Direito Do Trabalho Do Aprendiz

CAPÍTULO IV DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos. Parágrafo único - O trabalho do menor reger-se-á pelas disposições do presente Capítulo, exceto no serviço em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor e esteja este sob a direção do pai, mãe ou tutor, observado, entretanto, o disposto nos arts. 404, 405 e na Seção II.

TERCEIRO SETOR E SUA ADMINISTRAÇÃO Trabalho de conclusão de curso apresentado à banca examinadora como pré-requisito para conclusão do Curso Técnico em Administração sob a orientação da professora Camila Ferreira.. SÃO PAULO 2010 ELISANGELA SANTOS LEITE- N.º05 JÉSSICA MAIA BATISTA –N.º11 LIGIA SANTOS LIMA – N.º14 LUANA DO VALE P. DE SOUZA- N.º15 A EMPRESA DO TERCEIRO SETOR E SUA ADMINISTRAÇÃO Trabalho de conclusão aprovado em __ de…

1 História do Direito do Trabalho 1.1 Surgimento do Direito do Trabalho No século XVIII, houve a passagem da manufatura para a indústria mecânica; com o surgimento da sociedade industrial e do trabalho assalariado, originou-se na Inglaterra o Direito do Trabalho. A introdução de máquinas e mecanismos causa uma revolução produtiva; há progresso tecnológico. O novo sistema industrial transforma as relações sociais, criando duas novas classes para o seu funcionamento: os empresários, que…

empregador, respeitando suas regras. Para que seja comprovada e relação de trabalho entre empregado e empregador deve-se considerar a existência de alguns requisitos: Habitualidade: o trabalhador respeita os horários pré-determinados de trabalho fornecidos pelo empregador; não há eventualidade no cumprimento do serviço prestado. Onerosidade: ocorre o pagamento de salário mediante serviço prestado, em decorrência do contrato de trabalho. Subordinação: a atividade do empregado…

Pessoal BARBOSA, Renata Dias R.A.: 31211593 GONÇALVES, Ana Patrícia Ferreira R.A.: 31211621 QUADROS, Grazielle Fernanda A. R.A.: 31218154 Tipos de Contrato de Trabalho Orientadora: FIGUEIREDO, Yolanda Gramiscelli de Belo Horizonte Abril/1013 Contrato de experiência * Também conhecido como período de experiência, contrato de…

IET - Instituto de Ensino Teológico. Direito e Legislação Social Santana do Ipanema – AL 2012. Equipe: Aleksandra Porfírio de Araújo Severo Jaíne Alves da Paixão Karina Santos Nobre Chagas Laysa da Silva Rodrigues Maria de Fátima Vieira Nunes Maria Tânia Tavares Silva

DIREITO DO TRABALHO 1.FONTES DO DIREITO DO TRABALHO São fontes do Direito do Trabalho: a Constituição, as leis, os decretos, os costumes (art.8° da CLT), as sentenças normativas, os acordos, as convenções, o regulamento de empresa e os contratos de trabalho. 1) Constituição – arts. 7° a 11. Compete privativamente à União legislar sobre Direito do Trabalho (art.22, I, da CF), impedindo que façam Estados, DF e Municípios. 2) CLT - a principal lei trabalhista, mas não é a única,…

Programa Petrobras Jovem Aprendiz O Programa Petrobras Jovem Aprendiz propõe desenvolver um programa educacional para aprendizes no Sistema Petrobras que promova a inclusão social de jovens em situação de pobreza e vulnerabilidade sócio-econômica, por meio de sua qualificação pessoal e profissional, contribuindo assim, para sua melhor inserção no mercado de trabalho e para a construção de um projeto de vida produtivo. As vertentes de trabalho, distribuído em dois anos, são: -…

PALESTRANTE: HELIO GOMES PALESTRA: DELINEAMENTOS DO DIREITO E DA JUSTIÇA DO TRABALHO NA GOVERNANÇA DO PT. Helio Gomes iniciou o segundo dia de palestras do Conjuri com a palestra: Delineamentos do direito e da justiça do trabalho na governança do PT. E começa dizendo que o advogado possui três competências a primeira seria a técnica, aquela aprendida na escola, a segunda seria comportamental, pois deve exercer sua cidadania sem perder o espírito critico e a terceira seria conceitual, pois se

iniciam-se os procedimentos para a sua efetiva contratação. Para que se processe o registro, o empregado devera apresentar os seguintes documentos ao Departamento Pessoal: 1.1. Carteira de Trabalho e Previdência Social - Art. 13 da CLT Por determinação do Art. 13 da CLT, a CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive o doméstico e da natureza rural. Nas localidades onde não for emitida a CTPS poderá ser…