Direito Do Consumidor Geral

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR Com o advento da sociedade moderna, as relações de consumo tornam-se cada vez mais freqüentes e complexas. A lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, mais conhecida como Código do Consumidor, surgiu visando atender com cautela às peculiaridades das relações consumeristas, bem como gerenciar relações de consumo e buscar um equilíbrio entre o consumidor e o fornecedor. Ab initio, para melhor entendimento do assunto, cumpre-se esclarecer alguns conceitos básicos

FACULDADE PITÁGORAS SONIA JOSÉ DOS SANTOS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO DIREITO DO CONSUMIDOR BELO HORIZONTE 2014 SONIA JOSÉ DOS SANTOS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO DIREITO DO CONSUMIDOR Projeto de monografia apresentada como requisito parcial para conclusão do Curso de Direito da Faculdade Pitágoras de Belo Horizonte (MG) para a obtenção do título de graduação. BELO HORIZONTE 2014

Como consumidor, você adquire produtos e utiliza praticamente o tempo todo. Seja numa loja, seja numa empresa pública ou privada, você deve fazer valer os seus direitos. Lembre-se, você não é obrigado à gastar para ter seus direitos garantidos. O Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei nº 8.078/90) estabelece itens voltados às diferentes situações. No entanto, existem 10 que são considerados "Direitos Básicos". 1 - Os direitos básicos do consumidor 1.1 - Introdução A…

Vício do produto no direito do consumidor: O art. 2º, caput, da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, qualifica de consumidor "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Assim, pode o adquirente do produto doá-lo a terceiro, sendo aquele considerado consumidor-original e este consumidor-beneficiário, como o patrão que recebe um relógio dos empregados no dia de seu aniversário . Os artigos 18 e 19 da referida lei consideram…

Código de Defesa do CONSUMIDOR Art.105.CDC: INTEGRAM O SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO COMSUMIDOR – SNDC, OS ÓRGÃOS FEDERAIS. ESTADUAIS, DO DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPAIS E AS ENTIDADES PRIVADAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É uma LEI…. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SENDO ASSIM PODEM SE CHAMAR LEIS, OU ORIENTAÇÕES QUE OS CONSUMIDORES TENHAM PARA EVITAR QUALQUER TIPO DE PREJUÍZO… QUE ESTABELECE TODOS OS DIREITOS QUE O CONSUMIDOR TEM AO ADQUIRIR UM PRODUTO.JUNTA MENTE AS OBRIGAÇÕES QUE…

DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DE BARBACENA - FADI GRADUAÇÃO EM DIREITO FELIPE DISCACCIATI BRASIL A RESPONSABILIDADE CIVIL NO COMÉRCIO ELETRÔNICO BARBACENA 2011 FELIPE DISCACCIATI BRASIL A RESPONSABILIDADE CIVIL NO COMÉRCIO ELETRÔNICO Monografia apresentada ao curso de graduação em direito da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em direito. Orientadora: Profª. Esp. Cristina Prezoti BARBACENA 2011

proteção ao consumidor: 1) Princípio da soberania A soberania é princípio fundamental do estado brasileiro, cuja a fundamentação cimenta-se no inciso I do Art. 1° e inciso I do Art. 170, que por sua vez esta coadunado ao Art. 4° da Carta Magna. Quanto dedica-se à soberania de um estado, implica-se na autodeterminação da independência territorial; de maneira a abarcar normas jurídica no relacionamento entre os entes nacionais e internacional, nesta seara passamos a incorporar temas…

culturais e psico-sociais variáveis que surgiram nas Grandes Concentrações Urbanas (cidades) comcrescimento do mercado. O Direito do Consumidor surgiu no momento em que se verificou desigualdade na relação entre consumidor e o fornecedor. 2. Por que foram criadas ferramentas de proteção aos consumidores? Comentar. R: as regras de proteção e de defesa do consumidor surgiram, basicamente, da necessidade de obtenção de igualdade entre aqueles que eram naturalmente desiguais. Surge…

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR Os direitos básicos do consumidor estão previstos no artigo 6º da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor. O próprio “caput” do artigo descreve-os como básicos, ou seja, constituem-se num rol mínimo de direitos atribuídos ao consumidor que devem ser observados em qualquer relação de consumo, destacando o consumidor como sujeito de direitos merecedor de tutela especial, além da tutela garantida constitucionalmente. O Código de Defesa do Consumidor, mais

EMPRESARIO E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR Qualidades do Produto ou Serviço De acordo com o art. 12, são responsáveis pelo fato do produto o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador, independentemente da existência de culpa (responsabilidade objetiva), pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de…