Direito Do Preso

de Ordem - 1 - Primeira Fase / Direito Processual Penal / Execução Penal; Lei de Execução Penal ; ) No tocante a lei de Execuções Penais, pode-se afirmar que: a) Ao condenado no regime semi-aberto e aberto será admitida prisão domiciliar. b) A colônia agrícola, industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semi-aberto. c) A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, quando o preso tiver cumprido ao…

ficam claras as duas situações: Liberdade de locomoção no território nacional Liberdade de a pessoa entrar no território nacional, nele permanecer e dele sair com seus bens. A liberdade de locomoção no território nacional em tempo de paz, contém o direito de ir e vir (viajar e migrar) e de ficar e de permanecer, sem necessidade de autorização. Assim, todos podem locomover-se livremente nas ruas , nas praças , nos lugares públicos, sem preocupação de serem privados de sua liberdade de…

O DIREITO-DEVER DE VOTAR Um dos pilares da democracia é a possibilidade do cidadão escolher por meio de voto secreto aqueles que vão administrar e legislar os direitos e deveres deste. Tendo como imposição constitucional o direito-dever de votar Para a Lei maior do Brasil todo brasileiro maior de dezoito anos é obrigado a votar. Sendo facultativo à aqueles menores de dezoitos anos e maiores de dezesseis e os maiores de setenta anos. Tal dever é vedado, além de…

exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal. • Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária. • Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. • Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou…

policial que atua na segurança externa dos estabelecimentos prisionais atirarem no preso que foge, para impedir a fuga. Não se cogita da fuga mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa. É o caso do preso que só foge, pacificamente. O assunto gera os mais acalorados debates. Existem fortes argumentos dos dois lados, embora pouco, ou nada, se escreva sobre o tema. Por um lado, defende-se o alegado “direito de fugir”, por ser a liberdade uma necessidade instintiva da…

[pic] CURSO DE DIREITO 7º semestre/2013 ANGELA ROSA BARRETO TAMIRES GUIMARÃES PAIVA RIBEIRO VALDEREZA SOARES DE SOUSA A SITUAÇÃO DO ENCARCERADO NO BRASIL DOS PRESOS PROVISÓRIOS MARINGÁ-PR MARÇO/2013 ANGELA ROSA BARRETO TAMIRES GUIMARÃES PAIVA RIBEIRO VALDEREZA SOARES DE SOUSA A SITUAÇÃO DO ENCARCERADO NO BRASIL DOS PRESOS PROVISÓRIOS Trabalho…

Presos Quando uma pessoa é presa, todos os seus outros direitos que não são atingidos pela perda do direito de ir e vir devem ser mantidos. Desta forma, todos os seus direitos de cidadão como educação, saúde, assistência jurídica, trabalho (não sujeito ao regime da C.L.T.) e outros continuam sendo garantidos pelas leis brasileiras. Mesmo estando privado de liberdade o preso tem ainda direito a um tratamento humano, sem sofrer violência física ou moral. Os direitos dos presos (e das…

Brasileiro As pessoas encarceradas, assim como todos os demais seres humanos, têm o direito humano à educação. Esse direito está previsto nas normas internacionais e na legislação nacional. O Sistema Penitenciário Brasileiro apresenta diferenciadas dificuldades de cumprimento das exigências de ressocialização dos prisioneiros. Problemas de superlotação, violação de direitos: desde o acesso ao Judiciário à tortura são constantemente denunciados pelos organismos…

FASETE – Faculdade Sete de Setembro Bacharelado em Direito JOACY SILVEIRA MAIA A LEGALIZAÇÃO DA VISITA ÍNTIMA NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO PAULO AFONSO / BA 2012 JOACY SILVEIRA MAIA A LEGALIZAÇÃO DA VISITA ÍNTIMA NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO Monografia apresentada ao corpo docente do curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Sete de Setembro – FASETE, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof Esp. Marco Antonio de…

Universidade Salgado de Oliveira Pró-Reitoria Acadêmico-Campus de Niterói Curso de Graduação em Direito Aluna: Assunto: Os votos dos presos é possível? CRIMINOLOGIA Os votos dos presos é possível? Sabemos que nossa Constituição Federal inadmite o voto dos presos condenados, todavia, a mesma vedação não se estende aos presos provisórios. Como os Tribunais Regionais Eleitorais nunca se preocuparam em viabilizar o cumprimento do exercício cidadão por parte desse segmento,…