Direito Do Consumidor E Direitos Fundamentais

bem como, a inclusão de normas e preceitos relativos à defesa dos Direitos Humanos Fundamentais em seu texto. Surgiu nas transições das monarquias absolutistas para o Estado Liberal de Direito e tem como objetivo a proteção dos Direitos Humanos Fundamentais, sem os quais a pessoa humana não consegue existir e fica à mercê do livre arbítrio dos governantes. Estabelecendo um Governo de Leis, o Homem passa a abraçar um Estado de Direito, ou seja, um país juridicamente organizado através da…

__________________________________________________________________________________ EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NILÓPOLIS - RJ ANDERSON COUTINHO DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, devidamente inscrito no CPF sob o n.º 046.966.047-30, advogado, OAB/RJ n.º 130.524, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Felicidade de Jesus Teixeira, n.º 136, casa 12, centro, Nilópolis - RJ, Cep: 26.535-650, que indica para

SOCIEDADE, DIREITO E CIDADANIA  Pergunta 1 0,25 em 0,25 pontos 3 - Pedro trabalha como taxista para uma empresa que explora o serviço de táxi de um município, sendo o automóvel utilizado em serviço por Pedro de propriedade da mencionada empresa. Em face da situação hipotética apresentada, de acordo com a legislação trabalhista, Pedro é considerado: Resposta Selecionada: A. empregado. Respostas: A. empregado. B. estagiário. C. empresário. D. trabalhador…

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade,…

Empregador Correto b. Terceiro c. Governo d. Empregado e. Público. Resposta Correta: Empregador Comentário resposta correta: De acordo com a Lei, enquanto durar um Contrato de Trabalho, desde que não haja cláusula em contrário, o direito sobre a criação de empregado será do empregador. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question 2 Notas: 1 Imagine que em uma divisão de bens haja discussão familiar que incide sobre um bem móvel. Trata-se de um…

“CONSUMIDOR CONSCIENTE NUMA SOCIEDADE CAPITALISTA BRASILEIRA” INTRODUÇÃO 1 - Evolução Histórica do consumo. (MAYARA / JULIE / ERIKA) 1.1 - A Revolução Industrial e o Direito do Consumidor 1.2 - Do direito do consumidor no Brasil 1.1.2 - Conceito 1.3 - Do capitalismo no Brasil 1.3.1 - Conceito 1.4 - Movimentos consumeristas no Brasil 2 - Elementos subjetivos e objetivos nas relações de consumo (RICHARDE / DIEGO) 2.1 – Elementos Subjetivos: 2.1.1 - Consumidor 2.1.2 - Fornecedor 2.2 – Elementos

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DIREITO DO CONSUMO 5 2.1 Princípio da Vulnerabilidade 5 2.2 Princípio do Dever Governamental de Defesa do Consumidor 7 2.3 Princípio da Proteção Judiciária 8 3 CONCLUSÃO 10 INTRODUÇÃO A presente pesquisa visa a avaliar alguns princípios constitucionais e seus reflexos na esfera da defesa dos direitos do consumidor, especialmente no que concerne ao julgado em comento, o qual será adiante parcialmente transcrito…

Universidade Ibirapuera Curso de Direito JONH F. KENNEDY São Paulo – SP 2013 Douglas Amaral de Deus – RA: 0753856 Rafaela de Fátima Cordeiro – RA: 0753855 Priscila Aparecida Cavalcante da Silva – RA: 0753850 JONH F. KENNEDY Trabalho para a disciplina de Direito Difuso do Curso de Direito 2º semestre da Universidade Ibirapuera – UNIB, Profº Marcio Rodrigues. São Paulo – SP 2013 Índice John F. Kennedy

VIGILÂNCIA SANITÁRIA – UMA FERRAMENTA PARA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR ALEXSANDER SANTOS VIEIRA Artigo apresentado para obtenção do título de Bacharel em Direito Áreas de concentração: Vigilância Sanitária e Direito do Consumidor Orientadora: Profª Cruz Alta/RS 2013 Dedicatória .....

FACULDADE BATISTA BRASILEIRA CURSO BACHAREL EM DIREITO ALUNO: CLODOALDO LIMA DE JESUS TURNO: NOTURNO DATA: 23 DE AGOSTO DE 2012 PROFESSORA : FÁTIMA NOLETO TEORIA GERAL DO PROCESSO Salvador 2012 1. 20 PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSOAL 1.1. Princípio do devido Processo Legal: Dispositivo (a parte tem que provocar o poder judiciário, o direito não socorre a quem dorme); Princípio do Contraditório ou Ampla Defesa (recorrer da…