Direito Empresarial Caso Concreto 5

Artigo 5º da Constituição Federal Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Norma: O Ministério Público do Trabalho tem promovido ações positivas com o objetivo de coibir a prática da revista íntima. Em 2004, o MPT da 4ª Região conseguiu com que uma empresa de…

QUESTIONÁRIO 22/08/13 1. O QUE É FALÊNCIA? 2. Diferencie o espirito da antiga lei de falência e da nova lei de falência. 3. Quem são as pessoas sujeitas à falência? 4. As pessoas jurídicas de direito privado da administração indireta estão sujeitas a falência? Explique. 5. As empresas internacionais constituídas sob a forma de sociedade podem se submeter ao processo falimentar? Comente. 6. Qual a competência do juízo para julgar possíveis crimes falimentares? Explique. 7. Explique o que

Moral x Direito 2. Divisão do Direito 2.1 Direito Público 2.1.1 Direito Público Interno 2.1.2Direito Público Externo 2.2 Direito Privado 3. Fontes do Direito 3.1 Fontes Formais 3.2 Fontes Materiais 3.3 Fontes Formais-Materiais 3.4 Espécies de Fontes Formais Estatais 3.5 Espécies de Fontes Formais Não-Estatais 4. Norma Jurídica 4.1 Classificação da Norma 4.2 Validade da Norma 4.2.1 Validade Formal 4.2.2Validade Fática 4.2.3 Validade Ética 5. Aplicação do Direito 5.1 Interpretação do…

- Exceção: descumprimento do 319. --- Violencia domestica descumprida: cabe preventiva não importa quantum da pena. --- Libertado e juiz concede medida cautelar: descumpre medida cautelar: pode determinar gradação de medida (pode cumular): ultimo caso: decretar preventiva. - Juiz concede liberdade: amparado por excludente de licitude.( Legitima Defesa, Estrito cumprimento do dever legal, Estado de Necessidade, ...) LIBERDADE PROVISÓRIA: 323.324. Inanfiançaveis: Hediondos –…

AULA 1 Origem e Evolução do Direito Comercial Não se sabe exatamente a época em que surgiu o Direito Comercial. Alguns autores alegam que, em Roma, já existiam resquícios de normas comerciais dentro do ius civile. Dito de outra forma: não existia em Roma normas jurídicas próprias do Direito Comercial. Estas faziam parte do Direito Civil existente à época. O Direito Comercial veio a ter seu próprio regramento somente na Idade Média, após a queda do Império Romano (BERTOLDI e RIBEIRO;…

Dez razões para transformar uma Ltda em S/A Fábio Tokars As sociedades limitadas deveriam ser a forma padrão para o desenvolvimento de atividades empresariais de pequeno e médio porte. Deveriam. Uma série de desencontros legais e jurisprudenciais fazem com que a alternativa da constituição de uma sociedade anônima deva ser considerada com atenção. Vamos aos dez fatores que devem ser objeto de reflexão pelos empresários e por seus advogados: 1. O mito da simplicidade Está em…

Legislação Empresarial sema 1 – Questionário 1 - Correlacione a coluna A com a coluna B, identificando os órgãos que representam os poderes do Estado: 1 – Poder Executivo Presidência da República, governos estaduais, Distrito Federal e prefeituras. 2- Poder Legislativo Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, assembleia legislativa estadual e câmaras municipais ou câmaras de vereadores. 3 – Poder Judiciário Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal Justiça, Tribunal Regional

DIREITO DO TRABALHO II – 2014.02 Professora Juliana Monteiro PLANO DE AULA 1 CASO CONCRETO: (OAB/FGV, ADAPTADO) Carlos Machado foi admitido pela Construtora Y S.A. em 18/2/2005. Depois de desenvolver regularmente suas atividades por mais de um ano, Carlos requereu a concessão de férias, ao que foi atendido. Iniciado o período de descanso anual em 18/4/2006, o empregado não recebeu o seu pagamento, devido a um equívoco administrativo do empregador. Depois de algumas ligações para o…

DIREITO DO TRABALHO II - CCJ0025 Título SEMANA 3 Descrição CASO CONCRETO: Após ter completado 25 (vinte e cinco) anos de trabalho na empresa Gama Ltda, Pedro Paulo conseguiu junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o deferimento de sua aposentadoria por tempo de contribuição, que somando ao período prestado para outras empresas, completou o tempo de contribuição exigido pela Autarquia Federal para a concessão da aposentadoria voluntária. No entanto, embora Pedro Paulo tenha…

Anhanguera Educacional Tecnologia de Gestão Pública e Recursos Humanos Direito Empresarial Rubia Basgalupe Valério- 6788402103 Larissa Passos dos Santos- 830876197 Eliete Oliveira Vieira- 9083485251 Jardel Ribas- 7534607554 Raquel Silveira Silva- 658232086 Carla Duarte- 6748351250 ATPS Orientador: Josiane Silva Almeida Tutor Presencial/Distância: Ivana Siqueira Pelotas, 26 de novembro de 2013. Sumario Introdução