Direito Do Consumidor Ma Prestação De Serviço Bancario

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE .............. ............, portador do RG nº. e CPF nº., brasileiro, residente e domiciliado na Rua.............................., na cidade de........., neste Estado, por sua advogada e procuradora infrafirmada, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉDITO em face de ........,…

Melo Dispõe o artigo 49 da Lei n° 8.078/90: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servi;o, sempre que a contratação de fornecimento de produtos ou servi;os ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos,…

OS CONTRATOS BANCÁRIOS E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ruy Rosado de Aguiar Júnior SUMÁRIO PRIMEIRA PARTE INTRODUÇÃO 1. Objeto da relação obrigacional bancária. Conceito de contrato bancário. Crédito. Operações ativas e passivas. 2. Características do contrato bancário. 3. Espécies, em especial o mútuo. SEGUNDA PARTE PRECEDENTES DO STJ SOBRE CONTRATOS BANCÁRIOS 4. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 5.…

OS CONTRATOS BANCÁRIOS E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ruy Rosado de Aguiar Júnior SUMÁRIO PRIMEIRA PARTE INTRODUÇÃO 1. Objeto da relação obrigacional bancária. Conceito de contrato bancário. Crédito. Operações ativas e passivas. 2. Características do contrato bancário. 3. Espécies, em especial o mútuo. SEGUNDA PARTE PRECEDENTES DO STJ SOBRE CONTRATOS BANCÁRIOS 4. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 5.…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX DO ESTADO DE XXXXX. CONTÉM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA NOME DO REQUENTE, brasileiro, portador da cédula de identidade nº XXXXX CBM/GO, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente na Rua XXX, quadra XX, lote XX, Setor XX, CIDADE - ESTADO, por suas advogadas infra-assinadas, conforme procuração inclusa, com escritório profissional na Rua XX

pública federal, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 77.124.789/0001-67, com sede na Av. Paisagista José da Silva de Azevedo Neto, 200, Bl. 8, Sala 101 a 108, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro – RJ, CEP 22.775-056; e BLUE CHIP SEGURADORA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 77.777.777/0001-97, com sede na Av. Baratta Ribeiro, 377, Copacabana, Rio de Janeiro – RJ, CEP 22.015-330, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX –XXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, profissão, RG nº. XXXXXX- e CPF nº. XXXXXX, domiciliado na Rua xxxxxxxxxxx, por intermédio de suas advogadas infra-assinadas (m.j), com escritório profissional na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebem as intimações e notificações de estilo, vem respeitosamente à ínclita presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE

QUALIDADE A QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA SATISFAZER O CLIENTE Balsas - MA 2014 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ Reconhecida pela Portaria nº 821/MEC – D.O.U. de 01.06.94 Instituto de Desenvolvimento Educacional do Maranhão – IDEM Daiâna Paula Ferreira Lima Irineide da Silva Santos GESTÃO DA QUALIDADE A QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR – BA DIEGO CUNHA ALVES 01222080567, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 12.479.191/0001-03, com sua sede na Rua Adilson Leite, nº 313, Alto do Cabrito, Salvador-Bahia, CEP: 40.484-550, ora representado pelo sócio Diego Cunha Alves, inscrito no CPF sob n.º 963.776.235-34, portador do RG n.º 12127655-40, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa

Questões de Consumidor da Prova de Advogado do PROCON-RJ 1. Duas empresas do ramo de importação/exportação realizam contrato com cláusulas-padrão para o setor específico de produção e comercialização. Houve discussão quanto a outras cláusulas do contrato. Ambas possuem estrutura econômica similar. Para efeito das relações de consumo, é correto afirmar: A) a existência de contratos com cláusulas-padrão, uniformizadas, tem o condão de caracterizar o vínculo como inerente às…