Direito Do Nascituro

SUCESSÃO O direito sucessório está contido no ramo do direito privado, ou seja, trata-se da transmissão entre particulares de bens e obrigações. Mas não é qualquer particular, tem que haver relação de parentesco e não é só uma simples transferência, trata-se da transmissão dos bens daquele que tem morte comprovada para seu rol hereditário. Tais relações, decorrente dos efeitos jurídicos adquirido com o falecimento, visam a destinação dos bens para que estes cumpram sua função social,…

Para o Direito Português adquire-se Personalidade Jurídica quando há vida, independentemente do tempo que se está vivo. A durabilidade não tem importância para a Personalidade Jurídica, geralmente, o “ponto” de referência para o começo da Personalidade Jurídica é a constatação da existência de respiração. Isto porque a respiração vem significar o começo de vida. 31. Condição jurídica dos nascituros A lei portuguesa parece atribuir direitos a pessoas ainda não nascidas – os…

DIREITO CIVIL I – Prof. Francis Vanine de Andrade Reis. 1 – A pessoa humana é protegida por nossa constituição? Em qual artigo. A pessoa humana é protegida pelo Código Civil Brasileiro. Esta sob o Art. 1º , III CF. 2 – Por que o Código Civil usa a expressão pessoa ao invés de homem, como constava no CC/1916? No código Civil de 1916 era usada a expressão homem, mas no novo código se usa a expressão pessoa, por vários fatores: • Por ser melhor adaptada ao novo código. • O…

trabalhora ser sujeito de direito (art. 1º do CC). Para a teoria geral do direito civil a personalidade é uma aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações. Todavia, a noção de aptidão, ou seja, qualidade para ser sujeito de direito, conceito aplicável tanto às pessoas físicas como às pessoas jurídicas não é o único sentido técnico de personalidade. Num sentido valorativo, a personalidade traduz o “conjunto de características e, atributos da pessoa humana,…

NATURAL Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil, ministrada pelo Professor Boleslau, no curso de Direito, como avaliação parcial. SETEMBRO/2011 O Código Civil preceitua em seu artigo primeiro: “Todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil”, e posteriormente em seu artigo segundo: “A personalidade civil da pessoa começa no nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. Assim, temos que a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE ............. U R G E N T E ........................, por intermédio de sua Advogada e bastante procuradora que ao final subscreve, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 100, inciso II, do Código de Processo Civil, nas Leis nº. 11.804/2.008, de 05 de novembro de 2.008, 5.478, de 25 de julho de 1.968 e no artigo 273, do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE PINDAMONHANGABA - SP Proc. Ordem. AÇÀO DE ALIMENTOS Reqte : FULANA DE TAL Reqdo : Fulano de Tal FULANA DE TAL, brasileira, solteira, fisioterapeuta, portadora da cédula de identidade – RG nº XXXXXX SSP/SP, e inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXXX, residente na rua Dr. YYYYYY nº XX, Bairro, CIDADE/SP, aqui denominada Requerente, por sua defensora abaixo assinada (Provisão doc.

interpretação definida acerca do assunto, fazendo com que a decisão final ficasse a cargo de cada Juiz. Na grande parte das vezes, a prática era aceita, entretanto, ficaram populares casos em que a paciente teve de concluir a gestação de um natimorto sem ter direito a abortar ou em que a sentença foi dada em um estágio bastante avançado da gravidez. A ADPF 54 é avaliada por alguns juristas como uma lei de ampla importância para a maneira como o debate acerca do aborto é tratado no país. …

brasileiro no ano de 2008 pela lei 11.804 e assim foi possível o início de uma nova era no que diz respeito a valorização da dignidade do nascituro. Destarte, o presente trabalho analisa as peculiaridades e lacunas do referido diploma legal. Sumário. 1. Introdução. 2. Definição. 3. Peculiaridades Da Lei 11.804/2008 4. Lacunas Nos Alimentos Gravídicos. 5.Os Direitos Do Nascituro 6. O Quantum Da Prestação Alimentícia. 1. INTRODUÇÃO O instituto dos alimentos gravídicos foi introduzido no…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ILHÉUS/BA. Maria, brasileira, solteira, maior, capaz, desempregada, portadora da cédula de identidade nº______, CPF n°________, residente á __________, nº_______, bairro_______, cidade de Ilhéus/Bahia, CEP ___________, por meio de seu advogado e procurador Dr. ______________, com escritório profissional à __________, nº_____, bairro_____, CEP_____ Ilhéus/Bahia, vem respeitosamente a…