Direito Do Preso

Integridade Social dos Presos A nossa Constituição Federal de 1988 expressa em seus artigos, grande preocupação quanto ao cumprimento de pena em estabelecimentos distintos, observando os direitos e deveres para cada condição especial. Devem ser asseguradas as condições para recolhimento em estabelecimento próprio, devendo ser assegurado também a integridade moral e física dos presos. O nosso Código Penal é bem claro quando expressa a distinção que existe de acordo com a natureza do delito, a

“Presos e direitos humanos. Tanto quanto possível, incumbe ao Estado adotar medidas preparatórias ao retorno do condenado ao convívio social. Os valores humanos fulminam os enfoques segregacionistas. A ordem jurídica em vigor consagra o direito do preso ser transferido para local em que possua raízes, visando a indispensável assistência pelos familiares.” As penas de prisão devem determinar nova finalidade, não adianta somente castigar o individuo, mas sim dar aos encarcerados, condições…

DIREITOS, GARANTIAS E DEVERES DOS PRESOS Licínio Barbosa INTRODUÇÃO Ao nos defrontarmos com o tema dos “direitos, garantias e deveres dos presos”, vem-nos à mente as palavras candentes do talentoso cientista penal Edmundo Oliveira no exórdio de seu trabalho, carregado de dramaticidade, sobre “a identidade humana do crime”, quando sentencia, enfático: “As grandes tragédias humanas não foram as escritas por Ésquilo ou Sófocles, nem imaginadas por Shakespeare ou Corneille; foram e…

FACULDADES INTEGRADAS DE OURINHOS VISITA ÍNTIMA - DIREITO OU NÃO DO PRESO (A)? Ourinhos – SP. nov/2009. VISITA ÍNTIMA - DIREITO OU NÃO DO PRESO (A)? Trabalho da disciplina de Direito Penal III (Parte Especial), do Curso de Graduação em Bacharel em Direito das Faculdades Integradas de Ourinhos. Docente: Profº. Esp. Paulo Henrique da Silva Carvalho Ourinhos – SP. nov/2009

(CF/88, art. 1º, III), é vetor para a identificação material dos direitos fundamentais, estando apenas assegurado quando for possível ao homem uma existência que permita a plena fruição de todos os direitos fundamentais¹. Em suma: o princípio da dignidade da pessoa humana há de ser o vetor interpretativo geral. Na expressão de José Carlos Vieira de Andrade, “ o princípio da dignidade da pessoa humanaesta na base de todos os direitos constitucionalmente consagrados². O efeito…

Faculdade metropolitana da grande recife Coordenação do curso de DIREITO – bacharelado MARCOS JOSÉ ALEXANDRE DE BARROS O DIREITO AO TRABALHO DO PRESO NA TERCEIRIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES PRISIONAIS NO BRASIL , JABOATÃO DOS GUARARAPES – PE 2014 MARCOS JOSÉ ALEXANDRE DE BARROS O DIREITO AO TRABALHO DO PRESO NA PRIVATIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES PRISIONAIS NO BRASIL Trabalho apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Metropolitana da Grande Recife,…

Resumo: Os Direitos Humanos vem para regulamentar e assegurar os direitos fundamentais de cada cidadão conforme artigo 5º da Constituição Brasileira, onde todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade. Sendo assim, utiliza-se do mesmo ideal acima apresentado, o criminoso quando privado da sua liberdade,…

DIREITO HUMANOS FUNDAMENTAIS: A RESSOCIALIZAÇÃO DOS PRESOS PELO TRABALHO 1. AS PENAS SOB UMA PERSPECTIVA HISTÓRICA As penas começaram a ser aplicadas na antiguidade, iniciando-se com a chamada Vingança Privada, onde a própria vítima reagia à agressão sofrida, geralmente de maneira desproporcional. Era um período de anomia, ou seja, ausência de normas que regulamentassem o uso da pena. E por isso era considerada apenas uma realidade sociológica e não uma instituição jurídica. …

DOS DIREITOS DOS PRESOS PREVISTO NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL A Constituição Federal de 1988 retratou uma divisa de suma importância para a aplicação dos reclusos. A Constituição Federal, ao proclamar o respeito à integridade física e moral dos presos, em que pese à natureza das relações jurídicas estabelecidas entre Administração Penitenciária e os sentenciados a penas privativas de liberdades, consagra a conservação de todos os direitos fundamentais reconhecidos a pessoa livre [...]…

mínimo como um direito fundamental social do preso “Não se pode contratar apenas um braço; uma pessoa inteira vem junto com ele”. Peter Druckegir Resumo Resumo com no máximo 250 (duzentas e cinqüenta) palavras. Deverá conter, de maneira condensada, informações referentes a objetivos, procedimentos básicos, resultados mais importantes e principais conclusões; 1. Introdução O presente trabalho visa discutir os fundamentos da garantia constitucional ao salário mínimo como…