessão provisória: Passado um ano da arrecadação dos bens do ausente sem que se saiba do seu paradeiro, ou, se ele deixou algum representante, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se abra, provisoriamente, a sucessão, cessando a curatela (CPC, art. 1.162,III). ARTIGO 27 Doutrina • Legitimidade para promover a…

DIREITO CIVIL 8 Bibliografia: • Flávio Tartuce – Ed. Método • Venosa – Ed. Atlas • Manual de Sucessões – Maria Berenice Dias – RT • Curso Completo de Direito da Sucessões – Doutrina e Jurisprudência. Ed. Método. Moacir César Jr. • Carlos Roberto Gonçalves – Ed. Saraiva. DIREITO DAS SUCESSÕES 1. Conceito amplo: suceder e substituir. Tomar o lugar de outrem. 2. Conceito estrito: conjunto de princípios jurídicos que disciplinam a transmissão do patrimônio de uma pessoa que…

Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho Prescrição e Decadência são termos jurídicos que tem em comum a circunstancia de consubstanciar meios de produção e efeitos nas relações jurídicas materiais em decorrência do decurso do tempo. A Decadência corresponde a única modalidade, e a prescrição podendo ser extintiva ou aquisitiva. A prescrição aquisitiva é o meio de aquisição de propriedade imobiliária ou mobiliaria em decorrência do seu prolongado uso pacífico. A prescrição…

EXMO. SR.DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM, ESTADO DO PARÁ Jacynta Dores , brasileira , viúva ,profissional da área de medicina, portador do RG n°2548732 , e do CPF n° 0875364984, residente e domiciliado na rua MUNDURUCUS, n° 345, bairro BATISTA CAMPOS , cidade Belém , estado do PARÁ , por meio de seu advogado que este subscreve , onde receberra intimações , vem á presença vossa Excelencia informa que no dia 23/10/2015 faleceu “ab intestato”, o sr Omar Motta ,…

Inventário e Partilhas O Novo CPC disciplina o inventário e partilha nos artigos 610 a 673. A pessoa morrendo, deixando um patrimônio, este patrimônio deve ser destinado a alguém. Todo o patrimônio do de cujus é reunido e se denomina como monte mor ou uma universalidade e é entregue aos herdeiros. A transferência desses bens aos herdeiros, seus respectivos registros etc., se dão por meio do inventário. Assim, os bens do de cujus passam ao patrimônio dos herdeiros e para isso se utiliza processo

UNIP - UNIVERSIDADE PAULISTA DIREITO CIVIL – DIREITO DAS SUCESSÕES – HERANÇA, PARTILHA E ARROLAMENTO CIDADE – ESTADO DATA NOME COMPLETO DIREITO CIVIL – DIREITO DAS SUCESSÕES – HERANÇA, PARTILHA E ARROLAMENTO CIDADE – ESTADO ANO INTRODUÇÃO O presente trabalho visa mostrar a importância do estudo de Direito Civil para a sociedade, pois através deste estudo podemos aprender sobre os Direitos das Sucessões, que abordará, o…

Maria Olga, 80 anos, viúva, teve 3 filhos: Maria Luiza, casada, 3 filhos. João Pedro, solteiro, 1 filho e Luiz Antonio, já falecido, com 3 filhos, sendo que um deles, também é pré-morto e deixou uma bisneta para Maria Olga que falece, sem deixar testamento, mas com patrimônio estimado em R$ 80.000,00. Como se dará a partilha dos bens deixados por ela. Maria Luíza herdará 1/3 João Pedro herdará 1/3 E os sucessores de Luiz Antonio N1, N2 E B1 herdarão, cada um 1/9. 2) Paulo…

auxiliar uma das partes em cuja vitória tenha interesse, uma vez que a sentença contrária à parte coadjuvada prejudicaria um direito seu, de alguma forma ligada ao direito do assistido. Porém, observa-se que o assistente, em defendendo a causa do assistido, na verdade defende basicamente um interesse próprio, pois seu objetivo é evitar a formação da sentença contrária a seu direito, invocada como pressuposto legitimador da intervenção. Não se trata, portanto, de auxílio desinteressado…

SUBDEFENSORIA CÍVEL E CRIMINAL DO INTERIOR Defensoria Pública em São João/PE EXMº. SRº. DRº. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO/PE. FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, ............residente e domiciliado á Rua da Liberdade, nº 617, Centro, São João/PE, por conduto da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por um de seus membros in fine subscrito, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência requerer o ARROLAMENTO do bem deixado pelo falecimento do…