Direito Do Trabalho Estabilidade Indenizações

DIREITO DO TRABALHO Extinção Contratual SERRA 2011 IDENIR AVES MARGARETH SARTÓRIO TRABACH MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA RENILDA LOPES DA COSTA DIREITO DO TRABALHO Extinção Contratual Serra 2011 IDENIR ALVES MARGARETH SARTÓRIO TRABACH MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA RENILDA LOPES DA COSTA DIREITO DO TRABALHO Extinção

públicos: o regime composto das normas previstas no texto da Constituição de 1988, especialmente a partir do art. 39, que inaugura a seção “Dos Servidores Públicos”. Dessa forma, na pirâmide normativa nacional, acima das diferenças relativas à estabilidade ou natureza do vínculo entre pessoa física e Estado, acima dos chamados regimes funcionais a que se submetem os agentes públicos estatutários ou celetistas, há um “regime constitucional” do agente público. (CARVALHO FILHO, 2008)…

INTRODUÇÃO Com esse trabalho de conclusão de curso temos o objetivo de nos aprofundar e entender qual o prazo prescricional a ser aplicado nas ações que buscam indenizações por acidente de trabalho. Antes de publicada a Emenda Constitucional 45/2004, que é o texto legal que embasa esse trabalho, era pacificado o entendimento que todas as ações dessa natureza tramitavam na esfera cível. Acontece que surgiu a Emenda supra mencionada que tratou de afirmar que essas ações tramitariam e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE AUTOR, brasileira, casada, Gestora Comercial, RG nº ---------------------, CPF/MF nº ------------------------------, residente e domiciliada na Rua ------------, nº ----, Aptº -------, Bairro, cidade – PE CEP:------------------, por seus advogados legalmente constituídos, conforme instrumento procuratório em anexo, que receberá intimação na Rua -------, nº ---------------------, Boa, com fundamento no

ainda a dispensa com justa causa. Relacionamos a seguir os itens essenciais por ocasião da homologação da rescisão do contrato de trabalho. Saldo de salário - corresponde à remuneração relativa ao número de dias em que o empregado efetivamente trabalhou no mês da rescisão. Aviso prévio - corresponde à remuneração total ao trabalhador como indenização, sem direito a esta verba caso o empregado tenha sido dispensado do cumprimento do aviso prévio. Décimo Terceiro Salário - é…

1. INTRODUÇÃO O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado pelo Governo Federal, com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. No início de cada mês, os empregadores depositam, em contas abertas na CAIXA, em nome dos seus empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário. O FGTS é constituído pelo total desses depósitos mensais e os valores pertencem exclusivamente…

Principio da Irrenunciabilidade de Direitos O princípio da irrenunciabilidade de direitos, consagrado nos artigos 9º e 468 da CLT, surge como conseqüência das normas cogentes, que visam a proteção do trabalhador e são a base do contrato de trabalho. Do princípio da irrenunciabilidade de direitos, decorre a mais marcante peculiaridade do direito do trabalho brasileiro, que é a ausência quase total de autonomia da vontade quando se trata do trabalhador. Os direitos trabalhistas como…

de acidentes do trabalho, das condições do ambiente do trabalho e de todos os aspectos que afetam sua saúde e segurança. A CIPA é regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nos artigos 162 a 165 e pela Norma Regulamentadora 5 (NR-5), contida na portaria 3.214 de 08.06.78 baixada pelo Ministério do Trabalho. A constituição de órgãos dessa natureza dentro das empresas foi determinada pela ocorrência significativa e crescente de acidentes e doenças típicas do trabalho em…

acidente de trabalho ? Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". 2-Que é doença ocupacional ? Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a…

_____ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA _____________________________/MG FULANO DE TAL, Brasileiro, solteiro, profissão, inscrito no CPF sob o nº __________________ e RG nº MG _____________, residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte/MG, à Rua ___________________, nº ______ Bairro _______________, CEP ____________, vem por seus advogados in fine assinados, propor a presente: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, em face de: EMPRESA LTDA, pessoa jurídica de direito privado,…