Direito Do Consumidor Nas Compras Realizadas Por Cartão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ IVAILTON MARIA DAS NEVES, brasileiro, solteiro, agente prisional, portador do RG nº 3642968 DGPCGO, inscrito no CPF/MF nº 928.518.271-20, residente e domiciliado na Rua 29, nº 90, Qd 07 Lt 10-A, Bairro São Cristóvão, cidade de Goianésia – GO, por seu procurador (instrumento de mandato incluso) vem, respeitosamente, a presença…

ser realizados de forma completa ou parcial, incluindo as transações de compra e venda de informações, produtos e serviços, através da utilização de computadores conectados em rede. As empresas que buscam afirmação no comércio eletrônico estão investindo fortemente na área de segurança da informação, mas, ainda enfrentam o grande desafio que é fazer com que os seus consumidores online acreditem que as transações realizadas no comércio eletrônico são seguras. Descrição do problema:…

Direito Comercial II Contratos mercantis: os contratos mercantis são resultantes de um acordo de duas ou mais vontades (bilateralidade) voltados para aquisição, resguardo, modificação ou extinção de um direito. A partir do momento que o contrato é firmado entre o proponente e o aceitante, ambas as partes poderão reclamar do seu inadimplemento, porque o contrato faz lei entre as partes (Pacta Sunt Servanda). Este pacto visa manter a própria segurança jurídica dos contratos. Caso o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 8ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVÍL DA COMARCA DE RECIFE - PE ____________________, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade ________________/PE, e inscrito(a) no CPF sob o n°________________, residente e domiciliado(a) à Avenida Hildebrando de Vasconcelos, n° 2670, Dois Unidos, Recife/PE, CEP-55000-000, neste ato representado por seus advogados infra-assinados, conforme procuração em anexo (doc. 01),…

globalização do comercio e encurtamento das fronteiras e distancias, também trouxe novos termos técnicos adoção de estrangeirismos no idioma utilizados obrigatoriamente no mundo virtual. O comércio eletrônico trouxe inúmeras vantagens e facilidades ao consumidor, variedades de produtos, barateamento de serviços e produtos os quais a maioria das vezes são vendidos sem a presença do intermediário. Contudo novas relações humanas, sociais ou econômicas sempre trazem inovações, aflições e…

Direito do consumidor – Saiba mais sobre o assunto. Estamos em uma sociedade alienada, passiva a qual o que falam, acreditam imediatamente. Agora há a associação dos devedores anônimos no Rio de Janeiro. Estudar Direito do consumidor é fascinante. Qual o motivo de proteger o consumidor? O motivo de proteger é pelo fato do consumidor ser vulnerável, por ausência de informações a respeito de tal produto ou serviço. O Código em questão é baseado em um princípio fundamental, que é a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL DE BRASÍLIA/DF OSMARINA SILVA, brasileira, casada, servidora pública, portadora do RG n°. 003 – SSP/DF, inscrita no CPF/MF sob o n°. 0001, residente e domiciliada na SQSW 100, Bloco O, Apto. 00, Brasília/DF, por meio de seu advogado ao final subscrito (doc. 1), vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal, artigos 186 e 927 do…

caixa onde a atendente questiona se ele possui o cartão fidelidade de loja, pois o cartão dá direito a descontos em produtos e cada compra o cliente acumula pontos, que futuramente poderão ser trocados por produtos, serviços ou brindes da loja. Caso o cliente não possua o cartão da loja, é realizado o seu cadastramento, com suas informações pessoais. Caso não deseje adquirir o cartão o cliente simplesmente escolhe a forma de pagamento de sua compra (cartão ou dinheiro) e ela é finalizada…

Data da Publicação: 02/10/2012 EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - ARTIGO 49 DO CDC - CANCELAMENTO DA COMPRA - ESTORNO DOS VALORES- AUSÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS POSSIBILIDADE. O consumidor que formaliza a compra e venda fora do estabelecimento comercial, pode arrepender-se da aquisição do produto no prazo de sete dias. O exercício do direito de arrependimento pelo consumidor impõe ao fornecedor a devolução de todas as quantias pagas…

No mundo virtual, existem muitas facilidades que podemo-nos utilizar, entre elas, o comercio eletrônico de bens e serviços. Porém, para fazer compras na internet com segurança você deve tomar alguns cuidados. Dicas para realizar compras na internet com segurança 1. Mantenha seu antivírus ativo e atualizado; 2. Evite comprar utilizando computadores onde muitas pessoas tenham acesso, como lan house, por exemplo; 3. Utilize sites de lojas conhecidas e verifique se, nos mesmos, consta o: CNPJ