Direito Do Trabalhador Doméstico

1 INTRODUÇÃO O Senado Federal aprovou em segundo turno, dia 26 de março de 2013, a Proposta de Emenda Constitucional nº 66, a chamada PEC das Domésticas, que equipara os direitos trabalhistas dos empregados domésticos aos dos trabalhadores formais. Com a mudança os trabalhadores domésticos passam a ter garantidos direitos como salário-mínimo, férias proporcionais, horas extras, adicional noturno e o FGTS, que antes era facultado ao empregador. Hoje são mais de 3 milhões de pessoas com mais de

TIPOS ESPECIAIS DE EMPREGADOS E TRABALHADORES A legislação trabalhista busca abarcar de um modo geral e igualitário todos os empregados e trabalhadores, porém alguns empregados não perdem suas características principais, que são a subordinação e o recebimento de salários. Entretanto, tem sua relação com o empregador regulada por lei específica e com regimes especiais. Algumas disposições especiais são estabelecidas, visando determinadas categorias para as quais vigoram…

nas suas casas por conta dos impactos causados pela PEC 72, agora chegamos à segunda parte do trabalho que era descobrir os pontos positivos e negativos desses impactos. E informar quais as formalidades para oficialização de um contrato de trabalhador doméstico, considerando os aspectos da PEC. 2 LEGALIZAÇÃO DE UMA CLINICA DE REPOUDO Para abertura de um Clinica de Repouso, devemos nos informar sobre as formalidades legais e quais são suas exigências, alem de procurar os órgãos…

1 INTRODUÇÃO Acredita-se que nos dias atuais, oferecer atenção às pessoas da terceira idade é mais que uma obrigação, é mais que uma atitude, é um direito dos idosos e um dever nosso. Para enfermeiros, esta atitude envolve cuidar e envolver-se em constantes ações em tudo que diz respeito aos idosos, no seu processo de envelhecimento em casa, na rua e nas instituições de saúde. Este trabalho tem o objetivo de informar sobre vários assuntos, tais como as formalidades legais e exigências…

confiança excedida. Para saber, portanto, se é um alto empregado, tem que ter (ou pode ter) um mandato, ganhar 40% a mais e ter “alter ego”, ou seja, que seja a exteriorização do empregador, sendo, muitas vezes, o próprio empregador. 2. Quais os direitos que esses empregados não possuem em comparação com os demais? Por qual razão? Art. 468, CLT, Parágrafo Único: o alto empregado pode voltar ao cargo anterior por determinação do empregador, enquanto que se um professor 1 é elevado ao…

total ligação com os empregados domésticos. Pois bem, no que tange a regulamentação, primeiro nos primórdios do surgimento tem-se as Ordenações do Reino; mais tarde o código de postura Municipal de São Paulo de 1886; logo em seguida o Código Civil de 1916, no seu art. 1216 e segs; após o Decreto 16.107/23; e após ainda o Decreto-Lei 3.078/41 e finalmente a Lei 5.859/72 e o Decreto 71.885/73. Em 2001 ainda temos a publicação da Lei nº 10.208/01, que estende ao domestico, de forma…

ORIGEM DO TRABALHO DOMÉSTICO NO BRASIL No período da escravidão, índios e africanos eram usados como escravos, para a realização de atividades urbanas e rurais, bem como artesanato, agricultura, pecuária e também para o trabalho doméstico. Não se tem uma época definida para o início da atividade doméstica no Brasil, pois derivada do período da escravidão, aos poucos foi ganhando respaldo na sociedade, através de normas que passaram a reger essa atividade. Atualmente, ainda não…

'segunda abolição da escravatura', diz liderança Representantes dos trabalhadores domésticos comemoraram a ampliação dos direitos da categoria por Redação Carta Capital — publicado 27/03/2013 11:35, última modificação 27/03/2013 11:35 Representantes dos trabalhadores domésticos comemoraram, na terça-feira 26, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que amplia os direitos da categoria, como o pagamento de hora extra e direito a acesso ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.…

678). No Paraná, vale o piso regional que atualmente é de R$ 914,82. Direito mantido e sem alterações. 13° salário Equivale a um salário mensal e deve ser pago em duas parcelas até o dia 20 de dezembro. Direito mantido e sem alterações. INSS O empregador recolhe 12% sobre o salário bruto e o empregado tem 8% descontado do seu salário. O imposto incide também sobre o 13° salário, férias e adicional de férias. Direito mantido e sem alterações. Pendências O governo estudou reduzir

urbano, doméstico e rural 06/04/2011 Conceitos Considera-se empregado urbano toda a pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Além dessas características que definem a figura do empregado, deve ser acrescida a pessoalidade, consistente na impossibilidade do empregado se fazer substituir por outro trabalhador, pois o contrato de trabalho é personalíssimo (artigos 2º e 3º da CLT). É considerado empregado…