Direito Do Consumidor E Direitos Fundamentais

DIREITO E LEGISLAÇÃO AULA 3 Iniciado em | domingo, 6 maio 2012, 12:48 | | | Completado em | domingo, 6 maio 2012, 13:08 | Tempo empregado | 20 minutos 33 segundos | Notas | 4/4 | Nota | 1 de um máximo de 1( 100%) | Question 1 Notas: 1 Leia o seguinte texto: O Constitucionalismo social é um sistema que defende o regime constitucional, ou seja, um governo regulado por uma Constituição que organize o Estado e limite o seu poder, bem como, a inclusão de normas e…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA HELENA – PARANÁ. TEIA JEANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ n.º 00.143.054/0001-06, com sede na Avenida Rio Grande do Sul, n.º 2144, CEP 85.892-000, na cidade e comarca de Santa Helena - PR, neste ato representado por MARIA DOROTEIA COPINI, brasileira, casada, empresária, portadora da cédula de identidade n.º…

riqueza. O Direito Comercial é o ramo do direito que cuida e suporta a atividade econômica de fornecimento de bens ou serviços a que podemos denominar de empresa, por meio da Lei, Doutrina e Jurisprudência. Seu objetivo é o estudo de casos para a superação de conflitos envolvendo empresários ou os relacionados às empresas. Palavras- Chave: Direito Comercial; Conhecimento Empresarial; Economia; Empresas; Empresários. 2. ETAPA 1 Direito Empresarial, antigo Direito…

produção de prova: a infiltração policial em organizações criminais; Direito Penal do Inimigo; Princípio da Proporcionalidade; Os dez axiomas de Luigi Ferrajoli. DISCIPLINA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO O clássico Direito Penal é um instrumento adequa do para tutela dos bens jurídicos da sociedade de riscos?; Princípio da insignificância; Resquícios do Direito penal de autor no Direito penal brasileiro; Princípio da culpabilidade e actio…

Qual a importância do reconhecimento de “direitos básicos do consumidor”, na estrutura normativa em geral (CF e demais leis) e naquela adotada especificamente pela lei nº 8078/90? Comparar “direitos básicos” no CDC e “direitos fundamentais” a CF? A Constituição da República no caput, do artigo 5°, dispõe a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, e à propriedade, e o caput do artigo 6º elenca os direitos sociais quais sejam: educação, a saúde, o…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agenor da Silva Gomes,viúvo, aposentado, portador da Carteira de Identidade n° (xxx) e inscrito no CPF com o n° (xxx), residente nesta cidade na Rua São João Batista, n. 24, apartamento 125, na Barra da Tijuca, vem por seu advogado, abaixo subscrito,com escritório na Rua(________), Bairro denominado (______), requerer seja concedido o prazo

Instituições do Direito Reportagem nº 01. Fonte: site www.uol.com.br Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/61955-a-oab-e-a-assistencia-juridica.shtml Título: O ASSUNTO DE HOJE: A DISPUTA PELA DEFESA DOS POBRES. Data da reportagem: 21/08/2012. Direito ou Garantia Individual ou Coletiva abordado pela reportagem: Assistência Jurídica. Previsão Legal: atr. 5º inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988. Síntese da reportagem e fundamentação do enquadramento da…

lei deixou os contratos até então existentes sem respaldo, pois conforme princípio do ato jurídico perfeito, direito adquirido e a irretroatividade da Lei os contratos não regulamentados, ou seja, os celebrados antes da criação da Lei 9.656/98, não poderiam sofrer as alterações ficando os consumidores dos contratos antigos desprovidos das vantagens estabelecidas na mesma. Os consumidores adquirentes dos planos não regulamentados continuaram a mercê das operadoras que continuavam…

CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS NO CDC 1. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR Conforme disposto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90), o consumidor é qualquer pessoa natural ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, ou seja, para o uso pessoal ou de sua família, não comercializando o serviço ou produto. "Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." Neste…

CURSO DE FORMAÇÃO DO ENSINO MÉDIO CARTILHA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS Instituto Brasiliense de Direito Público APRESENTAÇÃO Esta cartilha é o resultado dos esforços de inúmeras pessoas da Escola de Direito do IDP, mas especialmente dos alunos do IV Curso de Formação Jurídica para o Ensino Médio, com a colaboração direta dos alunos dos 1° e 2° semestre da graduação em Direito, além dos professores e profissionais diretamente envolvidos com o projeto, tais como CEPES, Diretoria…