Direito Do Trabalhador Doméstico

Com 66 votos favoráveis e nenhum contrário, o Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/2012) que estende aos empregados domésticos todos os direitos dos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Um avanço nas leis trabalhistas, mas que gerou diversas dúvidas. Em linhas gerais, a proposta amplia direitos trabalhistas das domésticas, que passam a poder receber horas extras e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Diaristas, no entanto

pessoa física: empregado é pessoa física e natural; b) continuidade: empregado é um trabalhador não eventual; c) subordinação: empregado é um trabalhador cuja atividade é exercida sob dependência; d) salário: empregado é um trabalhadorassalariado, portanto, alguém que, pelo serviço que presta, recebe uma retribuição; e) pessoalidade: emmpregado é um trabalhador que presta pessoalmente os serviços. Empregado doméstico: é qualquer pessoa física que presta serviços contínuos a um ou mais…

housemaids and construction workers Jorge Alberto Bernstein Iriart 1 Roberval Passos de Oliveira 1 Shirlei da Silva Xavier 1 Alane Mendara da Silva Costa 1 Gustavo Ribeiro de Araújo 1 Vilma Sousa Santana 1 1 Programa Integrado de Saúde Ambiental e do Trabalhador (PISAT), Instituto de Saúde Coletiva (ISC), Universidade Federal da Bahia. Rua Augusto Vianna s/n, 2º andar, Campus Universitário do Canela. 40110-060 Salvador BA. iriart@ufba.br Abstract During the past few decades, the…

empregadas domésticas do mundo sendo 6,7 milhões de mulheres e 504 mil de homens, segundo estudos feitos em 117 países. Diante da maior população de trabalhadores domésticos do mundo em números absolutos, a PEC n° 66/2012, mais conhecida como a PEC das Domésticas, surgiu com o propósito de igualar estes trabalhadores domésticos aos demais trabalhadores. Recentemente, houve a aprovação da PEC n° 66/2012 que se transformou em Emenda Constitucional n° 66/2012, o Brasil é o país que…

Vale do Acaraú (UVA), Graduado em Direito pela Universdidade de Fortaleza (UNIFOR) e Pós-Graduado em Direito e Processo do Trabalho pela Faculdade Christus. (Apostila elaborada com textos de vários autores) UNIDADE I – DIREITO DO TRABALHO 1.1 Origem e Evolução geral e no Brasil O fato objeto desse estudo é o trabalho humano. Assim, sua história é marcada por fatos aterrorizantes. Uma vez que na escravidão e na servidão, o trabalho e o trabalhador tinham pouco valor…

ação; Fechamento do processo. Qual é a definição de empregado rural? ( ) O jardineiro de uma fábrica; ( ) O empregado doméstico; ( )Aquele que presta serviços fora dos limites urbanos; ( ) Aquele que tem direitos diferentes do trabalhador urbano; ( ) Nenhuma das alternativas. 7. Qual o prazo máximode duração do contrato de experiência? 8. O que é SIRETT? 9. Qual o tipo de remuneração de um estagiário? 10. Por que empresas contratam com sistemas de RPA, PJ e freelancer? [continua]ação;

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No (Do Sr. Carlos Bezerra e outros) , DE 2010 Revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 7º da Constituição

477, da CLT, em face de diferenças de verbas rescisórias eventualmente não pagas. FGTS e Indenização compensatória O empregador nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90, fica obrigado a depositar, até o dia 07 de cada mês, na conta vinculada do trabalhador 8 % da remuneração da remuneração paga ao obreiro. Também haverá recolhimento de 8 % calculados sobre a gratificação natalina, recolhimento que será sem ônus para o empregado. Por outro lado, caso o empregado seja dispensado sem…

mostrando as formalidades e exigências legais para que o empreendedor comece seu negocio de maneira correta, sem se preocupar com a lei ou que futuramente ele possa vir ter algum problema. A nova Lei das Empregadas Domésticas, trouxe alguns benefícios e direitos para as empregadas. Só que com o surgimento dessa nova emenda constitucional, acabou prejudicou o emprego dessas domésticas. Os patrões resolveram demitir seus empregados por conta do aumento do custo com os encargos…

Centro Universitário do Distrito Federal Curso de Direito Trabalho de Direitos Humanos DIREITOS SOCIAIS: ART. 6º E ART. 7º Autores: Abdias Neto, Amanda Ramos, Claudiomar Leal, Francisco Deymis (1320351), Gabriel Xavier (1321706), Joselan Rodrigues (1322249), Leia Costa (1324187), Marcos Vinicius (1201280), Monique Melo (1324292), Naiany Bandeira (1329324), Nislane Paulino (1330047), Pedro Cardoso (1321048). Professor: César Bagatini Brasília – DF 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.