Direito Do Trabalhador Doméstico

Curso de Direito do Trabalho Professor Agostinho Zechin Aulas exibidas nos dias 03, 04, 05, 06 e 07 de novembro de 2008 DIREITO DO TRABALHO PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO Princípios são enunciados genéricos destinados a amparar o legislador e o intérprete. Ex.: Princípio da isonomia (art. 5°, I, CF). Princípios específicos do direito do trabalho: O princípio da proteção ao trabalhador é o principal e dele decorrem outros. Caracteriza-se pela…

Prof. da matéria de Direito do Trabalho. IRECÊ-BA 2012 SUMÁRIO Introdução..........................................................................................................................04 Definição de Empregado................................................................................................... 05 Trabalhador Avulso............................................................................................................06 Trabalhador Eventual ............

LEI DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS LEVA MUDANÇAS PARA DENTRO DAS CASAS. Disponível em: http://g1.globo.com/jornal-hoje/noticia/2013/05/lei-dos-empregados-domesticos-leva-mudancas-para-dentro-das-casas.html. Acesso em: 11 junho 2013. Foi aprovada no dia 26 de março de 2013 pelo Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (“PEC”) número 66/2012. Com a PEC, os empregados domésticos passaram a ter uma série de direitos adicionais que já eram assegurados aos demais trabalhadores…

prática PEC dos empregados domésticos A Proposta de emenda à Constituição “PEC”, neste caso, conhecida como PEC dos empregados domésticos, foi publicada no dia dois de abril de 2013. Tem como principal objetivo igualar os direitos dos empregados domésticos aos demais trabalhadores que possuem leis que os asseguram de direitos e deveres com os empregadores. A evolução nos direitos dos empregados domésticos, babás, jardineiros, entre outros trabalhadores antes não…

Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Noções de Direito. Prof. Janaina Carla S. Vargas Testa Birigui 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 DESENVOLVIMENTO 5 2.1 CLÍNICAS DE REPOUSO PARA IDOSOS 5 2.1.1 Exigência das Instalações 5 2.1.2 Formalidades Legais para Abertura 6 3 A PEC DAS DOMÉSTICAS 7 3.1 IMPACTOS CAUSADOS PELA LEI 7 3.2 Oficializar Contrato de Trabalho Entre Empregador e Trabalhador Doméstico 7 4 CONCLUSÃO 8 5…

30 dúvidas sobre os novos direitos das domésticas; confira Comente Com a aprovação da chamada PEC das Domésticas, trabalhadores como babás, motoristas, jardineiros e cozinheiros terão os mesmos direitos que os demais. A mudança deve alterar profundamente as relações de trabalho entre empregados e empregadores, já que será preciso controlar jornadas de trabalho e haverá pagamento de FGTS. Para sanar algumas dúvidas, o UOL Empregos selecionou 30 perguntas sobre a alteração da…

MESSIAS CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS Trabalho apresentado ao Curso (Ciências Contábeis) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas (Noções de Direito, Contabilidade Empresarial e Trabalhista, Matemática Financeira e Metologia Cientifica) Orientador: Prof. Janaina Vargas Testa Viçosa, 09 de Outubro de 2013 CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS De acordo

Registro-SP 2011 RESUMO Iniciamos o estudo de pesquisa através da Internet e para iniciar o assunto precisamos entrar um pouco na História do acontecimentos de nosso País desde o período da escravidão até chegarmos no trabalhador nas épocas atuais, passando por Getulio Vargas e a criação da CLT. Reparem que, até hoje, continuam existindo os vínculos trabalhistas do passado. Nos dias atuais, principalmente…

Constituição, e estendeu aos domésticos novos direitos, antes só garantidos aos urbanos (CLT) e rurais. Entre os novos direitos estão: jornada de 8hs diárias, limitadas a 44 semanais; hora extra com acréscimo de 50% e, ainda dependendo de regulamentação, por expressa determinação do legislador: adicional noturno, FGTS +40%, seguro acidente. Abaixo a nova redação do artigo 7º, da CRFB: Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos…

Constitucional nº72 ficará mais difícil para que os idosos paguem cuidadoras ou enfermeiras do lar para cuidar de suas necessidades, pois com os novos direitos dos empregados domésticos muitos dos idosos não irão conseguir arcar com os novos custos, e com isso a procura por clinicas de repouso tem aumentado. Pois são considerados como empregados domésticos: empregadas domésticas propriamente faladas, cozinheiras, babás, jardineiros, motorista particular, enfermeira do lar, caseiros,…