Direito Do Trabalhador Doméstico

1- INTRODUÇÃO -----------------------------------------------------------------------------3 2- EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA ABERTURA DE UMA CLÍNICA DE REPOUSO-----4 3- IMPACTOS DA PEC DOS DOMÉSTICOS NO ESTADO DO PARÁ-------------8 4- FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ENTRE EMPREGADORES E EMPREGADOS DOMÉSTICOS ---------------------- ----------------------------------------11 5- CONCLUSÃO ------------------------------------------------------------------------------14 REFERÊNCIAS --------

Curso de Direito do Trabalho Professor Agostinho Zechin Aulas exibidas nos dias 03, 04, 05, 06 e 07 de novembro de 2008 DIREITO DO TRABALHO PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO Princípios são enunciados genéricos destinados a amparar o legislador e o intérprete. Ex.: Princípio da isonomia (art. 5°, I, CF). Princípios específicos do direito do trabalho: O princípio da proteção ao trabalhador é o principal e dele decorrem outros. Caracteriza-se pela intervenção

Os impactos Sociais que a Emenda Constitucional 72/ 2013 produzirá. História do Empregado Doméstico até aos dias atuais, antes da Emenda Constitucional 72/2013. O inicio dos trabalhos domésticos no Brasil, remete-se a período da escravidão, onde negros e índios eram forçados a realizar os afazeres domésticos nas casas dos grandes senhores. Nesta classe estavam compreendidos homens, mulheres a até mesmo crianças, que exerciam funções como mucamas, amas de leite, costureiras, aias, pajens

INTRODUÇÃO A nova emenda constitucional 72, conhecida como PEC das Domesticas, onde o objetivo era beneficiar as domesticas em igualar a os seus direitos das demais profissões, mas não foi bem aceita e assim ocorrendo uma grande onda de demissões. Juntamente com o crescimento de números de idosos no nosso país a PEC afetou os cuidadores (tipo de empregado domestico), assim existindo um novo ramo bem procurado que é a clinica de repouso em que para formalizar a abertura de uma…

formalidades para se oficializar um contrato de trabalho 7 5 -CONsiderações finais 9 REFERÊNCIAS 10 1- INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo informar impacto da PEC- Projeto de Emenda Constitucional 72 que iguala os direitos aos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais. De um lado tem as empregadas domésticas que comemoram a regularização da jornada de trabalho de outro lado os empregadores preocupados com a nova lei ,principalmente ao que diz…

profissionais domésticos, com 7,2 milhões sendo 6,1 milhões, composto por mulheres e 492 mil por homens. Esse número mostra em partes que o país é uma “fabrica” de exploração de mão de obra; fica claro observar que os empregadores Brasileiros abusam da desigualdade social levando o trabalhador a se sujeitar a condições de trabalho injustas. O aumento de demissões ocorridas nos primeiros meses da aprovação da nova Emenda Constitucional n° 72/2013, revelou que tratar o trabalhador…

empregados domésticos, que ficou conhecida como PEC das Domésticas. Os direitos dos trabalhadores domésticos foram ampliados, jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 semanais, pagamento de hora extra e de adicional noturno, além de FGTS obrigatório. Mas até onde esses direitos favorecem os empregados domésticos? Muitos empregadores com medo de não conseguirem cumprir com todas as exigências do Projeto de Emenda Constitucional das Domésticas, demitiram seus empregados domésticos,…

seja, aquelas que organizam o ambiente doméstico (lavam, passam, cozinham, arrumam, entre outras funções internas de um lar), É oportuno frisar que há uma diferenciação entre as empregadas domésticas, pois existem aquelas que trabalham todos os dias e recebem o salário por mês (mensalistas) e as que trabalham de uma a três vezes por semana e recebem apenas pelo dia trabalhado (diaristas). De acordo com a CLT, todas as empregadas domésticas têm o direito de serem assistidas pelas…

dia 26 de abril de 2013, por unanimidade, a PEC - Proposta de Emenda Constitucional nº 66/12. Esta emenda, que vem sendo chamada de "PEC das Domésticas", incluiu na Constituição Brasileira a garantia de uma série de direitos para os trabalhadores domésticos que todos os trabalhadores sob o regime de CLT já possuíam. 2. AS OPORTUNIDADES TRAZIDAS PELA PEC 72 Com a aprovação da PEC (Projeto de Emenda Constitucional 72), mais conhecida como a PEC DAS…

normas, o Direito do trabalho, a fim de proteger e valorizar o trabalhador e em contra partida dar termo ao capitalismo selvagem e aos contratos de exploração, de acordo com as suas finalidades e objetivos sem que haja invasões de competências. Hoje no Brasil após décadas de exploração sobre a mão de obra domestica e especialmente das mulheres trabalhadoras que permaneceram, até então excluídas da proteção do Direito Trabalhista, a urgência de criar leis para a proteção de seus…