Direito Do Preso

modalidade de sanção disciplinar e teve sua origem no Estado de São Paulo, por meio da Resolução 26/2001 da Secretaria de Administração Penitenciária, que alegou ser esta necessária para combater o crime organizado, prevendo a possibilidade de isolar o preso por até 360 dias e aplicava-se aos líderes de facções criminosas ou portadores de comportamentos inadequados. Após grande pressão popular e midiática, principalmente derivado do pânico causado pelo assassinato de dois juízes das…

desse Regime. Por fim é feito um paralelo, para se justificar que o Regime Disciplinar Diferenciado não atende ao Princípio da Dignidade Humana e nem à Função Ressocializadora da Pena. Palavras-Chave: Execução Penal; Ressocialização do Preso; Direitos Humanos do Preso. ABSTRACT The present study aims to analyze the Differentiated Disciplinary Regime in view of the principle of human dignity and Resocialization Function Pen. Initially introduced the Principle of Human Dignity,…

1 INTRODUÇÃO O resgate da cidadania perdida: o direito de voto dos presos condenados é um estudo que nos traz à reflexão sobre as causas e as conseqüências que atingem os presos condenados do Brasil dada à impossibilidade que os mesmos têm de exercer a sua cidadania mediante o exercício do voto. (APRESENTAÇÃO CLARA DO TEMA E OBJETIVO) A escolha do tema se deu, em função deste autor, considerar uma verdadeira discriminação com os cidadãos, que por estarem momentaneamente com a sua…

mil detentos, constitui-se em grande desafio para o Doutor recém-chegado. Mas bastam alguns meses de convivência para que ele perceba algo que o transformará: mesmo vivendo situação-limite, os internos não são figuras demoníacas. No convívio com os presos que visitam seu improvisado consultório, o Médico testemunha solidariedade, organização e, acima de tudo, grande disposição de viver. Crítica do Filme Um dos poucos filmes brasileiros que retratam as atuações fantásticas tornando…

CONSTITUCIONALIDADE DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO SÃO PAULO 2014 ILANA NARDOTTO DATILO A CONSTITUCIONALIDADE DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO Trabalho de Graduação Interdisciplinar ao Curso de Direito da Universidade Paulista – UNIP como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Ms. Ricardo Antonio Andreucci SÃO PAULO 2014 Datilo, Ilana Nardotto D232c A constitucionalidade do monitoramento eletrônico / Ilana…

O direito a visitas íntimas é encontrado na Lei de Execuções Penais em seu artigo 41, em que trata dos direitos dos presos e o inciso X, previsto o direito “a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados”. Julio Fabbrini Mirabete assegura que “abstinência gera atitudes que podem levar a atos de rebeldia e de extrema violência e o estudo também de vários autores concluiram que a abstinência sexual por período prolongado contribui para desequilibrar a…

indagações acerca da ressocialização, bem como sugestões com o propósito de contribuir para um melhor funcionamento do sistema prisional brasileiro que conseqüentemente propicie condições adequadas para que a ressocialização realmente aconteça. Já o Direito Penal traz ao ordenamento jurídico público a constituição de um conjunto de ações ou omissões delitivas, determinando para cada uma delas consequências jurídicas, sendo elas: pena ou medida de segurança. Ainda trata de condutas que…

MESTRE PÓS - GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO PENAL A FALÊNCIA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO Por: Ronaldo de Aguiar do Rosário Orientador Prof. Dr. Francis Rajzman Rio de Janeiro 2010 APRESENTAÇÃO DE MONOGRAFIA INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS - GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO PENAL A Falência no Sistema Penitenciário Brasileiro Apresentação de Monografia à Universidade Candido Mendes como requisito parcial para Obtenção do grau de Pós Graduado em Direito e Processo…

da produção cinematográfica do filme “Assassinato em Primeiro Grau”, sob a ótica dos Direitos Humanos, Direitos Fundamentais e Direito Penal. Trabalho de Práticas Supervisionadas – APS 3º semestre UNIP/CAMPUS PARAISO/SP NOVEMBRO DE2013 Sumário 1.Introdução 1 2. – Do Filme:Sinopse 2 3. – Análise de Discussão 4 3.1 – Direitos Humanos e Direitos Fundamentais 4 3.2 – Direito Penal 6 4. – Considerações Finais 13 5.Referências Bibliográficas 14

BRASILEIRO 4 3 DIREITOS HUMANOS E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL 9 4 CONDIÇÕES DE SAÚDE DOS PRESOS NO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO 11 5 SISTEMA PENITENCIÁRIO E A VISÃO DA SOCIEDADE 12 6 A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DETENTO 14 7 CONCLUSÃO 16 REFERÊNCIAS 17 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5°, XLIX, assegura a garantia dada ao preso e sua manutenção de integridade física e moral. No mesmo sentido, o art. 38 do Código Penal, conserva ao preso todos os…